| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cursos gratuitos, destinados às gestantes, sobre os cuidados e atendimentos emergenciais às crianças de zero a seis anos. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A gravidez, o puerpério e a primeira infância são diretamente influenciados por fatores sociais, educacionais e econômicos. Em vista disso, convém que as gestantes tenham acesso à informação e aos serviços de saúde de qualidade disponíveis à população, a fim de que sejam tratadas por profissionais especializados. Nesse sentido, ao atrelar educação à saúde, dá-se atenção especial àquilo que é de suma importância para que se evitem acidentes e doenças. Similarmente, o reconhecimento e a prática de técnicas de socorro em momentos de emergência são cruciais para o salvamento de vidas. Para além da questão procedimental, o estreitamento da ligação entre as gestantes e os profissionais de saúde promove a maior interação entre o conhecimento popular e o técnico, bem como traz maior segurança para as mães do ponto de vista emocional. Outrossim, temáticas relevantes de cunho informacional devem ser discutidas nessa fase, tais como: importância do pré-natal, tipos de parto, amamentação, esquema de vacinação, alimentação materna, do bebê e da criança; cicatrização puerperal, higiene da mãe e do recém-nascido, crescimento e desenvolvimento do petiz, dentre outros. Dessa forma, as gestantes conseguem se sentir mais seguras no que tange à gravidez, ao parto, ao nascimento e aos primeiros socorros do bebê. Por esses motivos, o presente Projeto de Lei busca oferecer cursos gratuitos às mulheres grávidas, os quais devem versar sobre os cuidados e os atendimentos emergenciais necessários em crianças de zero a seis anos. Nesse seguimento, do ponto de vista conteudista, a Carta Magna, ao estabelecer o direto à saúde como direito social fundamental, obriga o Estado a realizar prestações positivas e, por conseguinte, a formular politicas públicas sociais destinadas à persecução de saúde, a exemplo do presente Projeto. Ademais, a Câmara Municipal de São Vicente é um agente garantidor dos direitos fundamentais da população, de modo que deve atuar em prol da saúde da gestante com notória deferência. PROJETO DE LEI N.º 152/2021 Dispõe sobre a criação de cursos gratuitos, destinados às gestantes, sobre os cuidados e atendimentos emergenciais às crianças de zero a seis anos. Art. 1.º - Fica autorizada, no âmbito do município de São Vicente, a criação de cursos gratuitos, destinados à mulher gestante, sobre os cuidados e atendimentos emergenciais às crianças de zero a seis anos. Parágrafo único - O curso deverá ser ministrado em hospitais e postos da rede pública, durante o período do pré-natal, por interdisciplinares das áreas de Medicina, Nutrição, Enfermagem, Psicologia e Serviço Social, pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal. Art. 2.º - Os cursos deverão abordar os seguintes temas: I - importância do pré-natal; lI - amamentação; IlI - vacinação; IV - primeiros socorros; V - alimentação VI - desenvolvimento infantil; VII - cuidados básicos de prevenção a acidentes. Art. 3.º - O Poder Executivo Municipal veiculará campanhas educativas sobre a importância dos cursos oferecidos. Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de outubro de 2021. DR. EDUARDO OLIVEIRA cf