| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre divulgação de vagas de emprego oferecidas por programas governamentais conveniados ao município, concursos públicos municipais e cursos de qualificação profissional oferecidos por programas governamentais ou em parceria com entidades por meio da internet e de quadros de avisos em locais públicos municipais. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Nosso país conta hoje com mais de 14 milhões de desempregados, de forma que todo esforço que pretenda facilitar a recolocação profissional dessas pessoas é bem-vindo. O artigo 5.º da Constituição Federal, no seu inciso XXXIII, dispõe que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Nesse sentido, entendemos que o Poder Público deve ser um parceiro da população, empreendendo esforços para dar publicidade tanto a vagas de emprego, oferecidas pela iniciativa privada, como também a eventuais concursos públicos realizados no município. Além disso, importante também disseminar informações a respeito de oportunidades de realização de cursos de capacitação, pois tais formações habilitam e preparam a população, potencializando suas chances de obter um emprego. Sendo assim, submeto ao Egrégio Plenário a seguinte propositura: PROJETO DE LEI N.º 153/2021 Dispõe sobre divulgação de vagas de emprego oferecidas por programas governamentais conveniados ao município, concursos públicos municipais e cursos de qualificação profissional oferecidos por programas governamentais ou em parceria com entidades por meio da internet e de quadros de avisos em locais públicos municipais. Art. 1.º - O município de São Vicente divulgará, em sua página oficial na internet, em suas contas oficiais nas redes sociais e em locais públicos municipais onde há grande circulação de pessoas a relação de vagas de empregos, concursos públicos municipais e cursos de qualificação profissional disponíveis no município. Art. 2.º - Quanto à periodicidade, a divulgação será: I - diariamente, quando se tratar de vagas de emprego; lI - no dia útil subsequente à publicação oficial do edital, quando se tratar de concurso público promovido pela administração direta, indireta ou pelo Poder Legislativo; IlI - no dia útil subsequente à divulgação, pelos responsáveis, quando se tratar de cursos de qualificação profissional. Art. 3.º - As divulgações deverão contar com todas as informações básicas para que o interessado possa avaliar as vagas de emprego, os concursos públicos e os cursos de qualificação profissional oferecidos, devendo constar: I - para as vagas de emprego, os critérios mínimos de admissibilidade, como o código das vagas, o tempo de experiência exigido, habilitações, dentre outras exigências, assim como os contatos para maiores informações; lI - para os concursos públicos municipais, as informações básicas do edital e o endereço da página na internet para acesso ao edital completo; IlI - para os cursos de qualificação profissional, o nome do curso, carga horária, horário das aulas, locais em que serão ministradas as aulas, eventuais auxílios, dentre outras informações, inclusive os contatos para os interessados. Art. 4.º - Caberá ao município dar publicidade ao serviço por meio de seus canais de comunicação e divulgação aos canais de imprensa. Art. 5.º - Esta Lei rege-se de acordo com a Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e será regulada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber, através de Decreto. Art. 6.° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.° - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de outubro de 2021. JEFFERSON CEZAROLLI