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materia nº 153/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaDispõe sobre divulgação de vagas de emprego oferecidas por programas governamentais conveniados ao município, concursos públicos municipais e cursos de qualificação profissional oferecidos por programas governamentais ou em parceria com entidades por meio da internet e de quadros de avisos em locais públicos municipais.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nosso país conta hoje com mais de 14 milhões de 
desempregados, de forma que todo esforço que pretenda facilitar a 
recolocação profissional dessas pessoas é bem-vindo.
O artigo 5.º da Constituição Federal, no seu inciso XXXIII, dispõe 
que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu 
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no 
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo 
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
Nesse sentido, entendemos que o Poder Público deve ser um 
parceiro da população, empreendendo esforços para dar publicidade tanto a 
vagas de emprego, oferecidas pela iniciativa privada, como também a 
eventuais concursos públicos realizados no município.
Além disso, importante também disseminar informações a 
respeito de oportunidades de realização de cursos de capacitação, pois tais 
formações habilitam e preparam a população, potencializando suas chances de 
obter um emprego.
Sendo assim, submeto ao Egrégio Plenário a seguinte 
propositura:
PROJETO DE LEI N.º 153/2021
Dispõe sobre divulgação de vagas de 
emprego oferecidas por programas 
governamentais conveniados ao 
município, concursos públicos 
municipais e cursos de qualificação 
profissional oferecidos por programas 
governamentais ou em parceria com 
entidades por meio da internet e de 
quadros de avisos em locais públicos 
municipais.
Art. 1.º - O município de São Vicente divulgará, em sua página 
oficial na internet, em suas contas oficiais nas redes sociais e em locais 
públicos municipais onde há grande circulação de pessoas a relação de vagas 
de empregos, concursos públicos municipais e cursos de qualificação 
profissional disponíveis no município.
Art. 2.º - Quanto à periodicidade, a divulgação será: 
I - diariamente, quando se tratar de vagas de emprego; 
lI - no dia útil subsequente à publicação oficial do edital, quando 
se tratar de concurso público promovido pela administração direta, indireta ou 
pelo Poder Legislativo; 
IlI - no dia útil subsequente à divulgação, pelos responsáveis, 
quando se tratar de cursos de qualificação profissional.
Art. 3.º - As divulgações deverão contar com todas as 
informações básicas para que o interessado possa avaliar as vagas de 
emprego, os concursos públicos e os cursos de qualificação profissional 
oferecidos, devendo constar: 
I - para as vagas de emprego, os critérios mínimos de 
admissibilidade, como o código das vagas, o tempo de experiência exigido, 
habilitações, dentre outras exigências, assim como os contatos para maiores 
informações;
lI - para os concursos públicos municipais, as informações básicas 
do edital e o endereço da página na internet para acesso ao edital completo; 
IlI - para os cursos de qualificação profissional, o nome do curso, 
carga horária, horário das aulas, locais em que serão ministradas as aulas, 
eventuais auxílios, dentre outras informações, inclusive os contatos para os 
interessados.
Art. 4.º - Caberá ao município dar publicidade ao serviço por meio 
de seus canais de comunicação e divulgação aos canais de imprensa.
Art. 5.º - Esta Lei rege-se de acordo com a Lei Federal n.º 12.527, 
de 18 de novembro de 2011, e será regulada pelo Poder Executivo Municipal, 
no que couber, através de Decreto.
Art. 6.° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 7.° - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de outubro de 2021.
JEFFERSON CEZAROLLI

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