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materia nº 154/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaDispõe sobre a prioridade de transferência de crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, nas escolas municipais de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A violência doméstica, principalmente contra mulher, ainda é uma 
triste realidade em nosso país, uma realidade que tem aumentado em 
decorrência da pandemia. 
Cumpre salientar que as vítimas de violência doméstica enfrentam 
imensas dificuldades para afastar-se do lar conjugal, que muitas das vezes é o 
local onde ocorrem as agressões. 
A dificuldade delas em abandonar o lar decorre de diversos 
fatores, dentre estes o fato de não ter como realocar seus filhos, principalmente 
no que se refere à questão escolar. 
Com o objetivo de reduzir o sofrimento e as dificuldades 
decorrentes da violência doméstica, o Poder Público deve facilitar a 
transferência escolar da criança ou adolescente, desde que apresentada a 
documentação necessária, concedendo aos filhos da mulher vítima de violência 
doméstica a preferência na transferência de unidade de ensino, mantendo-se o 
necessário sigilo. 
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 154/2021
Dispõe sobre a prioridade de 
transferência de crianças e 
adolescentes, filhos de mulheres vítimas 
de violência doméstica, nas escolas 
municipais de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica assegurada a prioridade de transferência, nas 
escolas municipais de ensino infantil e fundamental, às crianças e adolescentes
cuja mãe ou responsável tenha sido vítima de violência doméstica.
Parágrafo único - A unidade de ensino para qual haverá a 
transferência será indicada pela mãe vítima de violência doméstica ou 
responsável pelos menores, visando à incolumidade da mulher e das crianças 
e adolescentes vitimados. 
Art. 2.º - O atendimento ao disposto no artigo 1.º fica 
condicionado à apresentação dos seguintes documentos: 
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela delegacia 
competente, preferencialmente a Delegacia de Defesa da Mulher (DOM); 
lI - cópia de declaração de atendimento do serviço de assistência 
social competente, na rede municipal, relativa ao caso de violência doméstica; 
Art. 3.º - As informações, documentos e declarações prestadas 
pelos particulares interessados em fazer uso da prioridade instituída nesta Lei
revestem-se de sigilo e só poderão ser fornecidos ou acessados por quem 
possua dever de oficio para com o caso.
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 
90 (noventa) dias. 
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de outubro de 2021.
BENEVAN SOUZA
cf

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