| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade de transferência de crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, nas escolas municipais de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A violência doméstica, principalmente contra mulher, ainda é uma triste realidade em nosso país, uma realidade que tem aumentado em decorrência da pandemia. Cumpre salientar que as vítimas de violência doméstica enfrentam imensas dificuldades para afastar-se do lar conjugal, que muitas das vezes é o local onde ocorrem as agressões. A dificuldade delas em abandonar o lar decorre de diversos fatores, dentre estes o fato de não ter como realocar seus filhos, principalmente no que se refere à questão escolar. Com o objetivo de reduzir o sofrimento e as dificuldades decorrentes da violência doméstica, o Poder Público deve facilitar a transferência escolar da criança ou adolescente, desde que apresentada a documentação necessária, concedendo aos filhos da mulher vítima de violência doméstica a preferência na transferência de unidade de ensino, mantendo-se o necessário sigilo. Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 154/2021 Dispõe sobre a prioridade de transferência de crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, nas escolas municipais de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica assegurada a prioridade de transferência, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental, às crianças e adolescentes cuja mãe ou responsável tenha sido vítima de violência doméstica. Parágrafo único - A unidade de ensino para qual haverá a transferência será indicada pela mãe vítima de violência doméstica ou responsável pelos menores, visando à incolumidade da mulher e das crianças e adolescentes vitimados. Art. 2.º - O atendimento ao disposto no artigo 1.º fica condicionado à apresentação dos seguintes documentos: I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela delegacia competente, preferencialmente a Delegacia de Defesa da Mulher (DOM); lI - cópia de declaração de atendimento do serviço de assistência social competente, na rede municipal, relativa ao caso de violência doméstica; Art. 3.º - As informações, documentos e declarações prestadas pelos particulares interessados em fazer uso da prioridade instituída nesta Lei revestem-se de sigilo e só poderão ser fornecidos ou acessados por quem possua dever de oficio para com o caso. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de outubro de 2021. BENEVAN SOUZA cf