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materia nº 155/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaAssegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de seus filhos e outros membros de suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Município de São Vicente e dá outras providências
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Historicamente, as mulheres sempre tiveram que travar batalhas 
em prol de seus direitos, mas infelizmente ainda existem brechas no sistema 
que facilitam a vida de qualquer ser humano que queira infringi-los. É 
importante que o Poder Público esteja engajado em dar suporte para essas 
questões, pois batalhar pelos direitos das mulheres é apoiar a base de uma 
sociedade. 
Uma das maiores falhas do nosso sistema é não garantir a 
proteção de uma mulher e sua família após um episódio de violência 
doméstica, principalmente com os dados que são compartilhados pelas vítimas. 
Sabemos que hoje qualquer indivíduo consegue encontrar formas de obter uma 
informação sobre determinada pessoa por meio de registros cadastrais na 
internet. Um agressor, por exemplo, pode usufruir de informações em sistemas 
governamentais ou redes municipais para obter informações sobre a vítima.
Entendemos que, para a grande maioria das mulheres, a coragem 
para abrir um boletim de ocorrência contra o agressor surge muito tempo 
depois da violência sofrida em silêncio.
Tendo em vista essa situação, nós, como representantes do 
Poder Público, devemos assegurar, de modo permanente e definitivo, a 
proteção dos dados dessas mulheres vitimadas, incluindo os dados de seus 
filhos. 
A proteção dos dados precisa ser ampla, não se limitando 
somente ao órgão de Educação, mas também aos outros órgãos do Município 
de São Vicente e, ainda, não se limitando aos filhos, mas também aos próprios 
dados das mulheres em situação de violência e de outros familiares que, nessa
situação específica, estejam sob a sua tutela ou como responsáveis por seus 
filhos. 
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 155/2021
Assegura o sigilo dos dados das 
mulheres em situação de risco 
decorrente de violência doméstica e 
intrafamiliar, bem como dos dados de 
seus filhos e outros membros de suas 
famílias, nos cadastros dos órgãos e 
secretarias do Município de São Vicente 
e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica assegurado o sigilo dos dados das mulheres em 
situação de risco, decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, ou qualquer 
outro tipo de violência, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Município de 
São Vicente, visando assegurar a sua integridade física e sobrevivência, bem 
como a de suas filhas e de seus filhos.
§ 1.º - Os dados cadastrais dos filhos e outros membros das 
famílias das mulheres em situação de risco também serão mantidos sob sigilo,
de modo a evitar que a pessoa autora das violências encontre a mulher em 
situação de risco através da localização dos filhos pelos cadastros mantidos 
pelos órgãos e secretarias do Município de São Vicente.
§ 2.º - O sigilo dos dados cadastrais dos filhos das mulheres se 
dará, sobretudo nos cadastros da Secretaria de Educação e Saúde, de forma a 
obstar ao autor das violências o acesso à mulher através do endereço da 
escola onde os filhos dela estejam matriculados ou através do serviço de saúde 
pelo qual estão sendo acompanhados.
Art. 2.º - A inserção no sigilo dos dados cadastrais das mulheres 
em situação de risco, e dos dados de seus filhos e outros membros das suas 
famílias, se dará a partir do momento em que a mulher for atendida pelo 
primeiro órgão de atendimento da rede pública, seja ele algum Centro de
Acolhimento, Casa-Abrigo, Delegacia de Polícia, Centros de Referência das 
Mulheres, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça ou quaisquer outros órgãos 
de atendimento do Município de São Vicente a mulheres em situação de risco.
§ 1.º - Será assegurada também a solicitação da inserção do 
sigilo dos dados cadastrais dos filhos na oportunidade em que a mãe em 
situação de violência fizer a matrícula escolar ou transferência escolar de seus 
filhos, mediante demonstração da situação de risco, a partir de relatório 
elaborado por equipe especializada, não havendo obrigatoriedade de 
apresentação de Boletim de Ocorrência para se garantir segurança e proteção.
§ 2.º - O sigilo deverá igualmente constar em todos os cadastros 
públicos onde constem os dados da mulher ou de seus filhos, como nos 
serviços da Assistência Social, da Cultura, Segurança Pública, entre outros.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de outubro de 2021.
GEOVANA ALBUQUERQUE 

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