| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de seus filhos e outros membros de suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Município de São Vicente e dá outras providências |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Historicamente, as mulheres sempre tiveram que travar batalhas em prol de seus direitos, mas infelizmente ainda existem brechas no sistema que facilitam a vida de qualquer ser humano que queira infringi-los. É importante que o Poder Público esteja engajado em dar suporte para essas questões, pois batalhar pelos direitos das mulheres é apoiar a base de uma sociedade. Uma das maiores falhas do nosso sistema é não garantir a proteção de uma mulher e sua família após um episódio de violência doméstica, principalmente com os dados que são compartilhados pelas vítimas. Sabemos que hoje qualquer indivíduo consegue encontrar formas de obter uma informação sobre determinada pessoa por meio de registros cadastrais na internet. Um agressor, por exemplo, pode usufruir de informações em sistemas governamentais ou redes municipais para obter informações sobre a vítima. Entendemos que, para a grande maioria das mulheres, a coragem para abrir um boletim de ocorrência contra o agressor surge muito tempo depois da violência sofrida em silêncio. Tendo em vista essa situação, nós, como representantes do Poder Público, devemos assegurar, de modo permanente e definitivo, a proteção dos dados dessas mulheres vitimadas, incluindo os dados de seus filhos. A proteção dos dados precisa ser ampla, não se limitando somente ao órgão de Educação, mas também aos outros órgãos do Município de São Vicente e, ainda, não se limitando aos filhos, mas também aos próprios dados das mulheres em situação de violência e de outros familiares que, nessa situação específica, estejam sob a sua tutela ou como responsáveis por seus filhos. Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 155/2021 Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de seus filhos e outros membros de suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica assegurado o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco, decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, ou qualquer outro tipo de violência, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Município de São Vicente, visando assegurar a sua integridade física e sobrevivência, bem como a de suas filhas e de seus filhos. § 1.º - Os dados cadastrais dos filhos e outros membros das famílias das mulheres em situação de risco também serão mantidos sob sigilo, de modo a evitar que a pessoa autora das violências encontre a mulher em situação de risco através da localização dos filhos pelos cadastros mantidos pelos órgãos e secretarias do Município de São Vicente. § 2.º - O sigilo dos dados cadastrais dos filhos das mulheres se dará, sobretudo nos cadastros da Secretaria de Educação e Saúde, de forma a obstar ao autor das violências o acesso à mulher através do endereço da escola onde os filhos dela estejam matriculados ou através do serviço de saúde pelo qual estão sendo acompanhados. Art. 2.º - A inserção no sigilo dos dados cadastrais das mulheres em situação de risco, e dos dados de seus filhos e outros membros das suas famílias, se dará a partir do momento em que a mulher for atendida pelo primeiro órgão de atendimento da rede pública, seja ele algum Centro de Acolhimento, Casa-Abrigo, Delegacia de Polícia, Centros de Referência das Mulheres, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça ou quaisquer outros órgãos de atendimento do Município de São Vicente a mulheres em situação de risco. § 1.º - Será assegurada também a solicitação da inserção do sigilo dos dados cadastrais dos filhos na oportunidade em que a mãe em situação de violência fizer a matrícula escolar ou transferência escolar de seus filhos, mediante demonstração da situação de risco, a partir de relatório elaborado por equipe especializada, não havendo obrigatoriedade de apresentação de Boletim de Ocorrência para se garantir segurança e proteção. § 2.º - O sigilo deverá igualmente constar em todos os cadastros públicos onde constem os dados da mulher ou de seus filhos, como nos serviços da Assistência Social, da Cultura, Segurança Pública, entre outros. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 14 de outubro de 2021. GEOVANA ALBUQUERQUE