| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização, no município de São Vicente, de atendimento psicológico ou psicossocial ao responsável, ao atendente pessoal e ao familiar da pessoa com deficiência e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores São numerosas as manifestações de familiares de pessoas com deficiência sobre a inexistência de apoio psicológico. A atenção e os cuidados exigidos para com elas podem alterar completamente a rotina dessas famílias. É necessário que familiares, responsáveis e atendentes pessoais tenham acesso ao atendimento psicológico da Rede Pública Municipal, de modo que possam cuidar e conviver com a pessoa com deficiência de forma mais saudável. São muitas as políticas voltadas às pessoas com deficiência, apesar de haver muito ainda por fazer, porém as famílias dessas pessoas vivem uma rotina intensa e desgastante e para elas não existem políticas claras de amparo que lhes possibilite o cuidado com suas próprias vidas e bem-estar. As famílias que têm filhos com deficiência precisam de apoio para compreenderem, aceitarem, amarem e oferecerem cuidados aos seus filhos. Cumpre, portanto, enfatizar a necessidade e a importância da orientação para uma comunicação de qualidade entre profissionais e pais de pessoas com deficiência, na perspectiva de ampliar as possibilidades de cuidados para todos os envolvidos. Por fim, o preconceito social de parte da comunidade em relação a um filho com deficiência imporá seu peso a cada um dos membros da família e se constituirá em uma força potente e influente no comportamento dessa família. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 158/2021 Dispõe sobre a disponibilização, no município de São Vicente, de atendimento psicológico ou psicossocial ao responsável, ao atendente pessoal e ao familiar da pessoa com deficiência e dá outras providências. Art. 1.º - O Poder Público Municipal deverá disponibilizar atendimento psicológico ou psicossocial aos responsáveis, aos atendentes pessoais e familiares das pessoas com deficiência, preferencialmente no mesmo dia, horário e equipamento de atendimento do ente familiar ou assistido. Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei considera-se: I - responsável: o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz; lI - atendente pessoal: a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; IlI - familiar: o indivíduo pertencente ao conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar. Art. 3.º - A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou parcerias com a iniciativa privada. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 14 de outubro de 2021. BENEVAN SOUZA