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materia nº 158/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaDispõe sobre a disponibilização, no município de São Vicente, de atendimento psicológico ou psicossocial ao responsável, ao atendente pessoal e ao familiar da pessoa com deficiência e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
São numerosas as manifestações de familiares de pessoas com 
deficiência sobre a inexistência de apoio psicológico. A atenção e os cuidados 
exigidos para com elas podem alterar completamente a rotina dessas famílias.
É necessário que familiares, responsáveis e atendentes pessoais 
tenham acesso ao atendimento psicológico da Rede Pública Municipal, de 
modo que possam cuidar e conviver com a pessoa com deficiência de forma 
mais saudável.
São muitas as políticas voltadas às pessoas com deficiência, 
apesar de haver muito ainda por fazer, porém as famílias dessas pessoas 
vivem uma rotina intensa e desgastante e para elas não existem políticas 
claras de amparo que lhes possibilite o cuidado com suas próprias vidas e 
bem-estar.
As famílias que têm filhos com deficiência precisam de apoio para 
compreenderem, aceitarem, amarem e oferecerem cuidados aos seus filhos.
Cumpre, portanto, enfatizar a necessidade e a importância da orientação para 
uma comunicação de qualidade entre profissionais e pais de pessoas com 
deficiência, na perspectiva de ampliar as possibilidades de cuidados para todos 
os envolvidos.
Por fim, o preconceito social de parte da comunidade em relação 
a um filho com deficiência imporá seu peso a cada um dos membros da família 
e se constituirá em uma força potente e influente no comportamento dessa 
família. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 158/2021
Dispõe sobre a disponibilização, no 
município de São Vicente, de 
atendimento psicológico ou psicossocial 
ao responsável, ao atendente pessoal e 
ao familiar da pessoa com deficiência e 
dá outras providências.
Art. 1.º - O Poder Público Municipal deverá disponibilizar 
atendimento psicológico ou psicossocial aos responsáveis, aos atendentes 
pessoais e familiares das pessoas com deficiência, preferencialmente no 
mesmo dia, horário e equipamento de atendimento do ente familiar ou 
assistido.
Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - responsável: o indivíduo dotado do poder de representar uma 
pessoa que seja menor de idade ou incapaz;
lI - atendente pessoal: a pessoa, membro ou não da família, que, 
com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à 
pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as 
técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente 
estabelecidas;
IlI - familiar: o indivíduo pertencente ao conjunto de pessoas que 
possuem grau de parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar.
Art. 3.º - A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua 
publicação.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou parcerias com a 
iniciativa privada.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de outubro de 2021.
BENEVAN SOUZA

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