| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município os Jogos Municipais dos Idosos. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a implantação dos Jogos Municipais dos Idosos no Município de São Vicente, com o objetivo de incentivar a prática esportiva e o desenvolvimento de hábitos de vida saudável entre os idosos. O programa será previsto por meio de normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo mediante provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública. No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Cumpre destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política pública destinada a incentivar práticas esportivas entre os idosos. Por todo exposto, acredito e defendo que São Vicente e seus idosos merecem que sejam criadas políticas públicas que visam incentivar a prática de esportes e hábitos saudáveis. Diante desse fato, elaboramos este Projeto de Lei para incluir no Calendário Oficial do Município de São Vicente os Jogos Municipais dos Idosos, a serem realizados anualmente na segunda semana de dezembro. . PROJETO DE LEI N.º 159/2021 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município os Jogos Municipais dos Idosos. Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Município os Jogos Municipais dos Idosos, a serem realizados anualmente na segunda semana de dezembro. Art. 2.º - A consecução dos Jogos Municipais dos Idosos contará com as seguintes ações: I – realização de competições entre os idosos; II – busca de apoio na iniciativa privada para patrocínio dos campeonatos; III - convênios com organizações não governamentais legalmente instituídas; IV – realização de campanha de divulgação dos benefícios da prática do esporte entre os idosos. Art. 3.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. 4.º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 14 de outubro de 2021. Tec 232/fe/br DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO