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materia nº 159/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município os Jogos Municipais dos Idosos.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer 
diretrizes para a implantação dos Jogos Municipais dos Idosos no Município de 
São Vicente, com o objetivo de incentivar a prática esportiva e o 
desenvolvimento de hábitos de vida saudável entre os idosos.
O programa será previsto por meio de normas gerais a serem 
seguidas em âmbito municipal, regulamentadas e concretizadas pelo Poder 
Executivo mediante provisões especiais, conforme a conveniência e 
oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, inciso
I, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre 
assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. 
Cumpre destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do 
fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política 
pública destinada a incentivar práticas esportivas entre os idosos.
Por todo exposto, acredito e defendo que São Vicente e seus 
idosos merecem que sejam criadas políticas públicas que visam incentivar a 
prática de esportes e hábitos saudáveis.
Diante desse fato, elaboramos este Projeto de Lei para incluir no 
Calendário Oficial do Município de São Vicente os Jogos Municipais dos 
Idosos, a serem realizados anualmente na segunda semana de dezembro. 
.
PROJETO DE LEI N.º 159/2021
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município os Jogos Municipais dos 
Idosos.
Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do 
Município os Jogos Municipais dos Idosos, a serem realizados anualmente 
na segunda semana de dezembro.
Art. 2.º - A consecução dos Jogos Municipais dos Idosos contará 
com as seguintes ações:
I – realização de competições entre os idosos;
II – busca de apoio na iniciativa privada para patrocínio dos 
campeonatos;
III - convênios com organizações não governamentais legalmente 
instituídas;
IV – realização de campanha de divulgação dos benefícios da 
prática do esporte entre os idosos.
Art. 3.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que 
couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 4.º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de outubro de 2021.
Tec 232/fe/br DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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