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materia nº 160/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaDispõe sobre a inclusão de conceitos de educação financeira na Rede Municipal de Ensino.
native_id4088

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para construir uma sociedade mais justa, é fundamental darmos a 
devida atenção à Educação. Investir em nossas crianças e jovens é a melhor 
forma de preparar uma nova geração mais consciente, engajada e 
conhecedora de seus direitos e deveres. 
Infelizmente, nossa geração não foi educada para gerir bem suas 
finanças. E não por acaso vemos tantas pessoas inadimplentes e endividadas, 
o que acaba se tornando um bloqueio para a realização de sonhos, além de 
muitas vezes ocasionar problemas de saúde, como a depressão. 
A educação financeira vem ganhando espaço em diversas 
escolas do país, públicas ou particulares. Como disciplina isolada ou como 
matéria transversal, o fato é que muitas pessoas já perceberam a importância 
desse tema ser ministrado desde cedo, para que nossas crianças e jovens 
aprendam a lidar com o dinheiro de forma planejada e responsável. E tudo isso 
com uma linguagem didática e simplificada, adequada a cada faixa etária. Com 
isso, será possível que os alunos consigam desenvolver a capacidade de 
planejar e tomar boas decisões financeiras. 
É importante salientar também que a Base Nacional Comum 
Curricular (BNCC), que é o documento do Ministério da Educação que guia o 
currículo de todas as escolas públicas e privadas do Brasil, prevê desde 2019 a 
educação financeira como um dos temas que devem constar no currículo 
dessas instituições. 
A educação financeira, portanto, está ligada à própria cidadania. 
Formar cidadãos conscientes levará a uma mudança de comportamento, 
desenvolvendo o senso crítico em tempos de consumo desenfreado e alto 
endividamento da população. 
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte projeto de lei:
PROJETO DE LEI N.º 160/2021
Dispõe sobre a inclusão de conceitos de 
educação financeira na Rede Municipal 
de Ensino.
Art. 1.º - Serão abordados na Rede Municipal de Ensino 
conceitos sobre educação financeira, visando oferecer aos alunos noções 
sobre:
I - conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e 
despesas, montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas 
consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento (dinheiro, 
cheque, cartões de débito, crédito, entre outros pertinentes ao tema);
lI - difusão de princípios como consumo e descarte conscientes, 
uso responsável do crédito e da formação de patrimônio por meio de compras 
programadas;
IlI - desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de 
priorização das necessidades, planejamento e poupança para a concretização 
de planos e metas futuras, negociação de compras, criação de fundo de 
reserva emergencial, noções básicas sobre juros em financiamentos e 
aplicações financeiras;
IV - fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo 
como agente ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da 
importância da poupança, seja para fundo emergencial ou para a concretização 
de planos e metas e segurança futura;
V - aprendizado de conceitos básicos de educação financeira,
como orçamento, inflação, consumo, juros, rendimentos, tecnologia blockchain, 
finanças descentralizadas, renda fixa e renda variável.
Art. 2.º - Os conceitos de educação financeira poderão ser 
abordados nas disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem 
pertinência com o tema e o projeto político-pedagógico da escola, respeitando 
as legislações federal e estadual que versem sobre o assunto.
§ 1.º - Convênios e parcerias com entidades públicas e privadas 
poderão ser celebradas para a consecução dos objetivos da presente Lei.
§ 2.º - Poderão ser ofertadas aulas no contraturno, cursos, 
palestras, entre outras atividades, de forma a suplementar e efetivar tais 
objetivos no aprendizado.
Art. 3.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei em até 60 (sessenta) dias, no que couber, a contar da data de sua 
publicação.
Art. 4.º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão 
à conta das dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o 
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Fica revogada a Lei n.º 2376-A, de 21 de maio de 2010, 
e demais disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de outubro de 2021.
JEFFERSON CEZAROLLI

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