| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de conceitos de educação financeira na Rede Municipal de Ensino. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Para construir uma sociedade mais justa, é fundamental darmos a devida atenção à Educação. Investir em nossas crianças e jovens é a melhor forma de preparar uma nova geração mais consciente, engajada e conhecedora de seus direitos e deveres. Infelizmente, nossa geração não foi educada para gerir bem suas finanças. E não por acaso vemos tantas pessoas inadimplentes e endividadas, o que acaba se tornando um bloqueio para a realização de sonhos, além de muitas vezes ocasionar problemas de saúde, como a depressão. A educação financeira vem ganhando espaço em diversas escolas do país, públicas ou particulares. Como disciplina isolada ou como matéria transversal, o fato é que muitas pessoas já perceberam a importância desse tema ser ministrado desde cedo, para que nossas crianças e jovens aprendam a lidar com o dinheiro de forma planejada e responsável. E tudo isso com uma linguagem didática e simplificada, adequada a cada faixa etária. Com isso, será possível que os alunos consigam desenvolver a capacidade de planejar e tomar boas decisões financeiras. É importante salientar também que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que é o documento do Ministério da Educação que guia o currículo de todas as escolas públicas e privadas do Brasil, prevê desde 2019 a educação financeira como um dos temas que devem constar no currículo dessas instituições. A educação financeira, portanto, está ligada à própria cidadania. Formar cidadãos conscientes levará a uma mudança de comportamento, desenvolvendo o senso crítico em tempos de consumo desenfreado e alto endividamento da população. Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte projeto de lei: PROJETO DE LEI N.º 160/2021 Dispõe sobre a inclusão de conceitos de educação financeira na Rede Municipal de Ensino. Art. 1.º - Serão abordados na Rede Municipal de Ensino conceitos sobre educação financeira, visando oferecer aos alunos noções sobre: I - conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas, montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento (dinheiro, cheque, cartões de débito, crédito, entre outros pertinentes ao tema); lI - difusão de princípios como consumo e descarte conscientes, uso responsável do crédito e da formação de patrimônio por meio de compras programadas; IlI - desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das necessidades, planejamento e poupança para a concretização de planos e metas futuras, negociação de compras, criação de fundo de reserva emergencial, noções básicas sobre juros em financiamentos e aplicações financeiras; IV - fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como agente ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da importância da poupança, seja para fundo emergencial ou para a concretização de planos e metas e segurança futura; V - aprendizado de conceitos básicos de educação financeira, como orçamento, inflação, consumo, juros, rendimentos, tecnologia blockchain, finanças descentralizadas, renda fixa e renda variável. Art. 2.º - Os conceitos de educação financeira poderão ser abordados nas disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema e o projeto político-pedagógico da escola, respeitando as legislações federal e estadual que versem sobre o assunto. § 1.º - Convênios e parcerias com entidades públicas e privadas poderão ser celebradas para a consecução dos objetivos da presente Lei. § 2.º - Poderão ser ofertadas aulas no contraturno, cursos, palestras, entre outras atividades, de forma a suplementar e efetivar tais objetivos no aprendizado. Art. 3.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em até 60 (sessenta) dias, no que couber, a contar da data de sua publicação. Art. 4.º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Fica revogada a Lei n.º 2376-A, de 21 de maio de 2010, e demais disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 14 de outubro de 2021. JEFFERSON CEZAROLLI