Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em 12 de dezembro de 2019, houve a publicação de um
importante diploma legal federal que resguarda a prestação de serviço de
psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica; além
disso, determina a regulamentação de tal serviço pelos estados e municípios.
A Lei Federal n.º 13.935, de 2019, em seu artigo 2.º, estabelece
que "os sistemas de ensino disporão de um ano, a partir da data de publicação
desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas
disposições."; contudo, quase dois anos se passaram e até o presente
momento nosso Município não regulamentou a matéria, motivo pelo qual se
apresenta este projeto.
Por oportuno, informa-se que os profissionais da Psicologia e do
Serviço Social foram inseridos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES,
conforme disposto no artigo 26, inciso lI, da Lei n.º 14.113/2020. Assim, com a
identificação da fonte de custeio, esta parlamentar vê como certa a contribuição
dos profissionais da Psicologia e do Serviço Social na educação básica,
principalmente neste momento em que as adversidade sociais causadas pela
pandemia da Covid-19 impactam diretamente a Educação.
Cumpre ressaltar que as consequências para a qualidade da
formação irrestritamente on-line, sobretudo para crianças e adolescentes,
permanecem ainda imprevisíveis. A inserção de assistentes sociais e
psicólogos nas equipes escolares é mais necessária do que nunca, não apenas
devido ao processo de ensino-aprendizagem e das dificuldades etárias de
assimilação de conteúdos mediante o ensino on-line em si, mas também pelas
implicações nos vários segmentos das redes de ensino básico, nas famílias, no
mercado de trabalho e nas relações sociais.
Portanto, mostra-se evidente a necessidade de implementação
dos serviços psicológicos e de assistência social na rede municipal de ensino.
Posto isto, passemos à demonstração da constitucionalidade do presente
projeto de lei.
Conforme disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal
de 1988, é permitido que o Município edite leis sobre assuntos de interesse
local, como é o caso do presente projeto de lei; portanto, não existe óbice para
a tramitação do projeto quanto ao seu aspecto jurídico constitucional.
Além disso, quanto à iniciativa, o projeto também não encontra
óbice no artigo 52 da Lei Orgânica - rol de iniciativas legislativas privativas do
Poder Executivo -, já que fixa normas gerais norteadoras de políticas públicas.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou
quanto à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas públicos, entendendo que, quando o projeto se limitar à fixação de
normas de conteúdo geral, programático, ou então quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de
órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de
regência do tema, não há que se cogitar em vícios. (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral).
Ante o exposto, considerando a relevância da matéria, da
necessidade de sua regulamentação, bem como da ausência de vícios,
conclamo o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente iniciativa
legislativa, que ora apresento.
PROJETO DE LEI N.º 161/2021
Dispõe sobre a inclusão de profissionais
de Serviço Social e de Psicologia na
rede pública municipal de educação
básica.
Art. 1.º - A rede pública municipal de educação básica do
município de São Vicente, nos termos da Lei Federal n.º 13.935, de 11 de
dezembro de 2019, disporá dos serviços de Psicologia e de Serviço Social.
§ 1.º - O psicólogo e o assistente social integrarão equipes
multiprofissionais da rede pública de educação básica para atender as
necessidades e prioridades definidas pela política de educação.
§ 2.º - O assistente social e o psicólogo considerarão as diretrizes
da rede pública de educação básica e o projeto pedagógico estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação de São Vicente.
Art. 2.º - O assistente social e o psicólogo, juntamente com a
equipe multiprofissional de educação, terão como atribuições:
I - assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;
II - garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;
IlI - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e
conclusão dos estudos do estudante;
IV - ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em
projetos oferecidos pelo sistema de ensino;
V - viabilizar o direito à educação básica dos estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, jovens e adultos, pessoas em privação de liberdade, estudantes
internados para tratamento de saúde por longo período, em contextos urbanos
ou rurais;
VI - promover a valorização do trabalho de professores e de
demais trabalhadores da rede pública de educação básica;
VII - propor estratégias de intervenção em dificuldades escolares
relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na
adolescência, vulnerabilidade social;
VIII - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de
direitos humanos e sociais;
IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de
mulheres, crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de
intimidação sistemática e afins;
X - oferecer programas de orientação e apoio às famílias
mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social;
XI - monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento
escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
XII - incentivar o reconhecimento do território no processo de
articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas,
privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais;
XIII - promover ações de combate ao racismo, sexismo,
LGBTfobia, discriminação social, cultural, religiosa, entre outras formas de
discriminação;
XIV - estimular a organização estudantil em estabelecimentos de
ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns,
grupos de trabalhos, associações, federações e demais formas de participação
social;
XV - contribuir para fortalecer a gestão democrática das
instituições de ensino;
XVI - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto
da Igualdade Racional, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e
as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania
do estudante e da comunidade escolar;
XVII - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas
socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos
educacionais;
XVIII - fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental,
social, sexual, reprodutiva;
XIX - apoiar o preparo básico para inserção do estudante no
mundo do trabalho e na formação profissional continuada;
XX - contribuir na formação continuada de profissionais da
educação.
Art. 3.º - O assistente social da rede pública de educação básica
terá como atribuição:
I - contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao
acesso e permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes
para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação
na sociedade;
lI - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e
estratégias a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do
exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
IlI - contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos
estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente,
contribuindo assim para sua formação, como sujeitos de direitos;
IV - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas
públicas voltadas à educação;
V - contribuir no processo de ensino-aprendizagem, de modo a
assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos
programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
VI - contribuir no fortalecimento da relação da escola com a
família e a comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na
escola;
VII - aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade,
de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito;
VIII - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de
ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
IX - contribuir com o processo de inclusão e permanência dos
alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão
escolar;
X - criar estratégias de intervenção diante de impasses e
dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de violência,
uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de
risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar;
XI - atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de
ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria
educação;
XII - favorecer o processo de inclusão e permanência do
estudante com necessidades educativas especiais;
XIII - participar de ações que promovam a acessibilidade;
XIV - fortalecer e articular parcerias com as equipes dos
Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais,
dentre outras instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o
atendimento e acompanhamento integral dos estudantes;
XV - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso,
da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas
de transferência de renda;
XVI - viabilizar o acesso a programas, projetos, serviços e
benefícios sociais aos estudantes e suas famílias por meio de rede intersetorial
no território, fortalecendo a permanência escolar;
XVII - realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem
como participar dos espaços coletivos de decisões;
XVIII - contribuir em programas, projetos e ações desenvolvidos
na escola que se relacionem com a área de atuação;
XIX - contribuir na formação continuada de profissionais da rede
pública de educação básica.
Parágrafo único - A atuação do assistente social, no âmbito da
rede pública de educação básica, dar-se-á mediante observância das leis,
regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.
Art. 4.° - O psicólogo da rede pública de educação básica terá
como atribuição:
I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e
estratégias a partir de conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da
aprendizagem;
lI - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas
públicas voltadas à educação;
IlI - contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem,
buscando, juntamente com as equipes pedagógicas, garantir o direito à
inclusão de todas as crianças e adolescentes;
IV - orientar nos casos de dificuldades nos processos de
escolarização;
V - realizar avaliação psicológica ante as necessidades
específicas identificadas no processo ensino-aprendizado;
VI - auxiliar equipes da rede pública de educação básica na
integração comunitária entre a escola, o estudante e a família;
VII - contribuir na formação continuada de profissionais da
educação;
VIII - participar da elaboração de projetos de educação e
orientação profissional;
IX - contribuir em programas e projetos desenvolvidos na escola;
X - promover relações colaborativas no âmbito da equipe
multiprofissional e entre a escola e a comunidade;
XI - colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos
preconceitos na escola;
XII - propor articulação intersetorial no território, visando à
integralidade de atendimento ao município, ao apoio às Unidades Educacionais
e ao fortalecimento da Rede de Proteção Social;
XIII - promover ações voltadas à escolarização do público da
educação especial;
XIV - promover ações de acessibilidade;
XV - propor ações, juntamente com professores, pedagogos,
alunos, pais e cuidadores, funcionários técnico-administrativos e serviços
gerais e a sociedade de forma ampla, visando a melhorias nas condições de
ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desenvolvimento da
prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que
permeiam o ensinar e o aprender;
XVI - avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão
e apropriação de conhecimentos.
Parágrafo único - A atuação do psicólogo na rede pública de
educação básica dar-se-á mediante observância das leis, regulamentações,
instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia.
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias o trabalho de psicólogos
e assistentes sociais na política de educação municipal.
Art. 7.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias
com instituições de ensino superior.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de outubro de 2021.
GEOVANA ALBUQUERQUE
cf/Br