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materia nº 161/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaDispõe sobre a inclusão de profissionais de serviço social e de psicologia na rede de educação básica municipal.
native_id4089

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2021-10-21 Às Comissões competentes — —
2021-10-21 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em 12 de dezembro de 2019, houve a publicação de um 
importante diploma legal federal que resguarda a prestação de serviço de 
psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica; além 
disso, determina a regulamentação de tal serviço pelos estados e municípios.
A Lei Federal n.º 13.935, de 2019, em seu artigo 2.º, estabelece 
que "os sistemas de ensino disporão de um ano, a partir da data de publicação 
desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas 
disposições."; contudo, quase dois anos se passaram e até o presente 
momento nosso Município não regulamentou a matéria, motivo pelo qual se 
apresenta este projeto. 
Por oportuno, informa-se que os profissionais da Psicologia e do 
Serviço Social foram inseridos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES, 
conforme disposto no artigo 26, inciso lI, da Lei n.º 14.113/2020. Assim, com a 
identificação da fonte de custeio, esta parlamentar vê como certa a contribuição 
dos profissionais da Psicologia e do Serviço Social na educação básica, 
principalmente neste momento em que as adversidade sociais causadas pela 
pandemia da Covid-19 impactam diretamente a Educação.
Cumpre ressaltar que as consequências para a qualidade da 
formação irrestritamente on-line, sobretudo para crianças e adolescentes, 
permanecem ainda imprevisíveis. A inserção de assistentes sociais e 
psicólogos nas equipes escolares é mais necessária do que nunca, não apenas 
devido ao processo de ensino-aprendizagem e das dificuldades etárias de 
assimilação de conteúdos mediante o ensino on-line em si, mas também pelas 
implicações nos vários segmentos das redes de ensino básico, nas famílias, no
mercado de trabalho e nas relações sociais.
Portanto, mostra-se evidente a necessidade de implementação 
dos serviços psicológicos e de assistência social na rede municipal de ensino.
Posto isto, passemos à demonstração da constitucionalidade do presente 
projeto de lei. 
Conforme disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal 
de 1988, é permitido que o Município edite leis sobre assuntos de interesse 
local, como é o caso do presente projeto de lei; portanto, não existe óbice para 
a tramitação do projeto quanto ao seu aspecto jurídico constitucional.
Além disso, quanto à iniciativa, o projeto também não encontra 
óbice no artigo 52 da Lei Orgânica - rol de iniciativas legislativas privativas do 
Poder Executivo -, já que fixa normas gerais norteadoras de políticas públicas.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou 
quanto à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas públicos, entendendo que, quando o projeto se limitar à fixação de 
normas de conteúdo geral, programático, ou então quando estabeleça 
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de 
órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de 
regência do tema, não há que se cogitar em vícios. (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral). 
Ante o exposto, considerando a relevância da matéria, da 
necessidade de sua regulamentação, bem como da ausência de vícios, 
conclamo o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente iniciativa 
legislativa, que ora apresento.
PROJETO DE LEI N.º 161/2021
Dispõe sobre a inclusão de profissionais 
de Serviço Social e de Psicologia na 
rede pública municipal de educação 
básica.
Art. 1.º - A rede pública municipal de educação básica do 
município de São Vicente, nos termos da Lei Federal n.º 13.935, de 11 de 
dezembro de 2019, disporá dos serviços de Psicologia e de Serviço Social.
§ 1.º - O psicólogo e o assistente social integrarão equipes 
multiprofissionais da rede pública de educação básica para atender as 
necessidades e prioridades definidas pela política de educação.
§ 2.º - O assistente social e o psicólogo considerarão as diretrizes 
da rede pública de educação básica e o projeto pedagógico estabelecidos pela 
Secretaria Municipal de Educação de São Vicente.
Art. 2.º - O assistente social e o psicólogo, juntamente com a 
equipe multiprofissional de educação, terão como atribuições: 
I - assegurar o direito de acesso e de permanência na escola; 
II - garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante; 
IlI - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e 
conclusão dos estudos do estudante; 
IV - ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em 
projetos oferecidos pelo sistema de ensino; 
V - viabilizar o direito à educação básica dos estudantes com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, jovens e adultos, pessoas em privação de liberdade, estudantes
internados para tratamento de saúde por longo período, em contextos urbanos 
ou rurais;
VI - promover a valorização do trabalho de professores e de 
demais trabalhadores da rede pública de educação básica; 
VII - propor estratégias de intervenção em dificuldades escolares 
relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na 
adolescência, vulnerabilidade social; 
VIII - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de 
direitos humanos e sociais; 
IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de 
mulheres, crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de 
intimidação sistemática e afins; 
X - oferecer programas de orientação e apoio às famílias 
mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social; 
XI - monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento 
escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda; 
XII - incentivar o reconhecimento do território no processo de 
articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, 
privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais; 
XIII - promover ações de combate ao racismo, sexismo, 
LGBTfobia, discriminação social, cultural, religiosa, entre outras formas de 
discriminação; 
XIV - estimular a organização estudantil em estabelecimentos de 
ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, 
grupos de trabalhos, associações, federações e demais formas de participação 
social;
XV - contribuir para fortalecer a gestão democrática das 
instituições de ensino; 
XVI - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto 
da Igualdade Racional, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e
as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania 
do estudante e da comunidade escolar; 
XVII - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas 
socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos 
educacionais; 
XVIII - fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, 
social, sexual, reprodutiva; 
XIX - apoiar o preparo básico para inserção do estudante no 
mundo do trabalho e na formação profissional continuada; 
XX - contribuir na formação continuada de profissionais da
educação.
Art. 3.º - O assistente social da rede pública de educação básica 
terá como atribuição: 
I - contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao 
acesso e permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes 
para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação 
na sociedade; 
lI - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e 
estratégias a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do 
exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; 
IlI - contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos 
estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, 
contribuindo assim para sua formação, como sujeitos de direitos; 
IV - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas 
públicas voltadas à educação; 
V - contribuir no processo de ensino-aprendizagem, de modo a 
assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos 
programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
VI - contribuir no fortalecimento da relação da escola com a 
família e a comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na 
escola;
VII - aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade,
de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito; 
VIII - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de 
ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; 
IX - contribuir com o processo de inclusão e permanência dos 
alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão 
escolar;
X - criar estratégias de intervenção diante de impasses e 
dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de violência, 
uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de 
risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar; 
XI - atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de 
ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria 
educação;
XII - favorecer o processo de inclusão e permanência do 
estudante com necessidades educativas especiais; 
XIII - participar de ações que promovam a acessibilidade; 
XIV - fortalecer e articular parcerias com as equipes dos 
Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais,
dentre outras instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o 
atendimento e acompanhamento integral dos estudantes; 
XV - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, 
da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas 
de transferência de renda; 
XVI - viabilizar o acesso a programas, projetos, serviços e 
benefícios sociais aos estudantes e suas famílias por meio de rede intersetorial 
no território, fortalecendo a permanência escolar;
XVII - realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem 
como participar dos espaços coletivos de decisões; 
XVIII - contribuir em programas, projetos e ações desenvolvidos 
na escola que se relacionem com a área de atuação; 
XIX - contribuir na formação continuada de profissionais da rede 
pública de educação básica. 
Parágrafo único - A atuação do assistente social, no âmbito da 
rede pública de educação básica, dar-se-á mediante observância das leis, 
regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.
Art. 4.° - O psicólogo da rede pública de educação básica terá 
como atribuição: 
I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e 
estratégias a partir de conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da 
aprendizagem; 
lI - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas 
públicas voltadas à educação;
IlI - contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem, 
buscando, juntamente com as equipes pedagógicas, garantir o direito à
inclusão de todas as crianças e adolescentes; 
IV - orientar nos casos de dificuldades nos processos de 
escolarização; 
V - realizar avaliação psicológica ante as necessidades 
específicas identificadas no processo ensino-aprendizado; 
VI - auxiliar equipes da rede pública de educação básica na 
integração comunitária entre a escola, o estudante e a família; 
VII - contribuir na formação continuada de profissionais da
educação;
VIII - participar da elaboração de projetos de educação e 
orientação profissional; 
IX - contribuir em programas e projetos desenvolvidos na escola;
X - promover relações colaborativas no âmbito da equipe 
multiprofissional e entre a escola e a comunidade; 
XI - colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos 
preconceitos na escola; 
XII - propor articulação intersetorial no território, visando à 
integralidade de atendimento ao município, ao apoio às Unidades Educacionais 
e ao fortalecimento da Rede de Proteção Social; 
XIII - promover ações voltadas à escolarização do público da 
educação especial; 
XIV - promover ações de acessibilidade; 
XV - propor ações, juntamente com professores, pedagogos, 
alunos, pais e cuidadores, funcionários técnico-administrativos e serviços 
gerais e a sociedade de forma ampla, visando a melhorias nas condições de 
ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desenvolvimento da 
prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que 
permeiam o ensinar e o aprender; 
XVI - avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão 
e apropriação de conhecimentos. 
Parágrafo único - A atuação do psicólogo na rede pública de 
educação básica dar-se-á mediante observância das leis, regulamentações, 
instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia.
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no 
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias o trabalho de psicólogos 
e assistentes sociais na política de educação municipal.
Art. 7.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias 
com instituições de ensino superior.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de outubro de 2021.
GEOVANA ALBUQUERQUE
cf/Br

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