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materia nº 1854/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1854 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaINDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a inclusão dos profissionais da contabilidade (contadores e técnicos em contabilidade), no parágrafo 1º do artigo 7º da Portaria 1.229/2022, da S E G E S , que institui normas complementares para o arquivamento e desarquivamento de processos administrativos, e disciplina os atendimentos realizados pela Coordenação do Protocolo Geral.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº (851/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
a inclusão dos profissionais da contabilidade (contadores e técnicos em contabilidade),
no paragrafo 1º do artigo 7º da Portaria 1.229/2022, da SEGES, que institui normas
complementares para o arquivamento e desarquivamento de processos administrativos,
e disciplina os atendimentos realizados pela Coordenação do Protocolo Geral.
JUSTIFICATIVA
A Portaria 1.229/2022 da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) estabelece normas
complementares para o arquivamento e desarquivamento de processos administrativos,
além de regular os atendimentos conduzidos pela Coordenação do Protocolo Geral. A
edição XCVII da publicação, datada de 27/09/2022, contém informações relevantes nas
páginas 11 e 12. No seu artigo 7º, a portaria trata especificamente do processo de
desarquivamento de procedimentos mantidos no arquivo morto da PMSV.
O referido artigo impõe restrições quanto ao acesso a processos arquivados no DEAG,
exceto para advogados, arquitetos e engenheiros. Contudo, a resolução não engloba
os profissionais da contabilidade (contadores e técnicos em contabilidade), que
desempenham um papel fundamental na avaliação contábil e financeira de diversos
processos.
Portanto, sugere-se uma revisão da referida portaria no que tange à inclusão dos
profissionais da contabilidade, reconhecendo a importância de sua contribuição na
análise de aspectos contábeis e financeiros nos processos em questão.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 17 de agosto de 2023.
HIGOR FERREIRA
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, 1t 18123

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