| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a inclusão dos profissionais da contabilidade (contadores e técnicos em contabilidade), no parágrafo 1º do artigo 7º da Portaria 1.229/2022, da S E G E S , que institui normas complementares para o arquivamento e desarquivamento de processos administrativos, e disciplina os atendimentos realizados pela Coordenação do Protocolo Geral. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO Nº (851/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a inclusão dos profissionais da contabilidade (contadores e técnicos em contabilidade), no paragrafo 1º do artigo 7º da Portaria 1.229/2022, da SEGES, que institui normas complementares para o arquivamento e desarquivamento de processos administrativos, e disciplina os atendimentos realizados pela Coordenação do Protocolo Geral. JUSTIFICATIVA A Portaria 1.229/2022 da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) estabelece normas complementares para o arquivamento e desarquivamento de processos administrativos, além de regular os atendimentos conduzidos pela Coordenação do Protocolo Geral. A edição XCVII da publicação, datada de 27/09/2022, contém informações relevantes nas páginas 11 e 12. No seu artigo 7º, a portaria trata especificamente do processo de desarquivamento de procedimentos mantidos no arquivo morto da PMSV. O referido artigo impõe restrições quanto ao acesso a processos arquivados no DEAG, exceto para advogados, arquitetos e engenheiros. Contudo, a resolução não engloba os profissionais da contabilidade (contadores e técnicos em contabilidade), que desempenham um papel fundamental na avaliação contábil e financeira de diversos processos. Portanto, sugere-se uma revisão da referida portaria no que tange à inclusão dos profissionais da contabilidade, reconhecendo a importância de sua contribuição na análise de aspectos contábeis e financeiros nos processos em questão. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 17 de agosto de 2023. HIGOR FERREIRA Vereador À PREFEITURA São Vicente, 1t 18123