| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei n.º 1865-A, de 4 de abril de 2007, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.º 1865-A, de 2007, e alterações posteriores dispõem sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. No âmbito municipal, a Lei disciplina o modelo de relação do Poder Público com entidades privadas, sem fins lucrativos, para prestação de serviços de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer à população. Posteriormente, em sua alteração, alargou sua abrangência à proteção e preservação do meio ambiente, ao desenvolvimento tecnológico, à regularização fundiária e ao desenvolvimento econômico. No entanto, após 14 anos de sua vigência, faz-se necessário aprimorar seus mecanismos de controle e fiscalização, para que o Poder Público aprimore as regras dessas parcerias e os resultados que com elas pretende alcançar. Além disso, deve estar preparado para controlar as execuções e aferir se os resultados são efetivos, especialmente porque, se a sociedade pretende prosseguir com a atuação de parceira do Poder Público, a lógica requer que a participação produza resultados sempre melhores. Dessa forma, a presente propositura tem por finalidade inserir dispositivos na Lei para assegurar a observância dos direitos dos trabalhadores que prestam serviços ao ente público por intermédio de Organizações Sociais. É de grande valia a adoção de diretrizes de caráter preventivo, para que administração pública fiscalize o adimplemento dos encargos sociais e trabalhistas no curso dos contratos com Organizações Sociais evitando a violação dos referidos direitos. Cabe ressaltar que os principais problemas recorrentes nesse tipo de contratação são: 1) a alta taxa de inadimplência de direitos trabalhistas por parte das empresas terceirizadas, principalmente quando se aproxima o fim do contrato; 2) os inúmeros litígios trabalhistas sobre esse tema; 3) as dificuldades de obtenção de valores e/ou bens na execução trabalhista; 4) os prejuízos ao patrimônio público, que muitas vezes tem que pagar obrigações trabalhistas, como responsáveis subsidiários. Diante desses fatores, elegeu-se como uma das prioridades de atuação desse parlamentar o combate à inadimplência trabalhista em contratos desse tipo com o Poder Público. Com efeito, o projeto visa apenas ao efetivo cumprimento de obrigação por parte da Organização Social contratada, na qualidade de empregadora ou contratante de trabalhadores. Pelos motivos apresentados, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte: PROJETO DE LEI N.º 162/2021 Acrescenta dispositivos à Lei n.º 1865-A, de 4 de abril de 2007, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o § 2.º do artigo 8.º da Lei n.º 1865-A, de 4 de abril de 2007: “Art. 8.º - ... § 1.º - ... § 2.º - A entidade qualificada apresentará à Comissão de Avaliação: I – relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público; II – os demonstrativos de recolhimento de encargos trabalhistas de todos os funcionários por ela admitidos, para cumprimento do objeto do contrato de gestão, os quais deverão ser reportados mensalmente.” Art. 2.º - Acrescenta-se o art. 8.º-A, com parágrafo único, conforme segue: “Art. 8.º-A – A entidade qualificada será responsável pelas despesas decorrentes de leis trabalhistas que versam acerca do objeto do contrato de gestão e pela concreta aplicação da legislação em vigor, relativa à segurança, higiene e medicina do trabalho, sendo, consequentemente, de sua obrigação o pagamento de todos os seguros, impostos, taxas e obrigações trabalhistas. Parágrafo único – A entidade deverá responder por quaisquer danos pessoais ou materiais contra terceiros ocasionados por seus funcionários nos locais de trabalho.” Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de outubro de 2020. TIAGO PERETTO TEC 235/fe/br