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materia nº 162/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei n.º 1865-A, de 4 de abril de 2007, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.º 1865-A, de 2007, e alterações posteriores dispõem sobre 
a qualificação de entidades como organizações sociais. No âmbito municipal, a 
Lei disciplina o modelo de relação do Poder Público com entidades privadas, 
sem fins lucrativos, para prestação de serviços de saúde, assistência social, 
cultura, esporte e lazer à população. Posteriormente, em sua alteração, alargou 
sua abrangência à proteção e preservação do meio ambiente, ao 
desenvolvimento tecnológico, à regularização fundiária e ao desenvolvimento 
econômico.
No entanto, após 14 anos de sua vigência, faz-se necessário 
aprimorar seus mecanismos de controle e fiscalização, para que o Poder
Público aprimore as regras dessas parcerias e os resultados que com elas 
pretende alcançar. Além disso, deve estar preparado para controlar as
execuções e aferir se os resultados são efetivos, especialmente porque, se a
sociedade pretende prosseguir com a atuação de parceira do Poder Público, a
lógica requer que a participação produza resultados sempre melhores.
Dessa forma, a presente propositura tem por finalidade inserir 
dispositivos na Lei para assegurar a observância dos direitos dos trabalhadores 
que prestam serviços ao ente público por intermédio de Organizações Sociais.
É de grande valia a adoção de diretrizes de caráter preventivo, 
para que administração pública fiscalize o adimplemento dos encargos sociais 
e trabalhistas no curso dos contratos com Organizações Sociais evitando a 
violação dos referidos direitos.
Cabe ressaltar que os principais problemas recorrentes nesse tipo 
de contratação são:
1) a alta taxa de inadimplência de direitos trabalhistas por parte 
das empresas terceirizadas, principalmente quando se aproxima o fim do
contrato;
2) os inúmeros litígios trabalhistas sobre esse tema;
3) as dificuldades de obtenção de valores e/ou bens na execução
trabalhista;
4) os prejuízos ao patrimônio público, que muitas vezes tem que 
pagar obrigações trabalhistas, como responsáveis subsidiários.
Diante desses fatores, elegeu-se como uma das prioridades de 
atuação desse parlamentar o combate à inadimplência trabalhista em contratos 
desse tipo com o Poder Público. Com efeito, o projeto visa apenas ao efetivo 
cumprimento de obrigação por parte da Organização Social contratada, na 
qualidade de empregadora ou contratante de trabalhadores.
Pelos motivos apresentados, solicito o apoio dos nobres pares 
para a aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 162/2021
Acrescenta dispositivos à Lei n.º 1865-A, 
de 4 de abril de 2007, que dispõe sobre a 
qualificação de entidades sem fins 
lucrativos como organizações sociais.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o § 2.º do artigo 8.º da 
Lei n.º 1865-A, de 4 de abril de 2007:
“Art. 8.º - ...
§ 1.º - ...
§ 2.º - A entidade qualificada apresentará à Comissão de 
Avaliação:
I – relatório pertinente à execução do contrato de gestão, 
contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados 
alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao 
exercício financeiro, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, 
conforme recomende o interesse público;
II – os demonstrativos de recolhimento de encargos trabalhistas 
de todos os funcionários por ela admitidos, para cumprimento do objeto do 
contrato de gestão, os quais deverão ser reportados mensalmente.”
Art. 2.º - Acrescenta-se o art. 8.º-A, com parágrafo único, 
conforme segue:
“Art. 8.º-A – A entidade qualificada será responsável pelas 
despesas decorrentes de leis trabalhistas que versam acerca do objeto do 
contrato de gestão e pela concreta aplicação da legislação em vigor, relativa à 
segurança, higiene e medicina do trabalho, sendo, consequentemente, de sua 
obrigação o pagamento de todos os seguros, impostos, taxas e obrigações 
trabalhistas.
Parágrafo único – A entidade deverá responder por quaisquer 
danos pessoais ou materiais contra terceiros ocasionados por seus 
funcionários nos locais de trabalho.”
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de outubro de 2020.
TIAGO PERETTO
TEC 235/fe/br

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