| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Favela e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A presente propositura tem como objetivo criar o Dia da Favela, para promover a transformação do estigma em carisma e potencializar os espaços de vulnerabilidade econômica e social, não apenas como territórios carentes, mas potentes, compostos por pessoas responsáveis por fazer as engrenagens econômicas e sociais do país funcionar. A favela é um local em que se encontram pessoas que lutam por acesso a políticas públicas e que revela inúmeros talentos no esporte, na arte, na cultura e na geração de renda. Tal iniciativa foi adotada a partir dos ideais da Central Única das Favelas - CUFA, uma organização que tem por objetivo desenvolver nas comunidades projetos das mais variadas vertentes, com o intuito de valorizar tanto a comunidade como cada indivíduo nela inserido. A CUFA iniciou uma campanha para que o Dia da Favela se estenda a todos os municípios. Sabemos a importância das favelas para a história desse país, assim como das necessidades e dificuldades a que os moradores desses locais são submetidos. Hoje, cerca de 11,4 milhões de pessoas vivem em comunidades e o IBGE identificou 6.329 favelas em todo o país, localizadas em 323 municípios brasileiros. O principal objetivo da criação desse dia é materializar uma forma de resgatar a autoestima e a cidadania dessas pessoas que residem nas favelas. Uma data comemorativa seria um símbolo de resgate e de celebração de várias culturas, que ali se manifestam e que precisam ser reconhecidas. A data sugerida refere-se ao dia 4 de novembro de 1900, quando um delegado da 10.ª Circunscrição dialogou com o chefe da Polícia da época, Dr. Enéas Galvão, sobre uma favela, a primeira do Brasil, no Morro da Providência. Em carta encaminhada ao Prefeito do Rio de Janeiro, foram tratados assuntos concernentes à área geográfica por ela ocupada, a comunidade ali residente e os problemas: social, sanitário, moral e policial. Desde essa época, as comunidades são, assim, estigmatizadas de forma negativa. Ante o exposto, submeto este projeto à apreciação dos nobres colegas vereadores, com a expectativa de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado. PROJETO DE LEI N.º 163/2021 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Favela e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Município o Dia da Favela, a ser celebrado anualmente no dia 4 de novembro. Art. 2.º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei ocorrerão por conta das doações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de outubro de 2021. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO TEC 237/MDN/br