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materia nº 163/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Favela e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura tem como objetivo criar o Dia da Favela,
para promover a transformação do estigma em carisma e potencializar os 
espaços de vulnerabilidade econômica e social, não apenas como territórios 
carentes, mas potentes, compostos por pessoas responsáveis por fazer as 
engrenagens econômicas e sociais do país funcionar.
A favela é um local em que se encontram pessoas que lutam por 
acesso a políticas públicas e que revela inúmeros talentos no esporte, na arte, 
na cultura e na geração de renda.
Tal iniciativa foi adotada a partir dos ideais da Central Única das 
Favelas - CUFA, uma organização que tem por objetivo desenvolver nas 
comunidades projetos das mais variadas vertentes, com o intuito de valorizar 
tanto a comunidade como cada indivíduo nela inserido. A CUFA iniciou uma 
campanha para que o Dia da Favela se estenda a todos os municípios.
Sabemos a importância das favelas para a história desse país, 
assim como das necessidades e dificuldades a que os moradores desses 
locais são submetidos. Hoje, cerca de 11,4 milhões de pessoas vivem em 
comunidades e o IBGE identificou 6.329 favelas em todo o país, localizadas em 
323 municípios brasileiros.
O principal objetivo da criação desse dia é materializar uma forma 
de resgatar a autoestima e a cidadania dessas pessoas que residem nas 
favelas. Uma data comemorativa seria um símbolo de resgate e de celebração 
de várias culturas, que ali se manifestam e que precisam ser reconhecidas.
A data sugerida refere-se ao dia 4 de novembro de 1900, quando 
um delegado da 10.ª Circunscrição dialogou com o chefe da Polícia da época, 
Dr. Enéas Galvão, sobre uma favela, a primeira do Brasil, no Morro da 
Providência. Em carta encaminhada ao Prefeito do Rio de Janeiro, foram 
tratados assuntos concernentes à área geográfica por ela ocupada, a 
comunidade ali residente e os problemas: social, sanitário, moral e policial. 
Desde essa época, as comunidades são, assim, estigmatizadas de forma 
negativa.
Ante o exposto, submeto este projeto à apreciação dos nobres 
colegas vereadores, com a expectativa de que, após regular tramitação, seja 
deliberado e aprovado.
PROJETO DE LEI N.º 163/2021
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município o Dia da Favela e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do 
Município o Dia da Favela, a ser celebrado anualmente no dia 4 de novembro.
Art. 2.º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
ocorrerão por conta das doações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de outubro de 2021.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
TEC 237/MDN/br

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