| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da contratação ou nomeação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. |
| native_id | 4093 |
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