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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaRevoga dispositivo da Lei Complementar nº 732, de 13.06.17, alterada pela Lei Complementar nº 829, de 10.03.16 e a Lei Complementar nº 860, de 13.06.2017, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências.
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