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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaDesafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão do direito real de uso à MITRA DIOCESANA DE SANTOS do Templo da Igreja Paróquia Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências. Proc. n.º 40038/21
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