| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão do direito real de uso à MITRA DIOCESANA DE SANTOS do Templo da Igreja Paróquia Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências. Proc. n.º 40038/21 |
| native_id | 4096 |
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