| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | " Institui, no âmbito do Município de São Vicente, o Regime de Previdência Complementar de que trata o artigo 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal, e dá outras providências. Proc. 31831/21 " |
| native_id | 4097 |
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