| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura básica e as regras de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, e define os cargos de provimento em comissão de chefia, direção e assessoramento e suas respectivas atribuições. |
| native_id | 4100 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.