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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDispõe sobre a estrutura básica e as regras de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, e define os cargos de provimento em comissão de chefia, direção e assessoramento e suas respectivas atribuições.
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