PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 21/2024
Processo nº 3551009.401.00008114/2024-14
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei Complementar ora apresentado dispõe sobre
a Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Municipais de São Vicente e sobre o Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de São Vicente, altera e acrescenta
dispositivos às Leis Complementares nº 606/09 e 556/08 e dá outras
providências.
Preliminarmente, cabe esclarecer que o Projeto não se trata de
uma reforma da Previdência, e não versará tampouco em alteração de
alíquota de contribuição, regras vigentes para concessão de aposentarias,
fórmulas de cálculo, tempo de aposentadoria ou qualquer impacto
previdenciário na vida profissional do servidor. Resumindo-se apenas a
adequação da alíquota da taxa de administração à legislação federal,
inclusive com uma redução de 2% para 1,7%.
Versa também sobre Ajustes no Quadro de Pessoal, em
cumprimento a determinação do Tribunal de Contas consignada na
tomada das contas de 2021 e 2022, que foram julgadas regulares, mas
com ressalvas e determinações.
Por fim, traz também regulamentação sobre os órgãos
colegiados da Autarquia, em respeito e adoção das normas gerais
federais que regem a matéria.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima
e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete
Em: 23/07/24 às
Mensagem nº 21/24
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a Taxa de Administração
do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Municipais de
São Vicente e sobre o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente, altera e acrescenta
dispositivos às Leis Complementares nº
556, de 17 de dezembro de 2008, e nº
606, de 18 de dezembro de 2009, e dá
outras providências.
Processo n
3551009.401.00008114/2024-14
o
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art.
128 da Lei Complementar nº 606, de 18 de dezembro de 2009 e
acrescido do seguinte $ 6º, mantidos os demais:
“Art. 128 Para cobertura das despesas do RPPSSV com
utilização dos recursos previdenciários, fica estabelecida a Taxa de
Administração de até 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento), sobre
o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e
pensionistas vinculados ao RPPSSV, relativo ao exercício financeiro
anterior, observando-se que:” (NR)
“s 6º - Fica autorizado que o percentual da taxa de
administração estabelecida no caput, seja elevado em até 20% (vinte por
cento), exclusivamente para o custeio de despesas administrativas
relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no
âmbito do Pró-Gestão RPPS, a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos,
contado da data da formalização da adesão ao programa, contemplando,
entre outros, gastos referentes a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para
implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive
aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto
avaliação e auditoria de supervisão;
e) processo de renovação ou de alteração do nível de
certificação; e
II - obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da
unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do
comitê de investimentos do RPPS, contemplando, entre outros, gastos
referentes a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos
A
conselhos e comitê.” (NR)
Art. 2º O artigo 139, da Lei Complementar nº 606, de 18 de
dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 2º
a 13, renumerando-se seu parágrafo único como $ 1º:
“Art. 139...
81º...
$ 2º Os dirigentes da unidade gestora do Regime Próprio de
Previdência Social - IPRESV deverão atender aos seguintes requisitos
mínimos:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma
das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso 1 do caput do
art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 1990, observados os
critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos
definidos em parâmetros gerais.
II - possuir comprovada experiência no exercício de atividade
nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização,
atuarial ou de auditoria;
IV - ter formação superior.
$ 3º Os requisitos a que se referem os incisos I, Il e IV do $ 2º
aplicam-se aos membros dos conselhos de administração e fiscal e do
comitê de investimentos do IPRESV.
$ 4º Os requisitos mínimos previstos no $ 2º serão observados
para nomeação ou permanência dos dirigentes da unidade gestora, dos
membros dos conselhos de administração e fiscal, dos membros do
comitê de investimentos e do responsável pela aplicação dos recursos do
regime próprio de previdência social.
$ 5º É de responsabilidade do ente federativo e da unidade
gestora do RPPS procederem à habilitação das pessoas de que trata o
caput, verificando o atendimento aos requisitos legais e destinados a
promover a melhoria da sua gestão.
$ 6º Os dirigentes da unidade gestora, os membros dos
conselhos de administração e fiscal e do comitê de investimentos do
RPPS deverão comprovar, como condição para ingresso ou permanência
nas respectivas funções, não terem sofrido condenação criminal ou
incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no
inciso I do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de
1990, e observará o seguinte:
I - A comprovação será realizada a cada 2 (dois) anos,
contados da data da última validação;
II - No que se refere à inexistência de condenação criminal,
inclusive para os delitos previstos no inciso I do art. 1º da Lei
Complementar Federal nº 64, de 1990, a comprovação será efetuada por
meio de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais
da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes;
HI - No que se refere aos demais fatos constantes do inciso 1
do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 1990, a comprovação
será feita mediante declaração de não ter incidido em alguma das
situações ali previstas.
$ 7º Ocorrendo quaisquer das situações impeditivas, as
pessoas mencionadas deixarão de ser consideradas como habilitadas
para as correspondentes funções desde a data de implementação do ato
ou fato obstativo.
$ 8º A autoridade do ente federativo ou da unidade gestora do
RPPS competente para apreciar o atendimento aos requisitos previstos
no caput verificará a veracidade das informações e autenticidade dos
documentos a ela apresentados, adotando as demais providências para
cumprimento das disposições deste parágrafo.
$ 9º Os dirigentes da unidade gestora do RPPS, o responsável
pela gestão dos recursos e os membros dos conselhos de administração e
fiscal e do comitê de investimentos, como condição para ingresso ou
permanência nas respectivas funções, comprovarão possuir certificação,
conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717, de
1998, a qual será emitida por meio de processo realizado por instituição
certificadora, dentre as seguintes:
I- Certificação dos dirigentes da unidade gestora do RPPS;
II - Certificação dos membros do conselho deliberativo;
HI - Certificação dos membros do conselho fiscal;
IV - Certificação do responsável pela gestão dos recursos e
membros do comitê de investimentos do RPPS.
$ 10 Os dirigentes da unidade gestora comprovarão, como
condição para ingresso nas respectivas funções, nos termos dos incisos
Il e IV do art. 8-B da Lei Federal nº 9.717, de 1998, os seguintes
requisitos:
I - Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme as
especificidades de cada cargo ou função, no exercício de atividade nas
áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de
fiscalização, atuarial ou de auditoria;
II - Formação de nível superior.
$ 11 A comprovação do requisito de que trata o inciso I do $
10 será exigida segundo parâmetros estabelecidos pela legislação geral
dos RPPS e será apurada no momento imediatamente anterior à
indicação ou termo de posse.
$ 12 A comprovação do requisito a que se refere o inciso II do
$ 11 será imposta aos dirigentes que tomarem posse ou forem
reconduzidos à função após a publicação desta Lei Complementar.
$ 13 Fica instituído o pagamento de jeton aos membros do
Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de
Investimentos, que preencham os requisitos previstos nesta Lei
Complementar, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais),
observados que:
I- a gratificação, por sua natureza, terá caráter indenizatório,
não compondo por tanto a base de contribuição da previdência e saúde;
II - o valor previsto no caput terá pagamento mensal e
sucessivo, e ocorrerá às custas do Instituto de Previdência através dos
recursos destinados à taxa de administração;
WI - o valor da gratificação será reajustado anualmente,
sempre no mês de janeiro, com base no IPCA acumulado nos 12 (doze)
meses anteriores;
IV - caso o segurado membro de qualquer dos colegiados
apresente ausência injustificada nas reuniões ordinárias ou
extraordinárias, o pagamento da gratificação ficará suspensa até a
próxima reunião, não gerando pagamento retroativo;
V - a ausência de certificação ou qualquer outro requisito de
habilitação acarretará a suspensão do pagamento da gratificação.” (NR)
Art. 3º O inciso II, do artigo 140, da Lei Complementar nº
606, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 140...
II - 2 (dois) segurados indicados pelas entidades sindicais,
sendo 1 (um) indicado pelo SINDSERV — Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de São Vicente, e 1 (um) indicado pelo
SINTRAMEM -— Sindicato dos Trabalhadores no Magistério e na
Educação Municipal de São Vicente.” (NR)
Art. 4º O inciso II, do artigo 142, da Lei Complementar nº
606, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 142...
I - 2 (dois) segurados indicados pelas entidades sindicais,
sendo 1 (um) indicado pelo SINDSERV — Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de São Vicente, e 1 (um) indicado pelo
SINTRAMEM -— Sindicato dos Trabalhadores no Magistério e na
Educação Municipal de São Vicente.” (NR)
Art. 5º O cargo de Diretor Financeiro e de Investimentos,
previsto no inciso V do artigo 145 da Lei Complementar nº 606, de 18
de dezembro de 2009, passa a ser renomeado como Diretor Financeiro,
mantendo as atribuições e requisitos de preenchimento.
Art. 6º A remuneração dos cargos de Coordenador Geral e
Coordenador de Investimentos, prevista no $ 5º do artigo 145, da Lei
Complementar nº 606, de 18 de dezembro de 2009, corresponderá à
referência “S” da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais de
São Vicente, resguardo o direito de opção por seus ocupantes à
remuneração do cargo efetivo de que seja titular.
Art. 7º O artigo 145 da Lei Complementar nº 606, de 18 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações no inciso
V do caput, e nos incisos I e IX do $ 5º, além de ser acrescido dos
seguintes parágrafos 7º e 8º:
“Art. 145...
V-1 (um) Diretor Financeiro;
85º...
I- Coordenador Geral - Referência "S";
IX - Coordenador de Investimento - Referência "S";
$ 7º O Superintendente e o Coordenador de Investimentos são
os responsáveis pelas assinaturas das APRs - Autorização de Aplicação e
Resgaste, sendo nula qualquer APR com assinatura isolada.
$ 8º É obrigatório o mínimo 2 (dois) responsáveis assinarem
em conjunto todos os atos relativos à gestão de ativos e passivos e às
atividades administrativas que envolvam contratações e dispêndios de
recursos, conforme limites de alçada definidos em ato normativo editado
pelo IPRESV.” (NR)
Art. 8º Os cargos de provimento em comissão previstos no
artigo 145 da Lei Complementar nº 606, de 18 de dezembro de 2009,
terão suas atribuições definidas conforme Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 9º Ficam extintos os seguintes cargos vagos, de
provimento efetivo, constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 556,
de 17 de dezembro de 2008:
I-2 (dois) cargos de Advogado;
II - 4 (quatro) cargos de Auxiliar de Serviços Básicos;
II - 1 (um) cargo de Técnico de Suporte de Informática;
IV - 1 (um) cargo de Técnico de Recurso Humanos.
Art. 10. Ficam criados os seguintes cargos de provimento
efetivo, em acréscimo aos constantes no Anexo I da Lei Complementar
nº 556, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal do IPRESV:
I-3 (três) cargos de Analista de Previdência;
II - 2 (dois) cargos de Analista de Recursos Humanos;
WI - 1 (um) cargo de Contador;
IV - 2 (dois) cargos de Assistente Administrativo.
Art. 11. O quadro de pessoal constante no Anexo 1 da Lei
Complementar nº 556, com as alterações promovidas pelos artigos 9º e
10 desta Lei Complementar, passa a vigorar da seguinte forma:
[DO carGO RE
DO ALMOXARIEE [rj 1]
ANALISTA DE PREVIDÊNCIA
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE SOCIAL
CONTADOR
TÉCNICO DE COMPRAS
[26 |
TÉCNICO DE CONTABILIDADE
TOTAL
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
% mk
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES NA LEI
COMPLEMENTAR N.º 606, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
NOME, DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES E REQUISITOS PARA
PROVIMENTO.
Todos os cargos constantes neste Anexo, com exceção dos encarregados
de serviços têm como requisitos para provimento:
a) FORMAÇÃO ACADÊMICA: Curso Superior completo com diploma
reconhecido pelo Ministério da Educação ou outro órgão superior
externo competente;
b) Possuir certificação profissional prevista nas Normas Gerais do
Ministério da Previdência - Programa de certificação institucional e
modernização da gestão dos Regimes Próprios, em conformidade com a
Portaria SEPRT Nº 9.907, de 14 de abril de 2020, e Manual de
Certificação Profissional — CPRPPS.
CERTIFICADOS ACEITOS: dirigente e/ou gestor de recursos e comitê
de investimento.
COORDENADOR GERAL:
Atuar no auxílio do Superintendente na administração do IPRESV;
Assessorar o Superintendente no relacionamento junto aos outros órgãos
do governo e outros entes, inclusive órgãos fiscalizadores dos Poderes
municipais, estaduais e federal;
Auxiliar o Superintendente na supervisão, acompanhamento e
elaboração de manuais, diretrizes, normas e rotinas do IPRESV;
Encaminhar para publicação os atos do Superintendente;
Coordenar todos os processos administrativos que passarão pelo crivo
do Superintendente;
Coordenar elaboração de minutas dos atos normativos;
Controlar, administrar e assessorar todas as Diretorias, Departamentos e
Assessorias do IPRESV;
Responsabilizar-se pelas relações humanas no RPPS, evitando conflitos
e providenciando condições de trabalho entre os empregados;
Assinar e vistar documentos emitidos ou preparados pelas Diretorias,
encaminhando-os à apresentação do Superintendente;
Organizar, coordenar, processar e supervisionar a execução das políticas
administrativas e de gestão;
Processar e supervisionar as atividades administrativas, financeira e
contábil;
Executar medidas e providencias de ordem do controle interno;
Exercer outras atividades delegadas pelo Superintendente;
COORDENADOR DE INVESTIMENTOS:
Coordenar e acompanhar a carteira de investimentos do IPRESV;
Organizar e coordenar as atividades da área de Investimentos dentro das
normas e legislação do RPPS;
Coordenar programas, projetos e atividades ligadas à área de
investimentos;
Avaliar a execução das tarefas efetuadas pela Coordenadoria de
Investimentos;
Receber e avaliar os produtos de investimentos apresentados pelas
instituições financeiras;
Apresentar propostas e projetos de investimentos ao Comitê de
Investimentos e Conselhos de Administração e Fiscal;
Promover reuniões, visando agilizar e racionalizar a execução das
tarefas da Coordenadoria;
Acompanhar a política de investimentos;
Desenvolver ações no sentido de alcançar rentabilidade igual ou superior
à meta atuarial estabelecida para o RPPS do Município;
Zelar pelo cumprimento das normas relativas aos segmentos de
aplicação e respectivos limites percentuais de alocação de recursos, nos
termos das normativas do Banco Central do Brasil ou Conselho
Monetário Nacional;
Acompanhar, permanentemente, o cenário econômico, o desempenho
dos diversos ativos financeiros e a rentabilidade das diferentes opções de
investimento; dar publicidade a toda e qualquer decisão de investimento
tomada, apresentando as devidas justificativas;
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO:
Planejar e supervisionar a execução das atividades, prestando
informações sobre normas e procedimentos aos servidores lotados na
Diretoria de Administração;
Organizar e Controlar processos e demais documentos, instruindo sobre
a sua tramitação;
Analisar o funcionamento das rotinas da Diretoria, propondo melhorias
e medidas de simplificação no trabalho;
Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas para
apresentação à Controladoria Interna.
Requisitar ao Departamento competente todo material necessário para o
desempenho das atividades da Diretoria;
Organizar escalas de férias e faltas abonadas dos servidores da Diretoria
para encaminhamento à Diretoria de Recursos Humanos;
Zelar pelo cumprimento das normas administrativas, técnicas, de higiene
e segurança do trabalho;
Auxiliar a Coordenadoria Geral na elaboração de ofícios, andamentos e
outros documentos necessários;
Controlar a inserção de dados e informações no site do Instituto de
Previdência;
Dirigir, coordenar, supervisionar todos os atos relativos a pasta;
Analisar se todas as exigências do manual do Pró-Gestão estão sendo
cumpridas dentro da Diretoria;
Observar as competências da Diretoria sob seu comando em harmonia
com as instruções institucionais de gestão, conforme definidas pela
autoridade competente. Inclusive através de orientação, coordenação e
supervisão das competências legais correspondentes às temáticas da sua
pasta, realizando política de gestão pública em consonância com a
política e o plano de governança da autoridade nomeante.
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS:
Planejar e supervisionar a execução das atividades, prestando
informações sobre normas e procedimentos aos servidores lotados na
Diretoria de Recursos Humanos;
Organizar e Controlar processos e demais documentos, instruindo sobre
a sua tramitação;
Analisar o funcionamento das rotinas da Diretoria, propondo melhorias
e medidas de simplificação no trabalho;
Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas para
apresentação à Controladoria Interna;
Requisitar ao Departamento competente todo material necessário para o
desempenho das atividades da Diretoria;
Organizar escalas de férias e faltas abonadas dos servidores do IPRESV;
Cumprir e fazer cumprir a legislação trabalhista, estatutária e norma
administrativa em vigor;
Controlar a elaboração da folha de pagamento dos segurados do Regime
Próprio de Previdência;
Controlar o envio de arquivos mensais aos órgãos de fiscalização;
Controlar o envio da DIRF, RAIS, SEFIP e demais informações aos
órgãos competentes;
Analisar se todas as exigências do manual do Pró-Gestão estão sendo
cumpridas dentro da Diretoria;
Agir para apoiar o fator humano do IPRESV, elaborando estratégias para
avaliação de desempenho, recrutamento, treinamento e
desenvolvimento;
Supervisionar todas as iniciativas, sistemas e táticas;
Supervisionar o trabalho do pessoal de RH e dar orientação;
Estruturar programas de desenvolvimento e treinamento, planos de
avaliação de desempenho;
Estabelecer diretrizes para a implantação e desenvolvimento de
programas de administração de salários e benefícios, treinamento,
desenvolvimento, avaliação de desenvolvimento, planos de carreiras e
sucessões;
Dirigir, coordenar, supervisionar todos os atos relativos a pasta;
Observar as competências da Diretoria sob seu comando em harmonia
com as instruções institucionais de gestão, conforme definidas pela
autoridade competente. Inclusive através de orientação, coordenação e
supervisão das competências legais correspondentes às temáticas da sua
pasta, realizando política de gestão pública em consonância com a
política e o plano de governança da autoridade nomeante.
DIRETOR DE BENEFÍCIOS:
Planejar e supervisionar a execução das atividades, prestando
informações sobre normas e procedimentos aos servidores lotados na
Diretoria de Benefícios;
Organizar e Controlar processos e demais documentos, instruindo sobre
a sua tramitação;
Analisar o funcionamento das rotinas da Diretoria, propondo melhorias
e medidas de simplificação no trabalho;
Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas para
apresentação à Controladoria Interna;
Requisitar ao Departamento competente todo material necessário para o
desempenho das atividades da Diretoria;
Organizar escalas de férias e faltas abonadas dos servidores da Diretoria
para encaminhamento à Diretoria de Recursos Humanos;
Zelar pelo cumprimento das normas administrativas, técnicas, de higiene
e segurança do trabalho.
Controlar a elaboração dos cálculos para aposentadoria dos servidores;
Controlar e organizar a tramitação dos processos de pensão por morte,
aposentadoria, abono de permanência, entre outros;
Analisar se todas as exigências do manual do Pró-Gestão estão sendo
cumpridas dentro da Diretoria.
Controlar a agenda de atendimentos para consultas de simulação de
concessão de benefícios de aposentadoria, pensão por morte e abono de
permanência, bem como atendimentos para retirada da documentação
pertinente;
Dirigir, coordenar, supervisionar todos os atos relativos a pasta;
Observar as competências da Diretoria sob seu comando em harmonia
com as instruções institucionais de gestão, conforme definidas pela
autoridade competente. Inclusive através de orientação, coordenação e
supervisão das competências legais correspondentes às temáticas da sua
pasta, realizando política de gestão pública em consonância com a
política e o plano de governança da autoridade nomeante.
DIRETOR FINANCEIRO:
Planejar e supervisionar a execução das atividades, prestando
informações sobre normas e procedimentos aos servidores lotados na
Diretoria Financeira;
Organizar e Controlar processos e demais documentos, instruindo sobre
a sua tramitação;
Analisar o funcionamento das rotinas da Diretoria, propondo melhorias
e medidas de simplificação no trabalho;
Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas para
apresentação à Controladoria Interna;
Requisitar ao Departamento competente todo material necessário para o
desempenho das atividades da Diretoria;
Organizar escalas de férias e faltas abonadas dos servidores da Diretoria
para encaminhamento à Diretoria de Recursos Humanos;
Zelar pelo cumprimento das normas administrativas, técnicas, de higiene
e segurança do trabalho;
Controlar os pagamentos aos credores do IPRESV;
Controlar os pagamentos dos segurados do IPRESV;
Controlar o envio periódico dos demonstrativos à Secretaria de
Previdência;
Controlar o envio dos arquivos ao Tribunal de Contas;
Controlar os repasses efetuados pela Prefeitura, Câmara e Autarquias ao
IPRESV;
Controlar o envio do PASEP à Receita Federal;
Dirigir, coordenar, supervisionar todos os atos relativos a pasta;
Observar as competências da Diretoria sob seu comando em harmonia
com as instruções institucionais de gestão, conforme definidas pela
autoridade competente. Inclusive através de orientação, coordenação e
supervisão das competências legais correspondentes às temáticas da sua
pasta, realizando política de gestão pública em consonância com a
política e o plano de governança da autoridade nomeante.
DIRETOR DE CONTABILIDADE:
Planejar e supervisionar a execução das atividades, prestando
informações sobre normas e procedimentos aos servidores lotados na
Diretoria de Contabilidade;
Organizar e Controlar processos e demais documentos, instruindo sobre
a sua tramitação;
Analisar o funcionamento das rotinas da Diretoria, propondo melhorias
e medidas de simplificação no trabalho;
Requisitar ao Departamento competente todo material necessário para O
desempenho das atividades da Diretoria;
Organizar escalas de férias e faltas abonadas dos servidores da Diretoria
para encaminhamento à Diretoria de Recursos Humanos;
Zelar pelo cumprimento das normas administrativas, técnicas, de higiene
e segurança do trabalho;
Controlar a elaboração dos balancetes e balanços;
Controlar e organizar processos de empenho e liquidação de materiais e
serviços:
Dirigir, coordenar, supervisionar todos os atos relativos a pasta;
Observar as competências da Diretoria sob seu comando em harmonia
com as instruções institucionais de gestão, conforme definidas pela
autoridade competente. Inclusive através de orientação, coordenação e
supervisão das competências legais correspondentes às temáticas da sua
pasta, realizando política de gestão pública em consonância com a
política e o plano de governança da autoridade nomeante.
ASSESSOR JURÍDICO:
Acompanhamento e orientação ao órgão de controle interno;
Promover a cobrança judicial dos créditos do Instituto;
Elaboração de Parecer jurídico de legalidade nos processos
administrativos de Concessão de Benefícios (Aposentadorias, Pensões
por morte do Instituto, respeitando os prazos de protocolo para
apresentar os pareceres ao Servidor;
Intervenção perante a Secretaria da Previdência Social, na elaboração de
ofícios, respostas, autos de infração, defesas, etc;
Assessoria no encaminhamento dos processos de aposentadoria e
pensões aos Tribunais de Contas e providências a serem tomadas com
relação ao COMPREV;
Acompanhamento dos processos administrativos instaurados;
Orientação e acompanhamento dos procedimentos relacionados a
admissão, demissão e exoneração de cargos públicos, políticas de
qualificação e valorização, regime disciplinar, contagem de tempo,
aposentadoria e demais institutos previstos na legislação municipal;
Assessorar a Superintendência em todas e quaisquer questões jurídicas;
Dirigir, coordenar, supervisionar todos os atos relativos a pasta;
Observar as competências da Diretoria sob seu comando em harmonia
com as instruções institucionais de gestão, conforme definidas pela
autoridade competente. Inclusive através de orientação, coordenação e
zmmumímzzçcaaoeeeeeeoeeeeeeeeeeranmnnnvsu“uummimiimimuse
b
supervisão das competências legais correspondentes às temáticas da sua
pasta, realizando política de gestão pública em consonância com a
política e o plano de governança da autoridade nomeante.
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE COMPENSAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA:
Desenvolver atividade especificamente inseridas na competência e
controle do setor sob sua chefia, reportando sempre às instruções da
Diretoria;
Instruir seus subordinados e equipe de modo que se conscientizem da
responsabilidade que possuem, respeitando a legalidade e as balizas de
gestão administrativa;
Chefiar a organização dos serviços a serem realizados;
Planejar e fazer executar a programação dos serviços afetos à sua área
dentro dos prazos previstos nas normas;
Orientar seus subordinados e equipes na realização dos trabalhos, bem
como na sua conduta funcional;
Prestar assistência e despachar o expediente de sua área diretamente
com o Diretor;
Levar ao conhecimento do Diretor, verbalmente ou por escrito, depois
de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba
resolver, bem como todos os expedientes que dependam de decisão
superior;
Transmitir aos subordinados as características da gestão administrativa,
na lógica do fluxo de trabalho e da hierarquia, atentando-se à legalidade
de todos os atos praticados;
Acompanhar e observar a expedição de todas as ordens relativas à
disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe
fiscalizar;
Chefiar os atos praticados dentro do sistema de Compensação
Previdenciária e mantendo os superiores devidamente informados sobre
a situação da Compensação através de relatórios mensais.
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS E GESTÃO DE
CONTRATOS:
Desenvolver atividade especificamente inseridas na competência e
controle do setor sob sua chefia, reportando sempre às instruções da
Diretoria;
Instruir seus subordinados e equipe de modo que se conscientizem da
responsabilidade que possuem, respeitando a legalidade e as balizas de
gestão administrativa;
Chefiar a organização dos serviços a serem realizados;
Planejar e fazer executar a programação dos serviços afetos à sua área
dentro dos prazos previstos nas normas;
Orientar seus subordinados e equipes na realização dos trabalhos, bem
como na sua conduta funcional;
Prestar assistência e despachar o expediente de sua área diretamente
com o Diretor;
Levar ao conhecimento do Diretor, verbalmente ou por escrito, depois
de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba
resolver, bem como todos os expedientes que dependam de decisão
superior;
Transmitir aos subordinados as características da gestão administrativa,
na lógica do fluxo de trabalho e da hierarquia, atentando-se à legalidade
de todos os atos praticados;
Acompanhar e observar a expedição de todas as ordens relativas à
disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe
fiscalizar;
Chefiar os atos praticados dentro do setor;
Cumprir e fazer cumprir todas as premissas contidas nas leis que
disciplinam as compras públicas e a gestão dos contratos;
Encaminhar solicitação de compra de materiais e equipamentos,
observando a necessidade, a legalidade, o princípio da economicidade e
a gestão eficiente das coisas;
Executar outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas
pelo superior hierárquico.
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO:
Desenvolver atividade especificamente inseridas na competência e
controle do setor sob sua chefia, reportando sempre às instruções da
Diretoria;
Instruir seus subordinados e equipe de modo que se conscientizem da
responsabilidade que possuem, respeitando a legalidade e as balizas de
gestão administrativa;
Chefiar a organização dos serviços a serem realizados;
Planejar e fazer executar a programação dos serviços afetos à sua área
dentro dos prazos previstos nas normas;
Orientar seus subordinados e equipes na realização dos trabalhos, bem
como na sua conduta funcional;
Prestar assistência e despachar o expediente de sua área diretamente
com o Diretor;
Levar ao conhecimento do Diretor, verbalmente ou por escrito, depois
de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba
resolver, bem como todos os expedientes que dependam de decisão
superior;
Transmitir aos subordinados as características da gestão administrativa,
na lógica do fluxo de trabalho e da hierarquia, atentando-se à legalidade
de todos os atos praticados;
Acompanhar e observar a expedição de todas as ordens relativas à
disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe
fiscalizar.
ENCARREGADO DE SERVIÇO:
Efetuar o cumprimento das determinações do Chefe de Departamento,
quando da execução das atividades programadas;
Proceder à delegação de atribuições, quando da execução de tarefas
programadas, dentro da competência de sua área de atuação;
Demonstrar através de relatórios específicos à Chefia de Departamento,
os dados significativos de sua área de atuação;
Orientar os membros de sua equipe de trabalho quando da execução das
tarefas inerentes ao seu setor, efetuando a correção das divergências
apontadas, relativas ao serviço prestado;
Executar outras tarefas correlatas, a critério da chefia.
E sesseeessnncnnnssticcss
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
Amado, Prefeito Municipal, em 03/04/2024, às 13:45, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023.
8 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
” acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
Ed código verificador 0183011 e o código CRC EB89C023.
nã E o
noferência: Processo nº 3551009.401.00008114/2024 SEI nº 0183011
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Superintendência do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente
Superintendência do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente
RELATÓRIO
Nº do Processo: 3551009.401.00008114/2024-14
Interessado: IPRESV
Assunto: Adequação taxa de administração e órgãos colegiados.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto sobre o
Projeto de Lei que adequa o valor da taxa de administração do Regime
Próprio de Previdência Social de São Vicente, e requisitos para os
ocupantes de função nos órgãos colegiados do IPRESV motiva-se pelas
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no
seu artigo 16, que dispõe:
LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
8 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a título de
“gratificação de função sem incidência previdenciária.
No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios futuros,
empregou-se, em 2025, na determinação da média anual, projeções atuais
efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil. Para 2026 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no
já apontado Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro,
a partir das quais obteve-se a variação média anual do IPCA projetado a
expectativa de crescimento de 4% para o exercício de 2025 e 3,95% para o
exercício de 2026.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado de R$ 32.300,00 (trinta
e dois mil e trezentos reais), por mês na hipótese de implantação no período
compreendido no exercício corrente, perfazendo de abril a dezembro de
2024 o montante de R$ 258.400,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e
quatrocentos reais)
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei Orçamentárias anuais
respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 403.104,10
(quatrocentos e três mil cento e quatro reais e dez centavos), em 2025, e de
R$ 417.615,74 (quatrocentos e dezessete reais seiscentos e quinze reais e
setenta e quatro centavos), em 2026.
A adequação da taxa de administração de 2% para 1,7% conforme diretrizes
federais importa na redução de R$1.413.817,78 (um milhão quatrocentos e
treze mil oitocentos e dezessete reais e setenta e oito centavos).
Marcelo Menegatti dos Santos Cruz
Superintendente
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, Marcelo Menegatti dos Santos Cruz, atualmente ocupante do cargo de
Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos termos
do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação
de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com o Projeto
de Lei que adequa o valor da taxa de administração e regulamenta os
requisitos e gratifica os órgãos colegiados do IPRESV tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il, da Lei
Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei
Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e
17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no
programa de trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o
exercício de 2024.
Marcelo Menegatti dos Santos Cruz
Superintendente
São Vicente, na data da assinatura digital.
[NOME DO SIGNATÁRIO]
[Cargo do signatário]
Documento assinado eletronicamente por Marcelo Menegatti dos
seil et Santos Cruz, Superintendente, em 25/03/2024, às 15:25, conforme
m=» — horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
A https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
Referência: Processo nº 3551009.401.00008114/2024-
14
SEI nº 0173671