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materia nº 165/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaInstitui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de São Vicente
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município 
de São Vicente, a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização 
sobre o Descarte Adequado do Lixo. Diversos são os municípios que adotaram 
campanhas de conscientização sobre o descarte correto do lixo e a importância 
da coleta seletiva. Exemplo disso é a cidade vizinha Santos, que por meio do 
Programa “Recicla Santos” implantou campanhas educativas e informativas 
que aumentaram em mais de 100% a coleta de recicláveis, gerando novos 
postos de emprego e renda.
Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de 
conscientização permanente da população sobre o descarte correto do lixo. Em 
virtude disso, a presente proposição visa estabelecer normas gerais a serem 
seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e 
concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme 
a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da 
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre 
assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há 
que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do 
fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas 
gerais sobre o descarte correto no lixo no Município de São Vicente.
Posto isso, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos 
nobres colegas vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa 
de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado.
PROJETO DE LEI N.º 165/21
Institui a Campanha Permanente de 
Orientação e Conscientização sobre o 
Descarte Adequado do Lixo no 
Município de São Vicente.
Art. 1.º - Fica instituída no Município de São Vicente a Campanha 
Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do 
Lixo.
Art. 2.º - São objetivos da Campanha Permanente de Orientação 
e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo:
I - oferecer aos munícipes informações sobre a separação correta 
dos resíduos;
II - conscientizar a população sobre a importância da coleta 
seletiva e separação dos resíduos sólidos conforme sua constituição ou 
composição;
III - conscientizar a população quanto ao descarte correto de 
resíduos que ocasionam riscos aos coletores;
IV - informar a população sobre os dias e horários da coleta do 
lixo e da coleta reciclável.
Art. 3.º - Poderão ser constituídas parcerias com a iniciativa 
privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes 
à Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte 
Adequado do Lixo.
Art. 4.º - As despesas decorrentes com a execução da presente 
lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, 
se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de outubro de 2021.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Tec 244/fe/br

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