| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de São Vicente |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município de São Vicente, a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo. Diversos são os municípios que adotaram campanhas de conscientização sobre o descarte correto do lixo e a importância da coleta seletiva. Exemplo disso é a cidade vizinha Santos, que por meio do Programa “Recicla Santos” implantou campanhas educativas e informativas que aumentaram em mais de 100% a coleta de recicláveis, gerando novos postos de emprego e renda. Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de conscientização permanente da população sobre o descarte correto do lixo. Em virtude disso, a presente proposição visa estabelecer normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública. No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais sobre o descarte correto no lixo no Município de São Vicente. Posto isso, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres colegas vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado. PROJETO DE LEI N.º 165/21 Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica instituída no Município de São Vicente a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo. Art. 2.º - São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo: I - oferecer aos munícipes informações sobre a separação correta dos resíduos; II - conscientizar a população sobre a importância da coleta seletiva e separação dos resíduos sólidos conforme sua constituição ou composição; III - conscientizar a população quanto ao descarte correto de resíduos que ocasionam riscos aos coletores; IV - informar a população sobre os dias e horários da coleta do lixo e da coleta reciclável. Art. 3.º - Poderão ser constituídas parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo. Art. 4.º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 26 de outubro de 2021. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO Tec 244/fe/br