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materia nº 166/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaDispõe sobre a política de conectividade municipal para as escolas públicas municipais de São Vicente - EduConexão.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O acesso à internet e a tecnologias modernas são de fundamental 
importância para o atual modelo de vida da sociedade. Por isso, essas 
ferramentas devem ser introduzidas desde o início na formação educacional das 
crianças, visando facilitar o manuseio de tecnologias, que vão desde aparatos 
tecnológicos, como computadores e tablets, até as ferramentas necessárias para 
a sua plena utilização: internet, softwares e demais componentes pertinentes.
É lastimável a situação de infraestrutura tecnológica encontrada 
atualmente na Secretaria Municipal de Educação e na Rede Municipal de Ensino 
(escolhas e creches). Foram anos de descaso, que poderiam ser evitados se as 
gestões passadas soubessem efetivamente da importância que uma 
infraestrutura tecnológica pode ter para a melhoria da educação pública em 
nossa cidade. 
Tanto em São Vicente como nos demais municípios do Brasil, parte 
das escolas possui acesso à internet, mas na maioria delas o acesso se dá 
exclusivamente para ações administrativas da escola e não para a uma 
otimização da proposta pedagógica.
Assim, com a finalidade de estipular planos de trabalho, metas, 
prazos e indicadores para uma educação com infraestrutura tecnológica em
nosso município, submeto este projeto de lei ao Egrégio Plenário.
PROJETO DE LEI N.º 166/2021
Dispõe sobre a política de conectividade 
municipal para as escolas públicas
municipais de São Vicente -
EduConexão.
Art. 1.º - Fica instituída a política de "EduConexão" para as escolas 
públicas da Rede Municipal de Ensino. 
§ 1.º - A política de que trata o caput visa implementar planos, 
programas e projetos para inserir a tecnologia e a conectividade na educação 
pública municipal, o que se dará mediante a elaboração e criação de um plano 
de trabalho, com metas, indicadores, prazos e atribuições definidas. 
§ 2.º - O poder público implementará suas ações em parceria com
órgãos e entidades do Município, dos demais entes federados que possuírem 
programas similares, empreendimentos e a sociedade civil, com vista a garantir 
condições mínimas de conectividade à rede municipal de ensino e a inclusão 
digital dos alunos, professores e equipe pedagógica. 
§ 3.º - São princípios da política de EduConexão: 
I - equidade de condições entre as escolas públicas para aquisição 
e acesso aos meios tecnológicos, bem como aos instrumentos necessários para 
uso pedagógico da tecnologia; 
lI - promoção prioritária do acesso à inovação e à tecnologia em 
escolas localizadas em regiões de maior vulnerabilidade social ou que tenham 
apresentado desempenhos mais baixos em indicadores educacionais se 
comparadas com as demais instituições educacionais;
IlI - colaboração entre os profissionais da educação, do poder 
público, dos responsáveis legais e das demais pessoas beneficiadas pela 
política para promoção e acesso à conectividade pela rede de ensino pública; 
IV - autonomia dos professores para adoção e implementação da 
conectividade em suas práticas pedagógicas em sala de aula ou no ambiente 
virtual; 
V - estímulo ao protagonismo do aluno; 
VI - acesso à internet com qualidade e velocidade compatíveis com 
as necessidades de uso pedagógico dos professores, alunos e equipes 
pedagógicas; 
VII - amplo acesso a recursos educacionais digitais de qualidade, 
em complemento aos demais recursos pedagógicos usados pelos professores 
em sala de aula; 
VIII - incentivo à formação de professores, equipe pedagógica e 
gestores em práticas pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia; 
IX - promoção da inovação nas práticas pedagógicas e das 
atividades administrativas internas da escola e da rede municipal de educação. 
Art. 2.° - Para a implementação da presente política, serão 
utilizados mecanismos apropriados para garantir a inclusão digital dos alunos da 
rede municipal, conforme diretrizes pedagógicas e técnicas que assegurem o 
correto e adequado uso da tecnologia como instrumento pedagógico. 
§ 1.º - São ações passíveis de serem implementadas pelo poder 
público: 
I - aquisição ou locação de insumos tecnológicos para acesso de 
forma remota ao ensino, incluindo notebooks, tablets, computadores ou demais 
aparelhos eletrônicos, chips de celular com internet, softwares ou demais 
plataformas de ensino que promovam um Ambiente Virtual de Aprendizagem, 
links patrocinados ou demais ferramentas congêneres; 
lI - aquisição ou locação de insumos tecnológicos que permitam a 
conectividade dentro do ambiente escolar e o acesso pelos alunos e demais 
profissionais da educação a uma internet de alta velocidade; 
IlI - apoio técnico às escolas para elaboração de diagnósticos e 
planos para inclusão da inovação e tecnologia na prática pedagógica; 
IV - oferta de cursos de formação de professores para o uso da 
tecnologia em sala de aula ou de forma remota; 
V - publicação de: 
a) parâmetros para contratação dos serviços e insumos descritos 
no § 1.º, incisos I e lI; 
b) referenciais técnicos sobre a infraestrutura interna para 
distribuição do sinal de internet nas escolas; 
e) parâmetros sobre dispositivos eletrônicos para a conectividade, 
a fim de permitir diferentes tipos de uso pedagógico da tecnologia; e 
d) referências para o uso pedagógico da conectividade; 
VI - disponibilização de materiais pedagógicos digitais, por meio de 
plataforma eletrônica oficial ou contratada; 
VII - fomento ao desenvolvimento e à disseminação de recursos 
didáticos digitais, preferencialmente com formato aberto; 
VIII - ferramentas para aprimorar a comunicação, implementação e 
monitoramento de indicadores, gestão de conhecimento da rede municipal e dos 
processos envolvendo aluno, escola e administração. 
§ 2.º - Na implementação da política, optar-se-á pela utilização dos 
instrumentos mais efetivos na garantia da conectividade, levando em conta 
dados como a inclusão digital dos alunos, facilidade no manuseio das novas 
tecnologias por parte dos educadores, alunos e responsáveis legais, qualidade 
do material didático com o uso da tecnologia, dados técnicos de conectividade 
dos alunos, equipe pedagógica e professores fora do ambiente escolar, entre 
outros passíveis de mensuração. 
§ 3.º - A administração pública deverá mensurar o grau de adesão 
à conectividade da escola antes da implementação da política de conectividade 
municipal, classificando-o como: 
a) Básico: quando a internet não é utilizada ou ocorre de forma 
limitada por professores, equipe pedagógica e alunos, restrita aos laboratórios 
de informática ou projeções de conteúdo nas áreas administrativas da escola 
como secretarias;
b) Intermediário: quando se usa a tecnologia como facilitadora da 
gestão, permitindo acesso e produção de conteúdo com uso frequente em sala 
de aula, sendo necessário, para isso, que haja internet em todas as salas de 
aulas; 
e) Avançado: ocorre quando a conexão é fornecida para todos os 
alunos dentro ou fora do ambiente escolar, havendo um aparelho de 
conectividade disponível por aluno e professor ou sendo permitida de forma 
integrada os equipamentos próprios.
§ 4.º - Antes de implementar a presente política, deverão ser 
realizados processos de escuta ativa com os principais interessados, com a 
finalidade de implementar a solução tecnológica que melhor atenda aos 
interesses pedagógicos da comunidade escolar. 
Art. 3.° - Incluem-se como linhas de ação da presente política: 
I - acompanhar e avaliar periodicamente a implementação das 
ações propostas no âmbito do programa, propondo melhorias em seu modelo de 
gestão; 
II - propor modificações ou ajustes nas ações do plano, a fim de 
direcionar esforços às escolas e às redes de educação municipal que tenham 
mais dificuldade em assegurar as condições necessárias para o uso da 
tecnologia como ferramenta pedagógica; 
III - propor parâmetros de velocidade de conexão para uso 
pedagógico; e 
IV - propor medidas de conectividade entre alunos, equipe 
pedagógica e professores na eventual implementação de ferramentas 
complementares de ensino à distância. 
Art. 4.° - O decreto regulamentador da presente lei estabelecerá: 
I - oferecimento de apoio técnico às redes de educação básica para 
elaboração de diagnósticos e planos locais para a inclusão da inovação e da 
tecnologia na prática pedagógica das escolas; 
lI - oferta de cursos de formação de professores e equipe 
pedagógica para o uso da tecnologia em sala de aula e na oferta de atividades 
de ensino à distância, quando couber; 
III - definição de parâmetros técnicos para contratação, gestão e 
manutenção dos serviços de acesso à internet e manutenção dos equipamentos; 
IV - publicar ou oficiar sobre os referenciais técnicos sobre a 
infraestrutura da rede de ensino pública do município e das escolas 
individualmente; 
V - definir parâmetros sobre os dispositivos tecnológicos para 
conectividade e sua integração pedagógica; 
VI - destacar os indicadores de monitoramento e os modelos de 
controle social da presente política. 
Art. 5.º - Em caso de calamidade pública, devidamente decretada 
pela Prefeitura Municipal, que imponha a obrigatoriedade de medidas de 
distanciamento social ou fechamento temporário de escolas, haverá adequação 
ou elaboração de um plano contingencial de conectividade nas escolas para que 
os impactos educacionais sobre os estudantes sejam minimizados ou dirimidos. 
§ 1.º - No plano contingencial referido no caput, poderá ser 
definida, com o intuito de suprir a demanda pedagógica imediata, a aquisição 
temporária de insumos tecnológicos ou de plataformas especializadas, eficientes
e de fácil manuseio, pelos professores e alunos. 
§ 2.º - O plano contingencial deverá prever projeções para o 
enfrentamento imediato da demanda de conectividade, mas poderá prever 
mecanismos de conversão dos insumos ao plano definido no § 1.º do art. 1.º, 
com a devida justificativa. 
Art. 6.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por meio das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias de sua publicação. 
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de outubro de 2021.
JEFFERSON CEZAROLLI
cf/br

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