| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de conectividade municipal para as escolas públicas municipais de São Vicente - EduConexão. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O acesso à internet e a tecnologias modernas são de fundamental importância para o atual modelo de vida da sociedade. Por isso, essas ferramentas devem ser introduzidas desde o início na formação educacional das crianças, visando facilitar o manuseio de tecnologias, que vão desde aparatos tecnológicos, como computadores e tablets, até as ferramentas necessárias para a sua plena utilização: internet, softwares e demais componentes pertinentes. É lastimável a situação de infraestrutura tecnológica encontrada atualmente na Secretaria Municipal de Educação e na Rede Municipal de Ensino (escolhas e creches). Foram anos de descaso, que poderiam ser evitados se as gestões passadas soubessem efetivamente da importância que uma infraestrutura tecnológica pode ter para a melhoria da educação pública em nossa cidade. Tanto em São Vicente como nos demais municípios do Brasil, parte das escolas possui acesso à internet, mas na maioria delas o acesso se dá exclusivamente para ações administrativas da escola e não para a uma otimização da proposta pedagógica. Assim, com a finalidade de estipular planos de trabalho, metas, prazos e indicadores para uma educação com infraestrutura tecnológica em nosso município, submeto este projeto de lei ao Egrégio Plenário. PROJETO DE LEI N.º 166/2021 Dispõe sobre a política de conectividade municipal para as escolas públicas municipais de São Vicente - EduConexão. Art. 1.º - Fica instituída a política de "EduConexão" para as escolas públicas da Rede Municipal de Ensino. § 1.º - A política de que trata o caput visa implementar planos, programas e projetos para inserir a tecnologia e a conectividade na educação pública municipal, o que se dará mediante a elaboração e criação de um plano de trabalho, com metas, indicadores, prazos e atribuições definidas. § 2.º - O poder público implementará suas ações em parceria com órgãos e entidades do Município, dos demais entes federados que possuírem programas similares, empreendimentos e a sociedade civil, com vista a garantir condições mínimas de conectividade à rede municipal de ensino e a inclusão digital dos alunos, professores e equipe pedagógica. § 3.º - São princípios da política de EduConexão: I - equidade de condições entre as escolas públicas para aquisição e acesso aos meios tecnológicos, bem como aos instrumentos necessários para uso pedagógico da tecnologia; lI - promoção prioritária do acesso à inovação e à tecnologia em escolas localizadas em regiões de maior vulnerabilidade social ou que tenham apresentado desempenhos mais baixos em indicadores educacionais se comparadas com as demais instituições educacionais; IlI - colaboração entre os profissionais da educação, do poder público, dos responsáveis legais e das demais pessoas beneficiadas pela política para promoção e acesso à conectividade pela rede de ensino pública; IV - autonomia dos professores para adoção e implementação da conectividade em suas práticas pedagógicas em sala de aula ou no ambiente virtual; V - estímulo ao protagonismo do aluno; VI - acesso à internet com qualidade e velocidade compatíveis com as necessidades de uso pedagógico dos professores, alunos e equipes pedagógicas; VII - amplo acesso a recursos educacionais digitais de qualidade, em complemento aos demais recursos pedagógicos usados pelos professores em sala de aula; VIII - incentivo à formação de professores, equipe pedagógica e gestores em práticas pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia; IX - promoção da inovação nas práticas pedagógicas e das atividades administrativas internas da escola e da rede municipal de educação. Art. 2.° - Para a implementação da presente política, serão utilizados mecanismos apropriados para garantir a inclusão digital dos alunos da rede municipal, conforme diretrizes pedagógicas e técnicas que assegurem o correto e adequado uso da tecnologia como instrumento pedagógico. § 1.º - São ações passíveis de serem implementadas pelo poder público: I - aquisição ou locação de insumos tecnológicos para acesso de forma remota ao ensino, incluindo notebooks, tablets, computadores ou demais aparelhos eletrônicos, chips de celular com internet, softwares ou demais plataformas de ensino que promovam um Ambiente Virtual de Aprendizagem, links patrocinados ou demais ferramentas congêneres; lI - aquisição ou locação de insumos tecnológicos que permitam a conectividade dentro do ambiente escolar e o acesso pelos alunos e demais profissionais da educação a uma internet de alta velocidade; IlI - apoio técnico às escolas para elaboração de diagnósticos e planos para inclusão da inovação e tecnologia na prática pedagógica; IV - oferta de cursos de formação de professores para o uso da tecnologia em sala de aula ou de forma remota; V - publicação de: a) parâmetros para contratação dos serviços e insumos descritos no § 1.º, incisos I e lI; b) referenciais técnicos sobre a infraestrutura interna para distribuição do sinal de internet nas escolas; e) parâmetros sobre dispositivos eletrônicos para a conectividade, a fim de permitir diferentes tipos de uso pedagógico da tecnologia; e d) referências para o uso pedagógico da conectividade; VI - disponibilização de materiais pedagógicos digitais, por meio de plataforma eletrônica oficial ou contratada; VII - fomento ao desenvolvimento e à disseminação de recursos didáticos digitais, preferencialmente com formato aberto; VIII - ferramentas para aprimorar a comunicação, implementação e monitoramento de indicadores, gestão de conhecimento da rede municipal e dos processos envolvendo aluno, escola e administração. § 2.º - Na implementação da política, optar-se-á pela utilização dos instrumentos mais efetivos na garantia da conectividade, levando em conta dados como a inclusão digital dos alunos, facilidade no manuseio das novas tecnologias por parte dos educadores, alunos e responsáveis legais, qualidade do material didático com o uso da tecnologia, dados técnicos de conectividade dos alunos, equipe pedagógica e professores fora do ambiente escolar, entre outros passíveis de mensuração. § 3.º - A administração pública deverá mensurar o grau de adesão à conectividade da escola antes da implementação da política de conectividade municipal, classificando-o como: a) Básico: quando a internet não é utilizada ou ocorre de forma limitada por professores, equipe pedagógica e alunos, restrita aos laboratórios de informática ou projeções de conteúdo nas áreas administrativas da escola como secretarias; b) Intermediário: quando se usa a tecnologia como facilitadora da gestão, permitindo acesso e produção de conteúdo com uso frequente em sala de aula, sendo necessário, para isso, que haja internet em todas as salas de aulas; e) Avançado: ocorre quando a conexão é fornecida para todos os alunos dentro ou fora do ambiente escolar, havendo um aparelho de conectividade disponível por aluno e professor ou sendo permitida de forma integrada os equipamentos próprios. § 4.º - Antes de implementar a presente política, deverão ser realizados processos de escuta ativa com os principais interessados, com a finalidade de implementar a solução tecnológica que melhor atenda aos interesses pedagógicos da comunidade escolar. Art. 3.° - Incluem-se como linhas de ação da presente política: I - acompanhar e avaliar periodicamente a implementação das ações propostas no âmbito do programa, propondo melhorias em seu modelo de gestão; II - propor modificações ou ajustes nas ações do plano, a fim de direcionar esforços às escolas e às redes de educação municipal que tenham mais dificuldade em assegurar as condições necessárias para o uso da tecnologia como ferramenta pedagógica; III - propor parâmetros de velocidade de conexão para uso pedagógico; e IV - propor medidas de conectividade entre alunos, equipe pedagógica e professores na eventual implementação de ferramentas complementares de ensino à distância. Art. 4.° - O decreto regulamentador da presente lei estabelecerá: I - oferecimento de apoio técnico às redes de educação básica para elaboração de diagnósticos e planos locais para a inclusão da inovação e da tecnologia na prática pedagógica das escolas; lI - oferta de cursos de formação de professores e equipe pedagógica para o uso da tecnologia em sala de aula e na oferta de atividades de ensino à distância, quando couber; III - definição de parâmetros técnicos para contratação, gestão e manutenção dos serviços de acesso à internet e manutenção dos equipamentos; IV - publicar ou oficiar sobre os referenciais técnicos sobre a infraestrutura da rede de ensino pública do município e das escolas individualmente; V - definir parâmetros sobre os dispositivos tecnológicos para conectividade e sua integração pedagógica; VI - destacar os indicadores de monitoramento e os modelos de controle social da presente política. Art. 5.º - Em caso de calamidade pública, devidamente decretada pela Prefeitura Municipal, que imponha a obrigatoriedade de medidas de distanciamento social ou fechamento temporário de escolas, haverá adequação ou elaboração de um plano contingencial de conectividade nas escolas para que os impactos educacionais sobre os estudantes sejam minimizados ou dirimidos. § 1.º - No plano contingencial referido no caput, poderá ser definida, com o intuito de suprir a demanda pedagógica imediata, a aquisição temporária de insumos tecnológicos ou de plataformas especializadas, eficientes e de fácil manuseio, pelos professores e alunos. § 2.º - O plano contingencial deverá prever projeções para o enfrentamento imediato da demanda de conectividade, mas poderá prever mecanismos de conversão dos insumos ao plano definido no § 1.º do art. 1.º, com a devida justificativa. Art. 6.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por meio das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 26 de outubro de 2021. JEFFERSON CEZAROLLI cf/br