| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI N.º 167/21 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. Art. 1.º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), suplementar às dotações do orçamento vigente. Art. 2.º - Fica alterado, no orçamento da Câmara, o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, no nível de elemento de despesa, dentro do mesmo grupo de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, em conformidade com a Lei nº 4044-A de 8 de julho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Parágrafo único – A alteração, para efeito do caput deste artigo, compreende a inserção do seguinte elemento de despesa: Elemento “92” – Despesas de Exercícios Anteriores Art. 3.º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º, deste projeto de Lei, suplementará as seguintes dotações: ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ...................................................R$ 190.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.1.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ...................................................R$ 10.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ......................................................................R$ 100.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................................. R$ 500.000,00 Art. 4.º - O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar, de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964: ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................................... R$ 800.000,00 Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em Thiago Alexandre da Silva Presidente Carlos Eduardo de Jesus Oliveira 1º Secretário Rodrigo Aparecido Félix 2º Secretário Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dos Nobres Edis, visa suplementar dotação para atender as necessidades administrativas no que tange a correta classificação da despesa. Não representa aumento de despesa e sim alocação correta das despesas ao orçamento vigente em conformidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Lei 4320 de 17 de março de 1964. O recurso oferecido para a referida suplementação é a anulação parcial de dotação orçamentária, da ordem de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Utilizaremos o valor de R$ 200.000,00 com despesas de folha de pagamento de exercícios anteriores (verbas rescisórias devido à aposentadoria), R$ 100.000,00 com despesas junto a fornecedores de material de consumo (contratos e aquisições diversas), R$ 500.000,00 para suplementar a dotação de serviços de terceiros pessoa jurídica, objetivando a correta alocação dos recursos e, consequentemente, o cumprimento das obrigações contratuais consignadas nessa dotação, obedecendo as normas legais.