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materia nº 167/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N.º 167/21
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil 
reais), à Dotação do Orçamento vigente do 
Legislativo Municipal, e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São 
Vicente, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 800.000,00 (oitocentos mil 
reais), suplementar às dotações do orçamento vigente.
Art. 2.º - Fica alterado, no orçamento da Câmara, o Quadro de 
Detalhamento de Despesa – QDD, no nível de elemento de despesa, dentro do 
mesmo grupo de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, 
projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, em conformidade 
com a Lei nº 4044-A de 8 de julho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO.
Parágrafo único – A alteração, para efeito do caput deste artigo, 
compreende a inserção do seguinte elemento de despesa:
 Elemento “92” – Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 3.º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º, deste projeto de 
Lei, suplementará as seguintes dotações:
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ...................................................R$ 190.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.1.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ...................................................R$ 10.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ......................................................................R$ 100.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................................. R$ 500.000,00
Art. 4.º - O recurso para atender a abertura de crédito adicional 
suplementar, de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação parcial da seguinte 
dotação orçamentária, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................................... R$ 800.000,00
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em
Thiago Alexandre da Silva
Presidente
Carlos Eduardo de Jesus Oliveira
1º Secretário
Rodrigo Aparecido Félix
2º Secretário
Senhor Presidente
 Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação 
dos Nobres Edis, visa suplementar dotação para atender as necessidades 
administrativas no que tange a correta classificação da despesa. Não 
representa aumento de despesa e sim alocação correta das despesas ao 
orçamento vigente em conformidade com a LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e 
Lei 4320 de 17 de março de 1964.
O recurso oferecido para a referida suplementação é a
anulação parcial de dotação orçamentária, da ordem de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais). Utilizaremos o valor de R$ 200.000,00 com despesas de 
folha de pagamento de exercícios anteriores (verbas rescisórias devido à 
aposentadoria), R$ 100.000,00 com despesas junto a fornecedores de material de 
consumo (contratos e aquisições diversas), R$ 500.000,00 para suplementar a 
dotação de serviços de terceiros pessoa jurídica, objetivando a correta alocação 
dos recursos e, consequentemente, o cumprimento das obrigações contratuais 
consignadas nessa dotação, obedecendo as normas legais.

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