| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades de Saúde e Escolas através da aplicação 'do questionário M-CHAT, e dá outras providências. |
| native_id | 4114 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) por meio da aplicação do questionário M-CHAT, nas Unidades de Saúde e Educacionais do município, a fim de prever o rastreamento de sinais precoces do Autismo em crianças. No cotidiano da vida das pessoas com TEA e seus familiares, uma das dificuldades para busca dos seus direitos ou benefícios permitidos por Lei reside na exigência de laudo recente, emitido por médico especialista, que comprove a existência do transtorno. O diagnóstico tardio e a consequente intervenção atrasada em crianças com TEA causam prejuízos no desenvolvimento global do indivíduo. Esse aspecto tardio de diagnóstico tem sido associado diretamente com baixa renda familiar, pouco estímulo, pouca observação sobre o desenvolvimento das crianças por parte dos pais, profissionais de saúde, educadores e cuidadores. Assim, é de grande importância a aplicação do questionário MCHAT visando ao diagnóstico precoce do transtorno, possibilitando o acompanhamento e o desenvolvimento do indivíduo desde o início da vida. Trata-se, pois, de um formulário eficaz e que não demanda qualquer custo elevado para ser aplicado, mas que trará grande ajuda na detecção precoce do TEA. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 168/21 Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) mediante aplicação do questionário M-CHAT, nas Unidades de Saúde e escolas municipais, e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituída a aplicação, nas unidades de saúde e escolas públicas municipais, do questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers), previsto no Anexo Único desta Lei, como forma de triagem para rastrear os sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista – TEA em crianças que apresentarem algum indício dessa condição clínica. Parágrafo único - O questionário M-CHAT previsto no Anexo Único desta Lei deverá ser aplicado em crianças e está embasado na Lei n.º 13.438/2017, que alterou o ECA, a qual obriga a aplicação de protocolos para facilitar a identificação de transtorno psíquico em crianças, nas consultas pediátricas de rotina, nos primeiros 18 meses de vida. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 26 de outubro de 2021. JABÁ cf/br