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materia nº 168/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaDispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades de Saúde e Escolas através da aplicação 'do questionário M-CHAT, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a triagem precoce para 
diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) por meio da aplicação do 
questionário M-CHAT, nas Unidades de Saúde e Educacionais do município, a 
fim de prever o rastreamento de sinais precoces do Autismo em crianças.
No cotidiano da vida das pessoas com TEA e seus familiares, 
uma das dificuldades para busca dos seus direitos ou benefícios permitidos por 
Lei reside na exigência de laudo recente, emitido por médico especialista, que 
comprove a existência do transtorno.
O diagnóstico tardio e a consequente intervenção atrasada em 
crianças com TEA causam prejuízos no desenvolvimento global do indivíduo. 
Esse aspecto tardio de diagnóstico tem sido associado diretamente com baixa 
renda familiar, pouco estímulo, pouca observação sobre o desenvolvimento das 
crianças por parte dos pais, profissionais de saúde, educadores e cuidadores.
Assim, é de grande importância a aplicação do questionário M￾CHAT visando ao diagnóstico precoce do transtorno, possibilitando o 
acompanhamento e o desenvolvimento do indivíduo desde o início da vida. 
Trata-se, pois, de um formulário eficaz e que não demanda qualquer custo 
elevado para ser aplicado, mas que trará grande ajuda na detecção precoce do 
TEA. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 168/21
Dispõe sobre a triagem precoce para 
diagnóstico do Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) mediante aplicação do 
questionário M-CHAT, nas Unidades de 
Saúde e escolas municipais, e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica instituída a aplicação, nas unidades de saúde e 
escolas públicas municipais, do questionário M-CHAT (Modified Checklist for 
Autism in Toddlers), previsto no Anexo Único desta Lei, como forma de triagem 
para rastrear os sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista – TEA em 
crianças que apresentarem algum indício dessa condição clínica.
Parágrafo único - O questionário M-CHAT previsto no Anexo 
Único desta Lei deverá ser aplicado em crianças e está embasado na Lei n.º 
13.438/2017, que alterou o ECA, a qual obriga a aplicação de protocolos para 
facilitar a identificação de transtorno psíquico em crianças, nas consultas 
pediátricas de rotina, nos primeiros 18 meses de vida.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de outubro de 2021.
JABÁ
cf/br

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