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materia nº 169/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaAltera a redação dos §§ 1.º e 2.º do art. 1.º da Lei Municipal n.º 2.603-A, de 6 de maio de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento de exigências legais para expedição de licença de localização e funcionamento para novas agências bancárias no Município.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O projeto de lei que ora colocamos para a análise da Câmara 
Municipal de São Vicente visa modernizar a Lei Municipal n.º 2.603-A, de 6 de 
maio de 2011, em vigor na nossa cidade, para possibilitar maior segurança 
tanto para nossos cidadãos, usuários diários dos serviços financeiros, quanto 
para os funcionários de agências bancárias. 
Essa atualização da legislação que ora propomos ampliará a 
segurança no entorno das agências, na medida em que possibilitará a redução 
de circulação de numerário em espécie e tornará a nossa cidade mais 
receptiva à instalação de novos e mais modernos modelos de negócios 
financeiros, gerando assim um potencial fomento à economia local ao 
possibilitar a proteção, inovação e segurança da rede de agências em nossa 
cidade.
Inicialmente, cumpre ressaltar que o funcionamento de agências 
bancárias é regulado e fiscalizado pela Polícia Federal, vinculada ao Ministério 
da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e se baseia na Lei Federal n.º 7.102, 
de 1983. Essa legislação exige, para o devido funcionamento de uma agência 
bancária, a aprovação de um Plano de Segurança, que deve contemplar todas 
as características da agência e todos os itens de segurança que serão 
adotados naquele espaço. Somente após o aval da Polícia Federal é que 
qualquer agência bancária, em todo o país, vale ressaltar, poderá funcionar.
Cabe aqui analisarmos a legislação federal sobre segurança 
privada, especificamente quanto ao trâmite e elaboração dos planos de 
segurança dos estabelecimentos bancários onde há guarda e movimentação 
de numerário. Para determinados itens, como as portas giratórias detectoras de 
metais (PGDM), foi conferida às instituições financeiras a escolha dos 
equipamentos de segurança a serem adotados, de acordo com as 
peculiaridades de cada estabelecimento, sua localização, área, instalações e 
encaixe (cf. o art. 2.º da Lei Federal n.º 7.102/1983 e art. 2.º do Decreto 
Federal n.º 89.056/1986).
Nessa avaliação também são analisados outros aspectos; por 
exemplo, se o imóvel é tombado ou não pelo patrimônio histórico, o que, em 
vista da legislação específica que limita modificações estruturais na edificação, 
torna inviável a instalação da porta, por serem necessárias adequações físicas 
para utilização desse tipo equipamento.
Exatamente por essas circunstâncias é que a Lei Federal n.º 
7.102, de 20 de junho 1983, tempos em que as tecnologias sobre segurança 
bancária ainda não possuíam a estrutura e a tecnologia dos tempos atuais, 
classifica a porta giratória detectora de metais como um item FACULTATIVO, 
permitindo que os estabelecimentos bancários adotem o sistema de segurança 
mais adequado às suas particularidades. Ainda nesta linha, a Polícia Federal 
considera que porta giratória é também um item de segurança facultativo. 
Destaco, como ponto crucial desta proposição, que o intuito 
do Projeto de Lei é manter as portas giratórias onde haja atendimento 
presencial de clientes e movimentação ou guarda de numerário, desde 
que previsto no Sistema ou Plano de Segurança aprovado pela Polícia 
Federal. A retirada da obrigatoriedade se dará onde, e apenas onde, não 
houver guarda ou movimentação de dinheiro em espécie e, para os 
estabelecimentos financeiros em que ainda houver a guarda e 
movimentação de numerário, deverá ser observado, necessariamente, o 
que estabelece o respectivo Plano de Segurança aprovado pela Polícia 
Federal. 
Outrora tidas como importantes artefatos de segurança bancária, 
essas portas atualmente se mostram praticamente obsoletas, incapazes que 
são de inibir ou deter qualquer ação criminosa. É nesse sentido que buscamos 
com o projeto compatibilizar o caráter superveniente da legislação municipal 
com os termos das normas e leis vigentes em âmbito nacional, permitindo que 
a porta giratória seja dispensada quando: i) não houver atendimento presencial 
de clientes; ii) for em locais de autoatendimento (ATMs); iii) quando não 
houver guarda ou movimentação de numerário dentro das agências bancárias; 
e iv) houver Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal, nos termos da 
Lei Federal n.º 7.102, de 20 de junho 1983.
Os serviços e operações bancárias são serviços essenciais para a 
vida da população e exigem segurança aos seus usuários. Porém, nos locais 
onde há atendimento presencial de clientes que não possuem guarda ou 
movimentação de numerário pelos empregados do respectivo estabelecimento 
financeiro não há riscos aos usuários e tampouco aos referidos empregados, 
considerando a falta de atratividade para ações criminosas. Nessas agências 
bancárias não há cofre para guarda de valores, o qual realmente atrairia a 
atenção dos criminosos, e não há movimentação de numerário realizada pelos 
funcionários das agências bancárias. Nesses casos, os riscos aos usuários e 
ao bancário se equiparam aos de qualquer estabelecimento comercial em que 
as portas de segurança não são exigidas, e, por outro lado, como já constatado 
em praças onde esse modelo já foi adotado, reduz a zero a atratividade para 
roubos e assaltos, visto que o volume de dinheiro em espécie dentro da 
agência é reduzido. 
Cabe ressaltar que nas agências bancárias com atendimento ao 
público, em que há guarda ou movimentação de numerário, atualmente são 
instalados novos e modernos itens, equipamentos e mecanismos de 
segurança, bem como são dotadas de outros procedimentos operacionais que 
maximizam a segurança e a proteção de usuários e dos seus respectivos 
empregados, todos eles contidos no Sistema ou Plano de Segurança 
previamente aprovado pela autoridade competente, a Polícia Federal. 
Convém ressaltar, ainda, que nesses locais, além de todos esses 
modernos equipamentos de segurança, há presença ostensiva dos vigilantes, 
conforme previsto no Sistema ou Plano de Segurança.
A retirada de numerário em agências bancárias cumulada com a 
realização de atendimento presencial de clientes, de modo pessoal, 
diferenciado e especializado, por si só, aumenta a segurança dos usuários, 
proporciona maior conforto na experiência da população com a instituição 
financeira e minimiza os riscos inerentes da atividade, inclusive em relação aos 
próprios empregados do respectivo estabelecimento bancário, que estarão 
mais seguros, sem precisar manusear dinheiro em espécie.
Ante o exposto, contamos com a colaboração dos nobres pares 
para aperfeiçoar a presente legislação, tornando o município de São Vicente 
mais seguro e mais propenso para novos investimentos, como cooperativas de 
crédito e fintechs; por isso submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 169/2021
Altera a redação dos §§ 1.º e 2.º do art. 
1.º da Lei Municipal n.º 2.603-A, de 6 de 
maio de 2011, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade do cumprimento de 
exigências legais para expedição de 
licença de localização e funcionamento 
para novas agências bancárias no 
Município.
Art. 1.º - Os §§ 1.º e 2.º do art. 1.º da Lei Municipal n.º 2.603-A, 
de 6 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º ...
§ 1.º - Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo 
incluem porta giratória, detector de metais, onde haja guarda ou movimentação 
de numerário, painéis opacos nos caixas, câmeras de vigilância, cadeira de 
rodas, rampas de acesso para prédios de difícil acesso, sanitários, bebedouros 
e elevadores, no caso de prédios com mais de um pavimento.
§ 2.º - O disposto no § 1.º desta Lei pode ser dispensado quando 
houver Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal, nos termos da Lei 
Federal n.º 7.102, de 20 de junho 1983.”
Art. 2.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de novembro de 2021.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Tec 248/JMA/Br

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