| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei 211/23 de autoria do Sr. Vereador Alfredo Moura. |
| native_id | 4117 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-09 | Arquive-se | — | — |
| 2024-05-09 | Expediente da Mesa | — | — |
| 2024-05-03 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2024-04-16 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2024-04-16 | Para encaminhamento ao Executivo | — | — |
| 2024-04-15 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2024-04-11 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Aprovado em segunda discussão e votação, com a Emenda n.º 1, na Sessão Extraordinária de 11/04/2024. |
| 2024-04-11 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado em primeira discussão e votação, com a Emenda n.º 1, na Sessão Ordinária de 11/04/2024. |
| 2024-04-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-04-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-04-10 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com o parecer n.º 67/24, com a Emenda n.º 01 fls. 9/23. |
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EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 211/2023 EMA l O ————— DOCUMENTO N.º 12024 |- O art. 4.º do Projeto de Lei n.º 211/23 passa a ter a seguinte redação: Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. São Vicente, 14 de março de 2023. DOYMOURA TEC 101/JMA/br