| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Atendimento ao Deficiente Visual. |
| native_id | 4119 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O sistema braile é um código universal de leitura tátil e de escrita, usado por pessoas com deficiência visual. A Constituição Federal afirma ser competência comum de todos os entes da federação o cuidado com a saúde e a assistência pública, bem como a proteção e a garantia das pessoas com deficiência visual. No entanto, cabe ao Poder Público assegurar a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecer mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer. Este Projeto de Lei prevê acesso ao método pedagógico de comunicação em braile como medida de acesso ao conhecimento, à informação e à educação, pois é justo toda e qualquer pessoa possa ser alfabetizada, tendo amplo acesso à informação. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 171/21 Institui o Programa Municipal de Atendimento ao Deficiente Visual. Art. 1.º - Fica instituído, nas instituições públicas e privadas de ensino de São Vicente, o Programa Municipal de Atendimento ao Deficiente Visual, a fim de viabilizar ao deficiente visual o acesso à alfabetização e ao letramento por meio do Sistema Braille de leitura e escrita, tendo as seguintes finalidades específicas: I - oferecer aos alunos com deficiência visual, prioritariamente da rede municipal de ensino, os recursos apropriados para o desenvolvimento de atividades relativas à suplementação e/ou complementação do currículo; lI - tornar acessíveis materiais específicos em braile, por meio da informatização e do uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e integração. Art. 2.º - O Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação técnica e parcerias para o desenvolvimento do Programa. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de novembro de 2021. JABÁ cf/br