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materia nº 171/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaInstitui o Programa Municipal de Atendimento ao Deficiente Visual.
native_id4119

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O sistema braile é um código universal de leitura tátil e de escrita, 
usado por pessoas com deficiência visual. 
A Constituição Federal afirma ser competência comum de todos 
os entes da federação o cuidado com a saúde e a assistência pública, bem 
como a proteção e a garantia das pessoas com deficiência visual. 
No entanto, cabe ao Poder Público assegurar a eliminação de 
barreiras na comunicação e estabelecer mecanismos e alternativas técnicas 
que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas 
com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes 
o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao 
transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer. 
Este Projeto de Lei prevê acesso ao método pedagógico de 
comunicação em braile como medida de acesso ao conhecimento, à 
informação e à educação, pois é justo toda e qualquer pessoa possa ser 
alfabetizada, tendo amplo acesso à informação. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 171/21
Institui o Programa Municipal de 
Atendimento ao Deficiente Visual.
Art. 1.º - Fica instituído, nas instituições públicas e privadas de 
ensino de São Vicente, o Programa Municipal de Atendimento ao Deficiente 
Visual, a fim de viabilizar ao deficiente visual o acesso à alfabetização e ao 
letramento por meio do Sistema Braille de leitura e escrita, tendo as seguintes 
finalidades específicas: 
I - oferecer aos alunos com deficiência visual, prioritariamente da 
rede municipal de ensino, os recursos apropriados para o desenvolvimento de 
atividades relativas à suplementação e/ou complementação do currículo; 
lI - tornar acessíveis materiais específicos em braile, por meio da 
informatização e do uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar 
habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e 
integração. 
Art. 2.º - O Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação 
técnica e parcerias para o desenvolvimento do Programa.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de novembro de 2021.
JABÁ
cf/br

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