br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 172/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaInstitui o Estatuto da Desburocratização no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id4120

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2021-11-11 Às Comissões competentes — —
2021-11-11 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Um dos maiores problemas encontrados no Brasil é a burocracia. 
Nosso país está na 66.ª posição dos 190 países mais burocráticos do mundo. 
É por isso que ser empreendedor no Brasil é excessivamente difícil: são muitas 
regras, muitos detalhes, muitas exigências, mas São Vicente não precisa 
seguir o mesmo caminho da regra geral do nosso país. 
Nosso Município tem que ser pioneiro em desburocratização, de 
modo a fomentar a instalação de novas empresas em São Vicente, gerando 
consequentemente mais empregos e maior arrecadação. 
Este projeto visa a instituir e incentivar medidas que 
desburocratizem o serviço público municipal, viabilzando o alcance do 
interesse público por meio de atos administrativos eficazes. 
O projeto em questão se coaduna com os termos da Lei Federal 
n.º 13.726/18, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o 
Selo de Desburocratização e Simplificação. 
A Lei supramencionada facultou aos municípios a criação de 
grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos: 
I - Identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou 
regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou 
procedimentos desnecessários ou redundantes; e 
lI - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar 
o excesso de burocracia; 
Assim, com fundamento na Lei Federal n.º 13.726/2018, sem 
prejuízo dos preceitos fixados pela Lei Federal n.º 9.784/99, rogo aos nobres 
pares a aprovação deste, que poderá ser considerado um verdadeiro Estatuto 
da Desburocratização dos Serviços Públicos do Município de São Vicente.
Quanto à constitucionalidade do presente projeto, insta considerar 
que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível no que tange à 
iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa - esta 
reservada em nosso ordenamento ao poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de 
conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral, j. 
29.09.2016).
PROJETO DE LEI N.º 172/21
Institui o Estatuto da Desburocratização 
no Município de São Vicente e dá 
outras providências.
Art. 1.º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo 
administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, 
em especial, à simplificação de atos administrativos no curso da prestação do 
serviço público.
Art. 2.º - A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre 
outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, 
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, 
interesse público e eficiência.
Art. 3.º- Os atos do processo administrativo não dependem de 
forma determinada, salvo quando a Lei expressamente exigir.
Art. 4.º - É dispensada a exigência de: 
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, 
confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade 
do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do 
agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; 
lI - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente 
administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia autenticada 
pelo próprio agente administrativo; 
IlI - juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, 
que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente 
administrativo; 
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser 
substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por
conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado 
de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade 
funcional expedida por órgão público; 
§ 1.º- É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver 
sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. 
§ 2.º - Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que 
tenha alegado; 
§ 3.º - Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e 
dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração 
responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão 
competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou 
das respectivas cópias.
Art. 5.º - Os usuários do serviço público têm direito à vista do 
processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos 
que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos 
por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 6.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de novembro de 2021.
JAÍLTON JATOBÁ
cf/br

open original →