Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Um dos maiores problemas encontrados no Brasil é a burocracia.
Nosso país está na 66.ª posição dos 190 países mais burocráticos do mundo.
É por isso que ser empreendedor no Brasil é excessivamente difícil: são muitas
regras, muitos detalhes, muitas exigências, mas São Vicente não precisa
seguir o mesmo caminho da regra geral do nosso país.
Nosso Município tem que ser pioneiro em desburocratização, de
modo a fomentar a instalação de novas empresas em São Vicente, gerando
consequentemente mais empregos e maior arrecadação.
Este projeto visa a instituir e incentivar medidas que
desburocratizem o serviço público municipal, viabilzando o alcance do
interesse público por meio de atos administrativos eficazes.
O projeto em questão se coaduna com os termos da Lei Federal
n.º 13.726/18, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o
Selo de Desburocratização e Simplificação.
A Lei supramencionada facultou aos municípios a criação de
grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos:
I - Identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou
regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou
procedimentos desnecessários ou redundantes; e
lI - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar
o excesso de burocracia;
Assim, com fundamento na Lei Federal n.º 13.726/2018, sem
prejuízo dos preceitos fixados pela Lei Federal n.º 9.784/99, rogo aos nobres
pares a aprovação deste, que poderá ser considerado um verdadeiro Estatuto
da Desburocratização dos Serviços Públicos do Município de São Vicente.
Quanto à constitucionalidade do presente projeto, insta considerar
que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível no que tange à
iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa - esta
reservada em nosso ordenamento ao poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de
conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral, j.
29.09.2016).
PROJETO DE LEI N.º 172/21
Institui o Estatuto da Desburocratização
no Município de São Vicente e dá
outras providências.
Art. 1.º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando,
em especial, à simplificação de atos administrativos no curso da prestação do
serviço público.
Art. 2.º - A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre
outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,
interesse público e eficiência.
Art. 3.º- Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada, salvo quando a Lei expressamente exigir.
Art. 4.º - É dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo,
confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade
do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do
agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
lI - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente
administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia autenticada
pelo próprio agente administrativo;
IlI - juntada de documento pessoal do usuário do serviço público,
que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente
administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser
substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por
conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado
de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade
funcional expedida por órgão público;
§ 1.º- É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver
sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.
§ 2.º - Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que
tenha alegado;
§ 3.º - Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e
dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração
responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão
competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou
das respectivas cópias.
Art. 5.º - Os usuários do serviço público têm direito à vista do
processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos
que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos
por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 6.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de novembro de 2021.
JAÍLTON JATOBÁ
cf/br