| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 4055-A, de 18.09.20, que cria o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária de São Vicente/SP. Proc. n.º 41010/19 |
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g,~ ~ de º9'@ rJ'f/tcen4 Cidad€. .. Monumento da História Pátria C,dlula lv.fater da Nacionalit.1.ad€ cm 09 de novembro de 2021 Mensagem nº 72/21 Proc. nº 41010/19 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa alterar dispositivos da Lei nº 4055-A, de 18 de setembro de 2020, que cria o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária de São Vicente/Sl'. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. )~ ()rrr KAYOAMADO Prefeito Municipal Exrno. Sr. Vereador Prof. Thíago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cidade .Mónummzto da História Pátria Cellula iiYá.te.r da Nacional:iclaik Mensagem nº 72/21 fl. 02 PROJETO DE LEI r/ . ." !/.!>f 1 Altera dispositivos da Lei n" 4055-A, de 18.09.20, que cria o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária de São Vicente/SP. Proc, n" 41010/19 Art. 1° - Passam a vigorar corn a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei nº 4055-A, de 18.09.20, que cria o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária de São Vicente/SP: 1 - Art. 3º: "Art. 3° - O Conselho Municipal de Economia Solidária será constituído de dezoito conselheiros, sendo nove representantes do Poder Público e nove representantes da sociedade civil, sendo: 1 - Poder Público: a) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho - SEDECI'; b) um representante da Secretaria de Assistência S octa .. , S'L'AS' - '-· e . , .. ; e) um representante da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal - SEMADA; d) um representante da Secretaria de Turismo - SETUR; e) um representante da Secretaria de Cultura - SECULT; Cidade .• Vommumto da História Pátria Cellula .Mater da Nacionalidade Mensagem nº 72/21 fl. 03 f) um representante da Secretaria de Comércio - SECINP; g) um representante do Fundo Social de Solidariedade; h) um representante da Câmara Municipal; i) um representante do Gabinete do Prefeito. Il - Sociedade Civil: a) cinco representantes de Empreendimentos de Economia Solidária do Município; b) três representantes das entidades de Fomento à Economia Solidária deste Município; e) um representante da comunidade indígena de São Vicente; § 1 º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelos órgãos responsáveis. §2º - O representante indígena da sociedade civil será eleito entre seus pares. §3° - Os representantes de Empreendimentos e de Fomento à Economia Solidária, integrantes da sociedade civil, serão eleitos na Conferência Municipal de Economia Solidária, priorizando a diversidade de representações na composição do Conselho. §4° - Em caso de não preenchimento das vagas reservadas para as entidades de Fomento, essas serão preenchidas por representantes de Empreendimentos de Economia Solidária, ou vice-versa, eleitos na Conferência Municipal de Economia Solidária, se ainda assim não forem preenchidas em sua totalidade, estas serão preenchidas por indicação deste Conselho Municipal de Economia Solidária. Cidmk J.\lonummto da História Pátria Celiula ,."',!ater da Naci.onalú:lade Mensagem nº 72/21 fl 04 §5° - Para cada representante titular deverá também ser indicado ou eleito um suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância." U-Art. 19: A11. 19 - Os representantes da sociedade civil para a primeira composição do Conselho Municipal de Economia Solidária serão eleitos por meio de processo eleitoral específico, bem como seu regimento, ambos firmado por Decreto, em processo de chamamento público, conduzido por uma Comissão de três membros representantes do Poder Público, sendo: I - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho - SEDECT; II - um representante da Secretaria de Assistência Social - Si.. .. ·eAS' L'.1. .r... ; III- um representante do Gabinete do Prefeito." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * *