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materia nº 173/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 4055-A, de 18.09.20, que cria o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária de São Vicente/SP. Proc. n.º 41010/19
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g,~ ~ de º9'@ rJ'f/tcen4 
Cidad€. .. Monumento da História Pátria 
C,dlula lv.fater da Nacionalit.1.ad€ 
cm 09 de novembro de 2021 
Mensagem nº 72/21 
Proc. nº 41010/19 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa alterar 
dispositivos da Lei nº 4055-A, de 18 de setembro de 2020, que cria o 
Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de 
Fomento à Economia Solidária de São Vicente/Sl'. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da 
Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
)~ ()rrr 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exrno. Sr. 
Vereador Prof. Thíago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidade .Mónummzto da História Pátria 
Cellula iiYá.te.r da Nacional:iclaik 
Mensagem nº 72/21 
fl. 02 
PROJETO DE LEI r/ . ." !/.!>f 1 
Altera dispositivos da Lei n" 4055-A, 
de 18.09.20, que cria o Conselho 
Municipal de Economia Solidária e o 
Fundo Municipal de Fomento à Economia 
Solidária de São Vicente/SP. 
Proc, n" 41010/19 
Art. 1° - Passam a vigorar corn a seguinte redação os 
seguintes dispositivos da Lei nº 4055-A, de 18.09.20, que cria o Conselho 
Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à 
Economia Solidária de São Vicente/SP: 
1 - Art. 3º: 
"Art. 3° - O Conselho Municipal de Economia Solidária 
será constituído de dezoito conselheiros, sendo nove representantes do 
Poder Público e nove representantes da sociedade civil, sendo: 
1 - Poder Público: 
a) um representante da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do 
Trabalho - SEDECI'; 
b) um representante da Secretaria de Assistência 
S octa .. , S'L'AS' - '-· e . , .. ; 
e) um representante da Secretaria de Meio Ambiente 
e Defesa Animal - SEMADA; 
d) um representante da Secretaria de Turismo - 
SETUR; 
e) um representante da Secretaria de Cultura - 
SECULT; 
Cidade .• Vommumto da História Pátria 
Cellula .Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 72/21 
fl. 03 
f) um representante da Secretaria de Comércio - 
SECINP; 
g) um representante do Fundo Social de 
Solidariedade; 
h) um representante da Câmara Municipal; 
i) um representante do Gabinete do Prefeito. 
Il - Sociedade Civil: 
a) cinco representantes de Empreendimentos de 
Economia Solidária do Município; 
b) três representantes das entidades de Fomento à 
Economia Solidária deste Município; 
e) um representante da comunidade indígena de São 
Vicente; 
§ 1 º - Os representantes do Poder Público serão indicados 
pelos órgãos responsáveis. 
§2º - O representante indígena da sociedade civil será 
eleito entre seus pares. 
§3° - Os representantes de Empreendimentos e de 
Fomento à Economia Solidária, integrantes da sociedade civil, serão eleitos 
na Conferência Municipal de Economia Solidária, priorizando a 
diversidade de representações na composição do Conselho. 
§4° - Em caso de não preenchimento das vagas 
reservadas para as entidades de Fomento, essas serão preenchidas por 
representantes de Empreendimentos de Economia Solidária, ou vice-versa, 
eleitos na Conferência Municipal de Economia Solidária, se ainda assim 
não forem preenchidas em sua totalidade, estas serão preenchidas por 
indicação deste Conselho Municipal de Economia Solidária. 
Cidmk J.\lonummto da História Pátria 
Celiula ,."',!ater da Naci.onalú:lade 
Mensagem nº 72/21 
fl 04 
§5° - Para cada representante titular deverá também ser 
indicado ou eleito um suplente, que o substituirá em seus impedimentos e 
o sucederá no caso de vacância." 
U-Art. 19: 
A11. 19 - Os representantes da sociedade civil para a 
primeira composição do Conselho Municipal de Economia Solidária serão 
eleitos por meio de processo eleitoral específico, bem como seu regimento, 
ambos firmado por Decreto, em processo de chamamento público, 
conduzido por uma Comissão de três membros representantes do Poder 
Público, sendo: 
I - um representante da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho - SEDECT; 
II - um representante da Secretaria de Assistência Social 
- Si.. .. ·eAS' L'.1. .r... ; 
III- um representante do Gabinete do Prefeito." 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * 

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