| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Altera a ementa e o caput do art. 1.º e revoga o art. 2.º da Lei n.º 4063 – A, de 7 de outubro de 2020, que estabelece como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei altera a ementa e o caput do art. 1.º e revoga o art. 2.º da Lei n.º 4063 – A, de 7 de outubro de 2020, tendo como pressuposto a ampliação dos avanços na busca do aperfeiçoamento do processo legislativo nesta Casa de Leis. Esta proposição tem o objetivo de evitar o transtorno causado às pessoas com deficiências permanentes quanto à necessidade de renovar os laudos que atestam sua condição, pois, se a deficiência é irreversível, não há fundamento plausível para submetê-las a reexames periódicos. Tornar o laudo médico pericial sem validade contribuirá muito na vida dessas pessoas com deficiência, bem como na de seus familiares, porquanto facilitará algumas situações do cotidiano, como matrícula em escolas e instituições para pessoas com deficiências que exigem apresentação de laudo médico válido, além de outros direitos garantidos pela Constituição Federal que proporcionam o bem-estar pessoal, social e econômico. A concessão de laudo médico pericial com validade indeterminada vai contribuir também com a diminuição das filas para realização de exames e emissão de laudos, não só de quem possui deficiências irreversíveis, como também de pessoas em tratamento com deficiências temporárias. Cumpre ressaltar, ainda, que os atendimentos serão facilitados com a concessão de laudo médico pericial com validade indeterminada, haja vista haver demora na obtenção de laudo médico pela rede pública de saúde nos casos em que não há mais risco de vida. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 174/2021 Altera a ementa e o caput do art. 1.º e revoga o art. 2.º da Lei n.º 4063 – A, de 7 de outubro de 2020, que estabelece como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei n.º 4063 – A, de 7 de outubro de 2020: “Estabelece como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, Microcefalia, Paralisia Cerebral e demais deficiências físicas, visuais, mentais, intelectuais e múltiplas consideradas irreversíveis”. Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1.º da Lei n.º 4063 – A, de 7 de outubro de 2020: “Art. 1.° - Fica estabelecido como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, Microcefalia, Paralisia Cerebral e demais deficiências físicas, visuais, mentais, intelectuais e múltiplas consideradas irreversíveis ”. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revoga-se o art. 2.º da Lei n.º 4063 – A, de 7 de outubro de 2020. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de novembro de 2021. JABÁ