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materia nº 174/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaAltera a ementa e o caput do art. 1.º e revoga o art. 2.º da Lei n.º 4063 – A, de 7 de outubro de 2020, que estabelece como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei altera a ementa e o caput do art. 1.º e 
revoga o art. 2.º da Lei n.º 4063 – A, de 7 de outubro de 2020, tendo como 
pressuposto a ampliação dos avanços na busca do aperfeiçoamento do processo
legislativo nesta Casa de Leis.
Esta proposição tem o objetivo de evitar o transtorno causado às 
pessoas com deficiências permanentes quanto à necessidade de renovar os 
laudos que atestam sua condição, pois, se a deficiência é irreversível, não há 
fundamento plausível para submetê-las a reexames periódicos.
Tornar o laudo médico pericial sem validade contribuirá muito na 
vida dessas pessoas com deficiência, bem como na de seus familiares, 
porquanto facilitará algumas situações do cotidiano, como matrícula em escolas e 
instituições para pessoas com deficiências que exigem apresentação de laudo 
médico válido, além de outros direitos garantidos pela Constituição Federal que 
proporcionam o bem-estar pessoal, social e econômico.
A concessão de laudo médico pericial com validade indeterminada 
vai contribuir também com a diminuição das filas para realização de exames e 
emissão de laudos, não só de quem possui deficiências irreversíveis, como 
também de pessoas em tratamento com deficiências temporárias.
Cumpre ressaltar, ainda, que os atendimentos serão facilitados com 
a concessão de laudo médico pericial com validade indeterminada, haja vista 
haver demora na obtenção de laudo médico pela rede pública de saúde nos 
casos em que não há mais risco de vida.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 174/2021
Altera a ementa e o caput do art. 1.º e 
revoga o art. 2.º da Lei n.º 4063 – A, de 7
de outubro de 2020, que estabelece como 
permanente o laudo médico-pericial dos 
pacientes que forem diagnosticados com o 
Transtorno do Espectro Autista.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei n.º 4063 –
A, de 7 de outubro de 2020:
“Estabelece como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem 
diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, 
Microcefalia, Paralisia Cerebral e demais deficiências físicas, visuais, mentais, 
intelectuais e múltiplas consideradas irreversíveis”.
Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1.º da Lei 
n.º 4063 – A, de 7 de outubro de 2020:
“Art. 1.° - Fica estabelecido como permanente o laudo médico-pericial dos 
pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista, 
Síndrome de Down, Microcefalia, Paralisia Cerebral e demais deficiências físicas, 
visuais, mentais, intelectuais e múltiplas consideradas irreversíveis ”.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revoga-se o art. 2.º da Lei n.º 4063 – A, de 7 de outubro 
de 2020.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de novembro de 2021.
JABÁ

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