br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 175/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaAltera a redação da ementa e dos art. 1.º e 3.º, bem como inclui parágrafo único ao art. 3.º da Lei n.º 3890-A, de 24 de maio de 2019, que cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA).
native_id4123

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com a finalidade de auxiliar as pessoas com Síndrome de Down, 
para que sua inclusão social seja direcionada de forma adequada, submetemos
à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 175/2021
Altera a redação da ementa e dos art. 1.º
e 3.º, bem como inclui parágrafo único ao 
art. 3.º da Lei n.º 3890-A, de 24 de maio 
de 2019, que cria a Carteira de 
Identificação do Autista (CIA).
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei n.º 
3890-A, de 24 de maio de 2019:
“Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa 
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a Carteira de 
Identificação da Pessoa com Síndrome de Down (CID).”
Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei n.º 3890-
A, de 24 de maio de 2019:
“Art. 1.º - Ficam criadas a Carteira de Identificação do Autista 
(CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
e a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down (CID).”
Art. 3.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.º da Lei n.º 3890-
A, de 24 de maio de 2019:
“Art. 3.º - A Carteira deverá ser devidamente numerada, de modo 
a possibilitar a contagem dos portadores do TEA e de Síndrome de Down, 
cabendo aos órgãos competentes expedi-la no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias e com validade de 5 (cinco) anos.”
Art. 4.º - Acrescente-se parágrafo único ao art. 3.º, com a 
seguinte redação:
“Parágrafo único – As carteiras permitirão a comprovação do 
autismo e da Síndrome de Down.”
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de novembro de 2021.
JABÁ
TEC 261/fe/br

open original →