| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Altera a redação da ementa e dos art. 1.º e 3.º, bem como inclui parágrafo único ao art. 3.º da Lei n.º 3890-A, de 24 de maio de 2019, que cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA). |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Com a finalidade de auxiliar as pessoas com Síndrome de Down, para que sua inclusão social seja direcionada de forma adequada, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 175/2021 Altera a redação da ementa e dos art. 1.º e 3.º, bem como inclui parágrafo único ao art. 3.º da Lei n.º 3890-A, de 24 de maio de 2019, que cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA). Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei n.º 3890-A, de 24 de maio de 2019: “Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down (CID).” Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei n.º 3890- A, de 24 de maio de 2019: “Art. 1.º - Ficam criadas a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down (CID).” Art. 3.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.º da Lei n.º 3890- A, de 24 de maio de 2019: “Art. 3.º - A Carteira deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA e de Síndrome de Down, cabendo aos órgãos competentes expedi-la no prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade de 5 (cinco) anos.” Art. 4.º - Acrescente-se parágrafo único ao art. 3.º, com a seguinte redação: “Parágrafo único – As carteiras permitirão a comprovação do autismo e da Síndrome de Down.” Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em de novembro de 2021. JABÁ TEC 261/fe/br