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materia nº 176/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o município de São Vicente em competições esportivas.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O esporte é uma ferramenta de auxílio no processo de 
desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano. Jovens e 
adultos de nossos dias, carentes de valores éticos e morais, encontram no 
esporte o incentivo a essas conquistas aliadas ao sentimento de cooperação e 
amizade.
Com a aprovação do projeto de lei que ora se propõe, será 
possível realizar repasse de auxílio a atletas que representam o município em 
competições de grande porte, nacionais e internacionais, observados os limites 
financeiros para esta finalidade.
O município de São Vicente tem característica marcante nos 
esportes. De nossa cidade já surgiram e poderão surgir grandes atletas 
nacionais, portanto, o fomento para projetos que tenham por interesse a prática 
desportiva merecem atenção especial dos poderes.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 176/2021
Dispõe sobre a concessão de auxílio 
financeiro a atletas e equipes que 
representem o município de São 
Vicente em competições esportivas.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o auxílio 
financeiro a atletas e equipes amadoras que representem o município de São 
Vicente em competições esportivas oficiais em território nacional ou no exterior, 
para custeio de despesas com transporte, hospedagem, alimentação e/ou 
pagamento de taxas de inscrições relacionadas às referidas competições.
§1.º - Instituições, empresas e entidades poderão firmar termos 
de colaboração com o poder público, financiando, nos termos do caput deste 
artigo, os atletas e equipes com a chancela do município, que fiscalizará a 
prestação de contas.
§ 2.º - As despesas referentes à consecução da finalidade 
desportiva de que trata o presente projeto de lei, como alimentação, 
hospedagem, alojamento, transporte, dentre outros, poderão ser contratadas 
diretamente pelo município de São Vicente.
§ 3.º - Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta Lei 
atletas ou equipes amadoras e profissionais que obtenham remuneração, em 
contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva, 
acima da limitação estabelecida pelo decreto.
§ 4° - Serão consideradas oficiais as competições organizadas, 
realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou 
internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.
Art. 2.º - O Executivo regulamentará os documentos necessários 
para habilitação do recebimento do auxílio de que trata esta Lei, bem como as 
formas de protocolo de requerimento dos atletas e/ou equipes.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de doações particulares, dotação orçamentária própria, bem 
como do fundo municipal de esportes, e sua realização dependerá da 
existência de efetiva disponibilidade financeira.
Art. 4.° - O beneficiário deverá prestar contas das despesas após 
o término da competição esportiva, conforme regulamentação a ser realizada 
pelo Poder Executivo.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de novembro de 2021.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
pa/br

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