| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o município de São Vicente em competições esportivas. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O esporte é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano. Jovens e adultos de nossos dias, carentes de valores éticos e morais, encontram no esporte o incentivo a essas conquistas aliadas ao sentimento de cooperação e amizade. Com a aprovação do projeto de lei que ora se propõe, será possível realizar repasse de auxílio a atletas que representam o município em competições de grande porte, nacionais e internacionais, observados os limites financeiros para esta finalidade. O município de São Vicente tem característica marcante nos esportes. De nossa cidade já surgiram e poderão surgir grandes atletas nacionais, portanto, o fomento para projetos que tenham por interesse a prática desportiva merecem atenção especial dos poderes. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 176/2021 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o município de São Vicente em competições esportivas. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o auxílio financeiro a atletas e equipes amadoras que representem o município de São Vicente em competições esportivas oficiais em território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte, hospedagem, alimentação e/ou pagamento de taxas de inscrições relacionadas às referidas competições. §1.º - Instituições, empresas e entidades poderão firmar termos de colaboração com o poder público, financiando, nos termos do caput deste artigo, os atletas e equipes com a chancela do município, que fiscalizará a prestação de contas. § 2.º - As despesas referentes à consecução da finalidade desportiva de que trata o presente projeto de lei, como alimentação, hospedagem, alojamento, transporte, dentre outros, poderão ser contratadas diretamente pelo município de São Vicente. § 3.º - Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta Lei atletas ou equipes amadoras e profissionais que obtenham remuneração, em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva, acima da limitação estabelecida pelo decreto. § 4° - Serão consideradas oficiais as competições organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que administre a respectiva modalidade esportiva. Art. 2.º - O Executivo regulamentará os documentos necessários para habilitação do recebimento do auxílio de que trata esta Lei, bem como as formas de protocolo de requerimento dos atletas e/ou equipes. Art. 3.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de doações particulares, dotação orçamentária própria, bem como do fundo municipal de esportes, e sua realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira. Art. 4.° - O beneficiário deverá prestar contas das despesas após o término da competição esportiva, conforme regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de novembro de 2021. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO pa/br