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materia nº 177/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaCria a certidão e carteira de identificação virtual para comprovação de deficiências físicas, mentais, intelectuais e sensoriais permanentes, e dá outras providências.
native_id4125

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2021-11-18 Às Comissões competentes — —
2021-11-18 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Poder público deve garantir às pessoas com deficiência 
condições de vida apropriada, garantindo-lhes acesso aos bens culturais, 
participação e integração na comunidade, sempre buscando facilitar essa 
integração.
A população formada pelas pessoas com deficiência vive um 
processo ainda de exclusão e dificuldades. No que diz respeito ao acesso a
seus direitos, muitos destes não podem, na maioria dos casos, ser alcançados 
por essa parcela da sociedade devido à burocracia e aos excessos do poder 
público quanto à exigência de documentos. 
A realidade vivida pelas pessoas com deficiência no Brasil é dura 
e não raro desumana. Podemos afirmar que essa realidade não provém da
ausência de legislação, mas muitas vezes dos empecilhos que a própria 
administração pública cria para se chegar a direitos. 
Nesse sentido, o presente projeto busca facilitar a essas pessoas
o usufruto de seus direitos, partindo de medidas capazes de tornar efetivos os 
direitos das pessoas com deficiência, previstos no ordenamento jurídico 
nacional e também em tratados e outros documentos internacionais. 
Ademais, fomos procurados por parentes de pessoas com 
deficiências permanentes que encontram dificuldades em provar a condição de 
seus filhos ou representados, ficando obrigados a atualizar constantemente 
laudos médicos para renovar isenções, laudos que já apontam uma deficiência 
permanente, ou seja, irreversível. 
Tendo em vista esses fatos, o poder público deve analisar tais 
casos de forma a facilitar, em vez de dificultar, a obtenção de direitos; afinal, 
não seria coerente se toda vez que uma pessoa com deficiência venha 
requerer ou renovar isenção de IPTU, ou simplesmente queira entrar em um 
parque, fosse obrigada a apresentar laudo médico atualizado, uma vez que já 
foi constatado e atestado que sua deficiência é permanente e irreversível.
A criação de um simples cadastro de todas as pessoas que 
moram no município, pessoas com deficiências permanentes, emitindo certidão 
eletrônica e carteira digital reconhecendo a deficiência permanente
(irreversível), tornando o laudo com validade vitalícia, facilitaria o acesso a 
direitos, evitaria a procura aos serviços de saúde diminuindo esses tipos de 
atendimento do sistema de saúde. 
Cabe analisar que impactos financeiros ao ente público não 
existem, pois basta a simples atualização da página eletrônica do município 
para integrar a aba de serviços à emissão e controle da certidão e carteira 
eletrônica, além de que o próprio interessado poderá imprimi-la ou salvá-la em 
seu arquivo eletrônico. 
Cumpre salientar, ainda, que a criação do referido cadastro e a 
emissão do documento irão colaborar sobremaneira para um possível censo, 
objetivando buscar politicas públicas para atender a essa parcela da 
população, que merece e deve ser amparada pelo poder público.
Diante do exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 177/21
Cria a certidão e carteira de 
identificação virtual para comprovação 
de deficiências físicas, mentais, 
intelectuais e sensoriais permanentes, e 
dá outras providências.
Art. 1.º - Fica criado no município o sistema de certificação para 
comprovação e identificação de pessoas com deficiências física, mental, 
intelectual ou sensorial permanentes, por meio do Portal da Prefeitura 
Municipal de São Vicente.
Art. 2.º - A certidão e a carteira digital serão integradas à página 
da Prefeitura, na opção serviços, que poderá ser impressa pelo interessado.
§ 1.º - A ferramenta da web proporcionará aos munícipes com 
deficiência rapidez e segurança fornecendo Certidão e carteira de identificação 
digital para a comprovação de deficiências permanentes. 
§ 2.º - A certidão e a carteira de identificação possuirão
numeração sequencial e única.
§ 3.º - As certidões e carteiras eletrônicas emitidas deverão 
receber a confirmação de autenticidade do documento via sistema web. 
Art. 3.º- Para integrar a base de dados do município, o registro de 
dados e a comprovação de deficiências deverão ocorrer na forma presencial,
uma única vez, cabendo atualização.
§ 1.º - Para cadastro, o interessado ou seu representante deverá 
apresentar documentos pessoais e laudos médicos que atestem a deficiência 
permanente como física, mental, intelectual ou sensorial, contendo o CID 
correspondente.
§ 2.º - A atualização será obrigatória em caso de mudança de 
endereço, de responsáveis e falecimento do beneficiário ou responsável.
Art. 4.º - A certidão substituirá todo laudo médico, desde que 
atestada a deficiência física e mental como permanente, substituindo laudos 
que são requisitados para obter isenções de tributos municipais.
Art. 5.º - Na certidão e na carteira digital deverá constar nome 
completo, endereço, idade, naturalidade, deficiência, dados de responsáveis, 
dados do médico que emitiu o laudo e referência à lei que a instituiu.
Art. 6.º - A validade da certidão e da carteira digital será vitalícia.
Art. 7.º - A certidão e a carteira digital, na forma impressa ou 
arquivo digital, deverão ser aceitas por todas as instituições, sejam elas 
empresas, públicas ou privadas, administração pública municipal, clubes, 
parques, teatros que exerçam suas atividades, sejam estas permanentes ou 
temporárias no município, comprovando a condição de deficiente e o direito a 
todos os benefícios garantidos por Lei.
Parágrafo único - A desobediência será penalizada com multa, 
suspenção do alvará de funcionamento e fechamento.
Art. 8.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de novembro de 2021.
JHONNY SASAKI

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