Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Poder público deve garantir às pessoas com deficiência
condições de vida apropriada, garantindo-lhes acesso aos bens culturais,
participação e integração na comunidade, sempre buscando facilitar essa
integração.
A população formada pelas pessoas com deficiência vive um
processo ainda de exclusão e dificuldades. No que diz respeito ao acesso a
seus direitos, muitos destes não podem, na maioria dos casos, ser alcançados
por essa parcela da sociedade devido à burocracia e aos excessos do poder
público quanto à exigência de documentos.
A realidade vivida pelas pessoas com deficiência no Brasil é dura
e não raro desumana. Podemos afirmar que essa realidade não provém da
ausência de legislação, mas muitas vezes dos empecilhos que a própria
administração pública cria para se chegar a direitos.
Nesse sentido, o presente projeto busca facilitar a essas pessoas
o usufruto de seus direitos, partindo de medidas capazes de tornar efetivos os
direitos das pessoas com deficiência, previstos no ordenamento jurídico
nacional e também em tratados e outros documentos internacionais.
Ademais, fomos procurados por parentes de pessoas com
deficiências permanentes que encontram dificuldades em provar a condição de
seus filhos ou representados, ficando obrigados a atualizar constantemente
laudos médicos para renovar isenções, laudos que já apontam uma deficiência
permanente, ou seja, irreversível.
Tendo em vista esses fatos, o poder público deve analisar tais
casos de forma a facilitar, em vez de dificultar, a obtenção de direitos; afinal,
não seria coerente se toda vez que uma pessoa com deficiência venha
requerer ou renovar isenção de IPTU, ou simplesmente queira entrar em um
parque, fosse obrigada a apresentar laudo médico atualizado, uma vez que já
foi constatado e atestado que sua deficiência é permanente e irreversível.
A criação de um simples cadastro de todas as pessoas que
moram no município, pessoas com deficiências permanentes, emitindo certidão
eletrônica e carteira digital reconhecendo a deficiência permanente
(irreversível), tornando o laudo com validade vitalícia, facilitaria o acesso a
direitos, evitaria a procura aos serviços de saúde diminuindo esses tipos de
atendimento do sistema de saúde.
Cabe analisar que impactos financeiros ao ente público não
existem, pois basta a simples atualização da página eletrônica do município
para integrar a aba de serviços à emissão e controle da certidão e carteira
eletrônica, além de que o próprio interessado poderá imprimi-la ou salvá-la em
seu arquivo eletrônico.
Cumpre salientar, ainda, que a criação do referido cadastro e a
emissão do documento irão colaborar sobremaneira para um possível censo,
objetivando buscar politicas públicas para atender a essa parcela da
população, que merece e deve ser amparada pelo poder público.
Diante do exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 177/21
Cria a certidão e carteira de
identificação virtual para comprovação
de deficiências físicas, mentais,
intelectuais e sensoriais permanentes, e
dá outras providências.
Art. 1.º - Fica criado no município o sistema de certificação para
comprovação e identificação de pessoas com deficiências física, mental,
intelectual ou sensorial permanentes, por meio do Portal da Prefeitura
Municipal de São Vicente.
Art. 2.º - A certidão e a carteira digital serão integradas à página
da Prefeitura, na opção serviços, que poderá ser impressa pelo interessado.
§ 1.º - A ferramenta da web proporcionará aos munícipes com
deficiência rapidez e segurança fornecendo Certidão e carteira de identificação
digital para a comprovação de deficiências permanentes.
§ 2.º - A certidão e a carteira de identificação possuirão
numeração sequencial e única.
§ 3.º - As certidões e carteiras eletrônicas emitidas deverão
receber a confirmação de autenticidade do documento via sistema web.
Art. 3.º- Para integrar a base de dados do município, o registro de
dados e a comprovação de deficiências deverão ocorrer na forma presencial,
uma única vez, cabendo atualização.
§ 1.º - Para cadastro, o interessado ou seu representante deverá
apresentar documentos pessoais e laudos médicos que atestem a deficiência
permanente como física, mental, intelectual ou sensorial, contendo o CID
correspondente.
§ 2.º - A atualização será obrigatória em caso de mudança de
endereço, de responsáveis e falecimento do beneficiário ou responsável.
Art. 4.º - A certidão substituirá todo laudo médico, desde que
atestada a deficiência física e mental como permanente, substituindo laudos
que são requisitados para obter isenções de tributos municipais.
Art. 5.º - Na certidão e na carteira digital deverá constar nome
completo, endereço, idade, naturalidade, deficiência, dados de responsáveis,
dados do médico que emitiu o laudo e referência à lei que a instituiu.
Art. 6.º - A validade da certidão e da carteira digital será vitalícia.
Art. 7.º - A certidão e a carteira digital, na forma impressa ou
arquivo digital, deverão ser aceitas por todas as instituições, sejam elas
empresas, públicas ou privadas, administração pública municipal, clubes,
parques, teatros que exerçam suas atividades, sejam estas permanentes ou
temporárias no município, comprovando a condição de deficiente e o direito a
todos os benefícios garantidos por Lei.
Parágrafo único - A desobediência será penalizada com multa,
suspenção do alvará de funcionamento e fechamento.
Art. 8.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de novembro de 2021.
JHONNY SASAKI