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materia nº 178/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaProíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de São Vicente, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A valorização da infância e da adolescência deve ser uma política
pública precípua de todo ente público, principalmente no que tange ao combate
à pedofilia, à sexualização precoce e aos mecanismos que possam causar 
algum tipo de desvirtuação daquilo que se entende dos bons costumes e 
causar conflito no processo de educação e formação ministrado por pais e 
mães.
Compete a pais e mães encarregar-se da formação dos filhos no 
que tange a informações sobre sexualidade e à condução do tema junto a
crianças e adolescentes. Logo, esta propositura foi construída a partir do 
princípio de que se deve preservar crianças e adolescentes e evitar que 
conflitos indesejados sejam criados em momentos inoportunos para as famílias 
paulistas.
Não obstante, ressalto que não se trata de censura a qualquer 
tipo de arte ou publicação. O intuito desta propositura é o de garantir que o 
erário não seja utilizado para criar conflitos no seio da família vicentina.
Este projeto baseia-se na Lei n.º 3884/21 da cidade de
Mairinque/SP; no PL 93/2021, em tramitação no munícipio de ltápolis/ SP, e no
PL 318/2021, que segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado 
de São Paulo (ALESP).
Em face do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que 
este projeto seja analisado e aprovado por esta Casa.
PROJETO DE LEI N.º 178/2021
Proíbe o uso de verba pública em 
eventos e serviços que promovam a 
sexualização de crianças e adolescentes 
e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica proibido a uso de recursos públicos, no âmbito do 
município de São Vicente, em eventos que promovam de forma direta ou 
indireta a sexualização de crianças e adolescentes.
Art. 2.º - Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo 
Poder Público, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, 
devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de 
crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, 
músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir-lhes a 
proteção contra conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
§ 1.º - A proibição de que trata o caput aplica-se a:
I - qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou 
imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou 
colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como folders, outdoors 
ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento licitado, 
produção cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou patrocinado pelo 
Poder Público, inclusive mídias ou redes sociais;
II - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e 
serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à 
manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, 
de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia 
solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à
realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela 
internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas 
digitais.
III - espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas 
empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais 
comunitárias que receberem auxílio ou patrocínio do Poder Público.
§ 2.º Para efeitos desta Lei, consideram-se pornográficos todos os 
tipos de manifestações que firam o pudor, materiais descritos no § 1.º que
contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou ato 
libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícita de 
órgãos ou atividade sexual que estimule a excitação sexual.
Art. 3.º - Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer 
natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas 
de rádio, televisão ou redes sociais, a administração pública direta ou indireta 
fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no artigo 2.º desta Lei, 
pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.
Art. 4.° - Os serviços públicos obedecerão às normas 
estabelecidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela 
legislação vigente e pelo disposto nesta Lei, especialmente os sistemas de 
saúde, de direitos humanos, de assistência social, de cultura, educação infantil 
e fundamental.
Art. 5.° - Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais e 
responsáveis, poderá comunicar à administração pública e ao Ministério 
Público os casos de violação ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único - O servidor público que tiver ciência da violação 
ao disposto nesta Lei deverá comunicá-la ao Ministério Público e, em havendo, 
ao seu superior. 
Art. 6.° - Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará 
sujeito a multa, bem como à impossibilidade de realizar, pelo prazo de 5 (cinco) 
anos, eventos públicos que dependam de autorização do Poder Público.
§ 1.º - A penalidade prevista no caput se aplica à pessoa jurídica 
ou física que receber verba pública para realização de determinado evento e,
posteriormente, venha promover a sexualização de crianças e adolescentes.
§ 2.º - O valor da multa prevista no caput deverá seguir os 
seguintes requisitos:
I - a magnitude do evento;
II - o impacto do evento na sociedade;
III - quantidade de participantes;
IV - a ofensa realizada;
V – o uso ou não de dinheiro público;
§ 3.º - No caso de uso de dinheiro público, o valor da multa a ser 
aplicada, conforme prevista no caput, não poderá ser inferior a 1.720 Unidades 
Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), podendo ainda ser obrigatória a 
devolução de todos os valores públicos destinados.
Art. 7.° - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, 
baixando-se as normas que se fizerem necessárias.
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de novembro de 2021.
HIGOR FERREIRA

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