| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Institui o Fórum Municipal de Educação do município de São Vicente e dá outras providências |
| native_id | 4127 |
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I t·res::. ~1'.28,l~J g>~)(a; o~jtal ~ º9'@ ap-~ 1..,u,1<«uz Monumemo da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em de setembro de 2021 Mensagem nº 67/21 Proc. nº 24141/21 Senhor Presidente O Projeto de Lei, encaminhado através da Indicação nº 1056/21, de Anteprojeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Jefferson Cezarolli, que dispõe sobre. o Fórum Municipal de Educação do Município de São Vicente e dá outras providências. A educação é um direito fundamental de natureza social positivado na Constituição Federal de 1988. Na Carta Magna estabelece-se que: "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Neste intento, insere-se o trabalho dos Fóruns Municipais de Educação, cuja finalidade é garantir medidas integradoras entre os governos e a sociedade civil para que haja aplicabilidade e efetivação de direitos proclamados na esfera educacional. É sabido que São Vicente não conta com fórum educacional no presente momento, razão pela qual propomos a criação de um, com as devidas medidas de pluralidade e representatividade, isto é, com a participação rede de educação, da sociedade civil e instituições de pesquisa. Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protêstos de elevada estima e distinta consideração. }~ KAYOAMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof? Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.02 Mensagem nº67/21 PROJETO DE LEI Institui o Fórum Municipal de Educação do município de São Vicente e dá outras providências. Processo nº 24141/21 Art. 1 º - Fica instituído o Fórum Municipal de Educação, de caráter permanente, com composição, competência e atribuições definidas nesta Lei, sem prejuízo de outras que lhe forem atribuídas em seu regimento interno, respeitadas as diretrizes básicas da Educação nacional e estadual. Art. 2º - São competências e atribuições do Fórum Municipal de Educação: I - Planejar, organizar e coordenar os encontros do Fórum Municipal de Educação de modo a se constituírem um espaço de discussão e de debates de políticas educacionais; II - Elaborar seu Regimento Interno, bem como o das Conferências, Colóquios e Congressos Municipais de Educação; III - Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, bem como participar do monitoramento e avaliação deste, durante o decênio, e da revisão, do planejamento e da elaboração do novo plano, ao final de cada período de vigência; IV - Convocar, planejar e coordenar a realização de Conferências, Colóquios e Congressos Municipais de Educação, bem como divulgar suas deliberações no Diário Oficial Municipal; Cidade Monumento da Historia Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.03 Mensagem nº 67 /21 V - Zelar para que as Conferências de Educação do Município sejam articuladas com as Conferências Estaduais e Nacional de Educação; VI - Acompanhar, junto ao Legislativo Municipal, a tramitação de projetos legislativos relativos à Política Municipal de Educação; VII - Acessar estudos e indicadores de Educação, bem como realizá-los quando possível; VIII - Realizar Relatório Anual de Monitoramento e Atividades, a ser entregue e publicizado em dezembro de cada ano; IX - Propor medidas e auxiliar a Secretaria Municipal de Educação na construção de políticas públicas; X - Realizar outras ações pertinentes. Parágrafo único - No Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação constará o detalhamento das informações relativas ao Relatório Anual de Monitoramento e Atividades. Art. 3° - O Fórum Municipal de Educação será composto por 25 (vinte e cinco) membros representantes dos seguintes segmentos, Órgãos, Instituições e Entidades deste Município: I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação; II - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; III - 1 ( um) representante dos professores da Educação Infantil da Rede Municipal; Cidade J\1ommumtc da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ±1.04 Mensagem nº 67 /21 IV - 1 (um) representante dos professores da Educação Infantil da Rede Privada; V - 1 (um) representante dos professores do Ensino Fundamental, anos iniciais, da Rede Municipal; VI - 1 (um) representante dos professores do Ensino Fundamental, anos iniciais, da Rede Privada; VII - 1 (um) representante dos professores do Ensino Fundamental, anos finais, da Rede Municipal; VIII - 1 (um) representante dos professores do Ensino Fundamental, anos finais, da Rede Privada; IX - 1 (um) representante dos alunos do Ensino Fundamental, anos finais, da Rede Estadual ou Municipal; X - 1 (um) representante dos alunos do Ensino Médio da Rede Estadual; XI - 1 (um) representante dos alunos do Ensino Superior; XII - 1 (um) representante dos professores, ou equipe gestora, do Ensino Superior no município; XIII - 1 (um) representante das equipes gestoras das escolas da Rede Municipal; XIV - 1 (um) representante das equipes gestoras das escolas da Rede Estadual; XV - 1 (um) representante das equipes gestoras das escolas da Rede Privada; g>~ ~ de dl'cw Ofíicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula ,.\.!ater da Nacionalidade fl.05 Mensagem nº 67 /21 XVI - 1 (um) representante da Câmara de Vereadores; XVII - 1 (um) representante da Equipe de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação; XVIII - 1 (um) representante dos Conselhos Escolares da Rede Municipal; XIX - 1 (um) representante do Conselho Tutelar; XX - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; XXI - 1 (um) representante do Conselho Municipal da Juventude; XXII - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores no Magistério e na Educação Municipal de São Vicente; XXIII - 1 (um) representante de Associações de Pais e Mestres; XXIV - 1 (um) representante do CACs FUNDEB - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação; XXV - 1 (um) representante de grupo de pesquisa sobre educação cadastrados no CNPQ (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) de universidades da Região Metropolitana da Baixada Santista. § 1 º - Os representantes dos Segmentos, Órgãos, Instituições, Entidades e Órgãos Públicos, relacionados no caput deste artigo, indicados para compor o Fórum Municipal de Educação, serão nomeados por Decreto do Executivo Municipal, com base nesta Lei. Cidade Monumento da Histária Pàtria C ellula Mater da Nacionalidade fl.06 Mensagem nº 67/21 § 2º - As instituições terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, após a publicação desta Lei, para indicarem seus representantes à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo e Esporte da Câmara Municipal de São Vicente. § 3º - A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo e Esporte da Câmara Municipal de São Vicente convocará Audiência Pública, para discussão da instituição do Fórum Municipal de Educação e de seus membros, no prazo de 1 O ( dez) dias úteis da indicação de seus representantes pelas instituições. § 4° - O representante indicado pelo Segmento, Órgão, Instituição ou Entidade deve ter amplo reconhecimento público e, no mínimo, 3 (três) anos de atuação efetiva. § 5º - A indicação de cada membro ocorrerá pelo segmento, órgão, instituição, ou entidade solicitada, devendo ser substituído a qualquer tempo, se houver cessação do vínculo com o segmento, órgão ou entidade que o indicou. § 6º - O membro nomeado para constituição do Fórum Municipal de Educação pode interromper seu mandato, a qualquer tempo, se assim o desejar, apresentando solicitação por carta de renúncia ao Coordenador do Fórum. § 7º - O mandato dos membros que constituem o Fórum Municipal de Educação será de 3 (três) anos, permitida uma única recondução, em igual período, pelo mesmo segmento, órgão, instituição, ou entidade que representam. Cidade ]vfonwmmto da História Pátria Cellula Maser da Nacionalidade fl.07 Mensagem nº 67/21 Art. 4º - Após nomeados, os membros do Fórum Municipal de Educação realizarão reunião no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis onde elegerão 1 (um) Coordenador e 2 (dois) Secretários. Art. 5º - Ocorrendo vacância no Fórum Municipal de Educação, será nomeado novo membro, indicado pelo respectivo segmento, órgão, instituição, ou entidade, para o restante do mandato. Parágrafo único - Em caso de vacância do Coordenador do Fórum Municipal de Educação, haverá nova eleição. Art. 6° - O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e se reunirá: 1 - ordinariamente a cada 2 (dois) meses, excluídos os meses de férias (janeiro e julho) por convocação do Coordenador; II - extraordinariamente, por convocação do Coordenador; III - por requerimento subscrito pela maioria simples de seus membros. Art. 7° - O Fórum Municipal de Educação será constituído por Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho - para atender urgências específicas, relacionadas à Educação e duas Secretarias Executivas para dar suporte administrativo ao seu funcionamento. Parágrafo único - As Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho serão especificadas quanto a estrutura, composição e descrição no Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação. Art. 8° - O Município promoverá a realização de, ao menos, 3 (três) Conferências Municipais de Educação a cada decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maser Nacionalidade fl.08 Mensagem nº 67/21 Parágrafo único - O decênio para realização das Conferências data da publicação desta Lei. Art. 9° - O Fórum Municipal de Educação receberá suporte técnico, financeiro e administrativo da Secretaria Municipal da Educação para realização de Conferências, Colóquios e Congressos Municipais de Educação. Art. 1 O - A participação no Fórum Municipal de Educação é considerada de relevante interesse público e não remunerada. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * * * *