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materia nº 179/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaInstitui o Fórum Municipal de Educação do município de São Vicente e dá outras providências
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1..,u,1<«uz Monumemo da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
em de setembro de 2021 
Mensagem nº 67/21 
Proc. nº 24141/21 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei, encaminhado através da 
Indicação nº 1056/21, de Anteprojeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador 
Jefferson Cezarolli, que dispõe sobre. o Fórum Municipal de Educação do 
Município de São Vicente e dá outras providências. 
A educação é um direito fundamental de 
natureza social positivado na Constituição Federal de 1988. Na Carta 
Magna estabelece-se que: "a educação, direito de todos e dever do Estado e 
da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, 
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício 
da cidadania e sua qualificação para o trabalho". 
Neste intento, insere-se o trabalho dos 
Fóruns Municipais de Educação, cuja finalidade é garantir medidas 
integradoras entre os governos e a sociedade civil para que haja 
aplicabilidade e efetivação de direitos proclamados na esfera educacional. 
É sabido que São Vicente não conta com 
fórum educacional no presente momento, razão pela qual propomos a 
criação de um, com as devidas medidas de pluralidade e representatividade, 
isto é, com a participação rede de educação, da sociedade civil e 
instituições de pesquisa. 
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protêstos 
de elevada estima e distinta consideração. 
}~ 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof? Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.02 
Mensagem nº67/21 
PROJETO DE LEI 
Institui o Fórum Municipal de Educação do 
município de São Vicente e dá outras 
providências. 
Processo nº 24141/21 
Art. 1 º - Fica instituído o Fórum Municipal de 
Educação, de caráter permanente, com composição, competência e 
atribuições definidas nesta Lei, sem prejuízo de outras que lhe forem 
atribuídas em seu regimento interno, respeitadas as diretrizes básicas da 
Educação nacional e estadual. 
Art. 2º - São competências e atribuições do Fórum 
Municipal de Educação: 
I - Planejar, organizar e coordenar os encontros do 
Fórum Municipal de Educação de modo a se constituírem um espaço de 
discussão e de debates de políticas educacionais; 
II - Elaborar seu Regimento Interno, bem como o das 
Conferências, Colóquios e Congressos Municipais de Educação; 
III - Acompanhar e avaliar a implementação do Plano 
Municipal de Educação, bem como participar do monitoramento e 
avaliação deste, durante o decênio, e da revisão, do planejamento e da 
elaboração do novo plano, ao final de cada período de vigência; 
IV - Convocar, planejar e coordenar a realização de 
Conferências, Colóquios e Congressos Municipais de Educação, bem como 
divulgar suas deliberações no Diário Oficial Municipal; 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.03 
Mensagem nº 67 /21 
V - Zelar para que as Conferências de Educação do 
Município sejam articuladas com as Conferências Estaduais e Nacional de 
Educação; 
VI - Acompanhar, junto ao Legislativo Municipal, a 
tramitação de projetos legislativos relativos à Política Municipal de 
Educação; 
VII - Acessar estudos e indicadores de Educação, bem 
como realizá-los quando possível; 
VIII - Realizar Relatório Anual de Monitoramento e 
Atividades, a ser entregue e publicizado em dezembro de cada ano; 
IX - Propor medidas e auxiliar a Secretaria Municipal de 
Educação na construção de políticas públicas; 
X - Realizar outras ações pertinentes. 
Parágrafo único - No Regimento Interno do Fórum 
Municipal de Educação constará o detalhamento das informações relativas 
ao Relatório Anual de Monitoramento e Atividades. 
Art. 3° - O Fórum Municipal de Educação será 
composto por 25 (vinte e cinco) membros representantes dos seguintes 
segmentos, Órgãos, Instituições e Entidades deste Município: 
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da 
Educação; 
II - 1 (um) representante do Conselho Municipal de 
Educação; 
III - 1 ( um) representante dos professores da Educação 
Infantil da Rede Municipal; 
Cidade J\1ommumtc da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
±1.04 
Mensagem nº 67 /21 
IV - 1 (um) representante dos professores da Educação 
Infantil da Rede Privada; 
V - 1 (um) representante dos professores do Ensino 
Fundamental, anos iniciais, da Rede Municipal; 
VI - 1 (um) representante dos professores do Ensino 
Fundamental, anos iniciais, da Rede Privada; 
VII - 1 (um) representante dos professores do Ensino 
Fundamental, anos finais, da Rede Municipal; 
VIII - 1 (um) representante dos professores do Ensino 
Fundamental, anos finais, da Rede Privada; 
IX - 1 (um) representante dos alunos do Ensino 
Fundamental, anos finais, da Rede Estadual ou Municipal; 
X - 1 (um) representante dos alunos do Ensino Médio da 
Rede Estadual; 
XI - 1 (um) representante dos alunos do Ensino 
Superior; 
XII - 1 (um) representante dos professores, ou equipe 
gestora, do Ensino Superior no município; 
XIII - 1 (um) representante das equipes gestoras das 
escolas da Rede Municipal; 
XIV - 1 (um) representante das equipes gestoras das 
escolas da Rede Estadual; 
XV - 1 (um) representante das equipes gestoras das 
escolas da Rede Privada; 
g>~ ~ de dl'cw Ofíicente 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula ,.\.!ater da Nacionalidade 
fl.05 
Mensagem nº 67 /21 
XVI - 1 (um) representante da Câmara de Vereadores; 
XVII - 1 (um) representante da Equipe de 
Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação; 
XVIII - 1 (um) representante dos Conselhos Escolares 
da Rede Municipal; 
XIX - 1 (um) representante do Conselho Tutelar; 
XX - 1 (um) representante do Conselho Municipal de 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
XXI - 1 (um) representante do Conselho Municipal da 
Juventude; 
XXII - 1 (um) representante do Sindicato dos 
Trabalhadores no Magistério e na Educação Municipal de São Vicente; 
XXIII - 1 (um) representante de Associações de Pais e 
Mestres; 
XXIV - 1 (um) representante do CACs FUNDEB - 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação; 
XXV - 1 (um) representante de grupo de pesquisa 
sobre educação cadastrados no CNPQ (Conselho Nacional de 
Desenvolvimento Científico e Tecnológico) de universidades da Região 
Metropolitana da Baixada Santista. 
§ 1 º - Os representantes dos Segmentos, Órgãos, 
Instituições, Entidades e Órgãos Públicos, relacionados no caput deste 
artigo, indicados para compor o Fórum Municipal de Educação, serão 
nomeados por Decreto do Executivo Municipal, com base nesta Lei. 
Cidade Monumento da Histária Pàtria 
C ellula Mater da Nacionalidade 
fl.06 
Mensagem nº 67/21 
§ 2º - As instituições terão o prazo de 10 (dez) dias 
úteis, após a publicação desta Lei, para indicarem seus representantes à 
Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, 
Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo e Esporte da Câmara 
Municipal de São Vicente. 
§ 3º - A Comissão de Educação, Saúde, Assistência 
Social, Direitos Humanos, Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, 
Turismo e Esporte da Câmara Municipal de São Vicente convocará 
Audiência Pública, para discussão da instituição do Fórum Municipal de 
Educação e de seus membros, no prazo de 1 O ( dez) dias úteis da indicação 
de seus representantes pelas instituições. 
§ 4° - O representante indicado pelo Segmento, Órgão, 
Instituição ou Entidade deve ter amplo reconhecimento público e, no 
mínimo, 3 (três) anos de atuação efetiva. 
§ 5º - A indicação de cada membro ocorrerá pelo 
segmento, órgão, instituição, ou entidade solicitada, devendo ser 
substituído a qualquer tempo, se houver cessação do vínculo com o 
segmento, órgão ou entidade que o indicou. 
§ 6º - O membro nomeado para constituição do Fórum 
Municipal de Educação pode interromper seu mandato, a qualquer tempo, 
se assim o desejar, apresentando solicitação por carta de renúncia ao 
Coordenador do Fórum. 
§ 7º - O mandato dos membros que constituem o 
Fórum Municipal de Educação será de 3 (três) anos, permitida uma única 
recondução, em igual período, pelo mesmo segmento, órgão, instituição, ou 
entidade que representam. 
Cidade ]vfonwmmto da História Pátria 
Cellula Maser da Nacionalidade 
fl.07 
Mensagem nº 67/21 
Art. 4º - Após nomeados, os membros do Fórum 
Municipal de Educação realizarão reunião no prazo máximo de 10 (dez) 
dias úteis onde elegerão 1 (um) Coordenador e 2 (dois) Secretários. 
Art. 5º - Ocorrendo vacância no Fórum Municipal de 
Educação, será nomeado novo membro, indicado pelo respectivo segmento, 
órgão, instituição, ou entidade, para o restante do mandato. 
Parágrafo único - Em caso de vacância do 
Coordenador do Fórum Municipal de Educação, haverá nova eleição. 
Art. 6° - O Fórum Municipal de Educação terá 
funcionamento permanente e se reunirá: 
1 - ordinariamente a cada 2 (dois) meses, excluídos os 
meses de férias (janeiro e julho) por convocação do Coordenador; 
II - extraordinariamente, por convocação do 
Coordenador; 
III - por requerimento subscrito pela maioria simples de 
seus membros. 
Art. 7° - O Fórum Municipal de Educação será 
constituído por Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho - para 
atender urgências específicas, relacionadas à Educação e duas Secretarias 
Executivas para dar suporte administrativo ao seu funcionamento. 
Parágrafo único - As Comissões Permanentes e Grupos 
de Trabalho serão especificadas quanto a estrutura, composição e descrição 
no Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação. 
Art. 8° - O Município promoverá a realização de, ao 
menos, 3 (três) Conferências Municipais de Educação a cada decênio, 
articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação e pelo 
Conselho Municipal de Educação, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Maser Nacionalidade 
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Mensagem nº 67/21 
Parágrafo único - O decênio para realização das 
Conferências data da publicação desta Lei. 
Art. 9° - O Fórum Municipal de Educação receberá 
suporte técnico, financeiro e administrativo da Secretaria Municipal da 
Educação para realização de Conferências, Colóquios e Congressos 
Municipais de Educação. 
Art. 1 O - A participação no Fórum Municipal de 
Educação é considerada de relevante interesse público e não remunerada. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
* * * * 

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