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materia nº 183/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais realizarem formação de combate ao racismo para empregados e equipes de segurança privada, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O racismo, a discriminação e a intolerância insistente na sociedade 
brasileira têm raízes profundas, de diversas matizes, formas e intensidades. Há mais 
de 500 anos assola as pessoas e implode relações sociais, impactando negativa, 
profunda e complexamente nossa evolução enquanto seres humanos destinados por 
um pacto constitutivo a buscar o nosso melhor enquanto ser social, indivíduo, 
cidadão, e também coletivamente, como família, grupos sociais, corporações, 
instituições, empresas e outras pessoas não naturais. 
Deste modo, é necessário que os estabelecimentos privados estejam 
comprometidos com o combate ao racismo. Este compromisso deve expressar-se 
não apenas na punição de práticas racistas, mas especialmente através de um 
trabalho de conscientização que vise impedir que práticas racistas aconteçam. 
Nesse sentido, é necessário que os estabelecimentos comerciais da 
cidade também sejam responsáveis pela formação de seus seguranças. Em 2020, 
João Alberto Silveira Freitas, um homem negro, foi assassinado por um segurança 
do supermercado Carrefour na cidade de Porto Alegre, reacendendo o debate a 
respeito do racismo na segurança deste comércio. 
Este Projeto de Lei visa combater, no âmbito das instituições, o 
racismo que persiste na sociedade brasileira. 
É necessário que os comércios da cidade de São Vicente sejam 
responsáveis pela formação em relações étnico-raciais de seus seguranças para 
que casos como esse não se repitam. 
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores desta Casa 
para a aprovação desta Proposição.
PROJETO DE LEI N.º 182/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos comerciais realizarem 
formação de combate ao racismo para 
empregados e equipes de segurança privada, 
e dá outras providências.
Art. 1.° - Os estabelecimentos comerciais na Cidade de São Vicente
devem realizar iniciativas de formação de combate ao racismo com seus 
empregados e prestadores de serviços da área de segurança privada que atuam em 
suas dependências ..
Art. 2.º - São objetivos desta lei: 
I - Enfrentamento do racismo institucional no âmbito do comércio 
varejista do município de São Vicente; 
II - Promoção de formações visando ao combate do racismo nos 
estabelecimentos varejistas; 
III - Valorização de medidas educativas para promoção da equidade 
racial; IV - Coibir ocorrências de racismo no âmbito dos serviços de segurança 
privada atuantes em estabelecimentos comerciais.
Art. 3.º - Para os fins desta lei, são considerados estabelecimentos 
comerciais varejistas aqueles que comercializam mercadorias em geral, em especial:
I - Supermercados e hipermercados; 
II - Estabelecimentos de eletroeletrônicos; 
III - Lojas têxteis; 
IV - Shopping Centers; 
V - Lanchonetes e restaurantes. 
Art. 4.° - É obrigatório que os estabelecimentos comerciais aos quais 
se refere o art. 3.° ofereçam cursos de formação em relações étnico-raciais, com 
carga horária de no mínimo 12 (doze) horas, a todos os seus empregados e 
especialmente aos agentes de segurança privada atuantes em seus 
estabelecimentos. 
Parágrafo único: O estabelecimento que não comprovar o oferecimento 
dos cursos ficará sujeito a multa no valor de 1.000 (mil) UFESP e, em caso de 
reincidência, ocorrerá a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 5.º - As diretrizes do curso ficarão a cargo do Comitê de 
Prevenção e Combate ao Racismo Institucional ou o órgão competente para a 
temática das relações étnico-raciais no município, ao qual também incumbirá a 
fiscalização do oferecimento do curso. 
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de dezembro de 2021.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
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