| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais realizarem formação de combate ao racismo para empregados e equipes de segurança privada, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O racismo, a discriminação e a intolerância insistente na sociedade brasileira têm raízes profundas, de diversas matizes, formas e intensidades. Há mais de 500 anos assola as pessoas e implode relações sociais, impactando negativa, profunda e complexamente nossa evolução enquanto seres humanos destinados por um pacto constitutivo a buscar o nosso melhor enquanto ser social, indivíduo, cidadão, e também coletivamente, como família, grupos sociais, corporações, instituições, empresas e outras pessoas não naturais. Deste modo, é necessário que os estabelecimentos privados estejam comprometidos com o combate ao racismo. Este compromisso deve expressar-se não apenas na punição de práticas racistas, mas especialmente através de um trabalho de conscientização que vise impedir que práticas racistas aconteçam. Nesse sentido, é necessário que os estabelecimentos comerciais da cidade também sejam responsáveis pela formação de seus seguranças. Em 2020, João Alberto Silveira Freitas, um homem negro, foi assassinado por um segurança do supermercado Carrefour na cidade de Porto Alegre, reacendendo o debate a respeito do racismo na segurança deste comércio. Este Projeto de Lei visa combater, no âmbito das instituições, o racismo que persiste na sociedade brasileira. É necessário que os comércios da cidade de São Vicente sejam responsáveis pela formação em relações étnico-raciais de seus seguranças para que casos como esse não se repitam. Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores desta Casa para a aprovação desta Proposição. PROJETO DE LEI N.º 182/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais realizarem formação de combate ao racismo para empregados e equipes de segurança privada, e dá outras providências. Art. 1.° - Os estabelecimentos comerciais na Cidade de São Vicente devem realizar iniciativas de formação de combate ao racismo com seus empregados e prestadores de serviços da área de segurança privada que atuam em suas dependências .. Art. 2.º - São objetivos desta lei: I - Enfrentamento do racismo institucional no âmbito do comércio varejista do município de São Vicente; II - Promoção de formações visando ao combate do racismo nos estabelecimentos varejistas; III - Valorização de medidas educativas para promoção da equidade racial; IV - Coibir ocorrências de racismo no âmbito dos serviços de segurança privada atuantes em estabelecimentos comerciais. Art. 3.º - Para os fins desta lei, são considerados estabelecimentos comerciais varejistas aqueles que comercializam mercadorias em geral, em especial: I - Supermercados e hipermercados; II - Estabelecimentos de eletroeletrônicos; III - Lojas têxteis; IV - Shopping Centers; V - Lanchonetes e restaurantes. Art. 4.° - É obrigatório que os estabelecimentos comerciais aos quais se refere o art. 3.° ofereçam cursos de formação em relações étnico-raciais, com carga horária de no mínimo 12 (doze) horas, a todos os seus empregados e especialmente aos agentes de segurança privada atuantes em seus estabelecimentos. Parágrafo único: O estabelecimento que não comprovar o oferecimento dos cursos ficará sujeito a multa no valor de 1.000 (mil) UFESP e, em caso de reincidência, ocorrerá a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. Art. 5.º - As diretrizes do curso ficarão a cargo do Comitê de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional ou o órgão competente para a temática das relações étnico-raciais no município, ao qual também incumbirá a fiscalização do oferecimento do curso. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2 de dezembro de 2021. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO pa