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materia nº 184/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2021
Date 2021-12-09
Ementa"Institui a Política Municipal de Aproveitamento de áreas sob viadutos do Município de São Vicente. Processo n.º 31266/21"
native_id4132

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-09 Às Comissões competentes — —
2021-12-09 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Vuefeitura Municipal de Jão Wcente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 26 de novembro de2021
Mensagem nº 81/21
Processo nº 31266/21
Senhor Presidente
Remetemos para apreciação dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei
anexo, de autoria do Vereador Higor Ferreira, que institui a política municipal de
aproveitamento de áreas sob viadutos do Município de São Vicente.
Este projeto pretende viabilizar o uso de áreas sob viadutos de acordo
com a vocação esportiva e artística do Município, com a construção de áreas de cultura,
esporte e lazer cercadas e iluminadas, onde projetos podem ser desenvolvidos. O objetivo
será intervir em áreas abaixo de viadutos que estejam subutilizadas, degradadas ou
inutilizadas, bem como democratizar o acesso à cultura, ao lazer e à recreação por toda a
população de São Vicente, com maior atenção às áreas de maior “déficit” de opções de lazer,
promovendo bem-estar social e a segurança pública.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Vagr Omes d
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Professor Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da Histc ria Pátria
Cellula Mater da Naciona. Jade
Mensagem nº 81/21
fl. 02
PROJETO DE LEI
Institui a Política Municipal de Aproveitamento de
áreas sob viadutos do Município de São Vicente.
Processo nº 31266/21
I de aproveitamento das baixas de viadutos.
| de aproveitamento das baixas de viadutos:
degradadas ou inutilizadas;
Art. 1º Fica instituída a política municipa
Art. 2º São objetivos da política municipa
|- intervir em áreas que estejam subutilizadas,
Il - inserir tais áreas no tecido urbano do município;
III - democratizar o acesso à cultura, ao lazer e à recreação por toda a população da
cidade;
IV - a promoção do bem estar social;
V - a segurança pública.
Art. 3º São diretrizes da política municipal d
|- a promoção de atividades culturais e esportivas;
|l - o incentivo à participação da comunidade do entorno
praticadas;
Ill - a melhor adequação
Art. 4º As intervenções de que trata essa
efetuados pelo Poder Executivo que deverá, no mínimo,
|- potencialidade de utilização da área;
| - condições de conforto e de segurança ao
|Il- impactos gerados à vizinhança e ao trânsito;
Iv - adequação da ocupação do local
Art. 5º As despesas decorrentes da execu
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e aproveitamento das áreas sob viadutos:
da área nas atividades a serem
para a ocupação útil do espaço disponível.
Lei, serão determinadas por estudos técnicos
avaliar os seguintes aspectos:
s usuários e aos transeuntes,
ção desta Lei correrão por conta das dotações

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