| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Revoga dispositivo da Lei n.° 2013-A, de 18 de julho de 2008, que autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e alterações. |
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Cidade Alomon<mto da História Pátria C,iJJula Matei- da Nacitmalidads em 20 de dezembro de 2021 Mensagem nº 103 /21 Proc. nsi 23397 /08 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa revogar dispositivo da Lei nº 2013-A, de 18 de julho de 2008, que autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. O Projeto visa revogar dispositivo que limitava percentual sobre vencimentos líquidos para empréstimos pessoais em favor de instituições financeiras e para cartão de crédito. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. KAVOAMADO Prefeito Municipal Câmara 94.unicipa[ :d'.f ~~.óM,, j'-l ;400, Exmo. Sr. Vereador Profº Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cidade 1\:10:numento da História Pátria Cellula ]t,fat,er da Nacionaiidade fl.02 PROJETO DE LEI /v"=.0 :&9s/ ...2f Revoga dispositivo da Lei n" 2013-A, de 18.07.08, que autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e alterações. Proc. nº 23397 /08 Art. 1º Fica revogado o parágrafo único, do art. 3º; da Lei n" 2013-A, de 18 de julho de 2008. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * * *