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materia nº 205/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaRevoga dispositivo da Lei n.° 2013-A, de 18 de julho de 2008, que autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e alterações.
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Cidade Alomon<mto da História Pátria 
C,iJJula Matei- da Nacitmalidads 
em 20 de dezembro de 2021 
Mensagem nº 103 /21 
Proc. nsi 23397 /08 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa revogar dispositivo da Lei nº 2013-A, de 18 de julho de 
2008, que autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio 
com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou 
financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e 
pensionistas. 
O Projeto visa revogar dispositivo que limitava percentual sobre vencimentos líquidos para 
empréstimos pessoais em favor de instituições financeiras e para cartão de crédito. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência 
prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
KAVOAMADO 
Prefeito Municipal 
Câmara 94.unicipa[ 
:d'.f ~~.óM,, j'-l ;400, 
Exmo. Sr. 
Vereador Profº Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidade 1\:10:numento da História Pátria 
Cellula ]t,fat,er da Nacionaiidade 
fl.02 
PROJETO DE LEI /v"=.0 :&9s/ ...2f 
Revoga dispositivo da Lei n" 2013-A, de 18.07.08, 
que autoriza o Poder Executivo e as Autarquias 
Municipais a firmarem Convênio com instituições 
financeiras e bancárias, visando à concessão de 
empréstimos ou financiamentos aos servidores e 
funcionários públicos municipais ativos, inativos e 
pensionistas e alterações. 
Proc. nº 23397 /08 
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único, do art. 3º; da Lei n" 2013-A, de 18 de julho de 
2008. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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