| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Altera o inciso III do art. 72 da Lei n.º 4044-A, de 08 de julho de 2020 e do art. 4.º da Lei n.º 4086-A, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias de para o Exercício Fiscal do ano de 2021. Proc.n.º 67537/21 |
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Cidad" Momonenro da Himma Pátria
Celkda Mater da NacioMlidadfl
em 20 de dezembro de 2021
Mensagem n2101/21
Proc. n2 67537 /21
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa alterar o inciso Ili do art. 7º da lei n2 4044-A, de 08 de
julho de 2020 e do art. 4º da Lei nº 4086-A, de 18 de dezembro de 2020.
O presente Projeto de Lei objetiva a alteração do limite autorizado para abertura
de créditos adicionais suplementares.
Trata-se de medida necessária tendo em vista as situações de ajustes
orçamentários imprescindíveis ao cumprimento das obrigações constitucionais de
aplicação mínima de 25% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e demais
vinculações obrigatórias, e ainda, o necessário ao empenhamento das Despesas com
Pessoal.
Considerando que o orçamento vigente não garantiu o mínimo necessário para o
cumprimento dessas obrigações, faz-se necessário essa apropriação no índice, para
que o Executivo cumpra, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, os percentuais
mfnimos exigidos.
Solicito, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria
proposta, solicitando a adoção de Especial REGIME DE URG~NCIA, para possibilitar a
aplicação do mesmo ainda no exercício em vigência.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto à
apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a
urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
~
KAYOAMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Câmara 'Munu:ipa{ de São 'vtcente Ç'iltJ2: <Presufêncra <lq!afiiáó por: r-1.1.N
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Mensagem nº 101/21
f\. 02
PROJETO DE LEI l'f:: .,30/i/.21
Altera o inciso Ili do art. 72 da Lei n2 4044-A,
de 08 de julho de 2020 e do art. 4º da Lei nº
4086-A, de 18 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias de
para o Exercício Fiscal do ano de 2021.
Proc.~ 67537/21
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso Ili do art. 72 da Lei n~ 4044-A
de 08 de julho de 2020:
"Art. 72
Ili - a abertura de créditos suplementarns, nos termos dos arts, 72 e 43 da Lei
Federal n~ 4.320/64, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada;"
Art. 2º o art. 4º da Lei nº 4086-A de 18 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da Despesa fixada nos termos
do que dispõe a lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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