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materia nº 204/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaAltera o inciso III do art. 72 da Lei n.º 4044-A, de 08 de julho de 2020 e do art. 4.º da Lei n.º 4086-A, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias de para o Exercício Fiscal do ano de 2021. Proc.n.º 67537/21
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Cidad" Momonenro da Himma Pátria 
Celkda Mater da NacioMlidadfl 
em 20 de dezembro de 2021 
Mensagem n2101/21 
Proc. n2 67537 /21 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa alterar o inciso Ili do art. 7º da lei n2 4044-A, de 08 de 
julho de 2020 e do art. 4º da Lei nº 4086-A, de 18 de dezembro de 2020. 
O presente Projeto de Lei objetiva a alteração do limite autorizado para abertura 
de créditos adicionais suplementares. 
Trata-se de medida necessária tendo em vista as situações de ajustes 
orçamentários imprescindíveis ao cumprimento das obrigações constitucionais de 
aplicação mínima de 25% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e demais 
vinculações obrigatórias, e ainda, o necessário ao empenhamento das Despesas com 
Pessoal. 
Considerando que o orçamento vigente não garantiu o mínimo necessário para o 
cumprimento dessas obrigações, faz-se necessário essa apropriação no índice, para 
que o Executivo cumpra, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, os percentuais 
mfnimos exigidos. 
Solicito, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria 
proposta, solicitando a adoção de Especial REGIME DE URG~NCIA, para possibilitar a 
aplicação do mesmo ainda no exercício em vigência. 
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto à 
apreciação desta Egrégia Casa de Leis. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a 
urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
~ 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Câmara 'Munu:ipa{ de São 'vtcente Ç'iltJ2: <Presufêncra <lq!afiiáó por: r-1.1.N 
J 
<at l.c. .. / I] . I~ ~ às t c, •=}.!.. 
•• 
,- 
Mensagem nº 101/21 
f\. 02 
PROJETO DE LEI l'f:: .,30/i/.21 
Altera o inciso Ili do art. 72 da Lei n2 4044-A, 
de 08 de julho de 2020 e do art. 4º da Lei nº 
4086-A, de 18 de dezembro de 2020, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias de 
para o Exercício Fiscal do ano de 2021. 
Proc.~ 67537/21 
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso Ili do art. 72 da Lei n~ 4044-A 
de 08 de julho de 2020: 
"Art. 72 
Ili - a abertura de créditos suplementarns, nos termos dos arts, 72 e 43 da Lei 
Federal n~ 4.320/64, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada;" 
Art. 2º o art. 4º da Lei nº 4086-A de 18 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da Despesa fixada nos termos 
do que dispõe a lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964." 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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