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materia nº 203/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaDispõe sobre a inclusão de elemento de despesa na lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Proc. n.º 31440/18
native_id4139

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Mensagem ng 100/21 
Proc ng 31440/18 
Senhor Presidente 
Cidade l\Jonumento da História Pátria 
Cellula Afatt2r da Nacionalidade 
em 08 de dezembro de 2021 
O Projeto de Lei anexo dispõe sobre a inclusão de elemento de despesa na Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2022. 
A inclusão do elemento de despesa específico destina-se a correta classificação da 
natureza da despesa no empenhamento do repasse financeiro a Secretaria Estadual de 
Segurança Pública para a execução de serviços de Bombeiros, conforme Lei Municipal 
nc.! 951-A de 22 de fevereiro de 2001. 
Consíderando dispor exclusivamente de apropriação contábil de despesas, de forma a 
garantir a consolidação das contas exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, solicito, assim, 
a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta, solicitando a 
adoção de Especial REGIME DE URGÊNCIA, para possibilitar a aplicação do mesmo 
tempestivamente a execução do desembolso. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a 
urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a v.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Câmara 'M.unzcrpa.l de sao 't/icenie 
Çao/#6ineu <Presufinaa 
~fjtáiJ por-!--+------.., 
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rmt !. t 1 1~ ,~.!~ 
Cidadt111\fonum.@r.to da Hiswri.t:t Pátria 
C,ellula A/ater da Naâcrw.lidadt1 
Mensagem nº 100/21 fl. 02 
PROJETO DE LEI ty!' ,2(}3 /;21 
Dispõe sobre a inclusão de elemento de 
despesa na lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2022. 
Proc. 112 31440/18 
Art. 1• Fica incluído o elemento de despesa n• 3.3.30.41.00 - "Contribuições" na Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2022. 
Art. 2º O elemento incluso no art. 12 desta Lei integrará o Programa 0042 - São Vicente 
Segura e Ação nº 2113 - Suporte ao Corpo de Bombeiros. 
Art. 3º A classificação orçamentária incluída no orçamento será 
02.0l.01.06.181.0042.2113.3.3.30.41.00. Art. 4' Os recursos necessários para a abertura do elemento previsto nesta Lei são 
provenientes de anulação de valor até o limite de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil 
reais) das seguintes dotações orçamentárias: 
1 - 02.01.01.06.18L0042.2113.3.3.90.30.00 - R$ 300.000,00; 
li - 02.0l.01.06.181.0042.2113.3.3.90.39.00 - R$ 330.000,00; 
Ili - 02.01.0l.06.181.0042.2114.3.3.90.39.00 - R$ 120.000,00; 
IV - 02.0l.01.06.181.0042.2115.3.3.90.39.00 - R$ 204.000,00; 
V - 02.0l.03.06.181.0042.2047. 3.3.90.39.00 - R$ 15.000,00; 
VI ... 02.01.03.06.181.0042.2115. 3.3.90.39.00 - R$ 36.000,00. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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