| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de elemento de despesa na lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Proc. n.º 31440/18 |
| native_id | 4139 |
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Mensagem ng 100/21 Proc ng 31440/18 Senhor Presidente Cidade l\Jonumento da História Pátria Cellula Afatt2r da Nacionalidade em 08 de dezembro de 2021 O Projeto de Lei anexo dispõe sobre a inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. A inclusão do elemento de despesa específico destina-se a correta classificação da natureza da despesa no empenhamento do repasse financeiro a Secretaria Estadual de Segurança Pública para a execução de serviços de Bombeiros, conforme Lei Municipal nc.! 951-A de 22 de fevereiro de 2001. Consíderando dispor exclusivamente de apropriação contábil de despesas, de forma a garantir a consolidação das contas exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, solicito, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial REGIME DE URGÊNCIA, para possibilitar a aplicação do mesmo tempestivamente a execução do desembolso. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a v.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. KAYOAMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Câmara 'M.unzcrpa.l de sao 't/icenie Çao/#6ineu <Presufinaa ~fjtáiJ por-!--+------.., -; ~ }.. rmt !. t 1 1~ ,~.!~ Cidadt111\fonum.@r.to da Hiswri.t:t Pátria C,ellula A/ater da Naâcrw.lidadt1 Mensagem nº 100/21 fl. 02 PROJETO DE LEI ty!' ,2(}3 /;21 Dispõe sobre a inclusão de elemento de despesa na lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Proc. 112 31440/18 Art. 1• Fica incluído o elemento de despesa n• 3.3.30.41.00 - "Contribuições" na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Art. 2º O elemento incluso no art. 12 desta Lei integrará o Programa 0042 - São Vicente Segura e Ação nº 2113 - Suporte ao Corpo de Bombeiros. Art. 3º A classificação orçamentária incluída no orçamento será 02.0l.01.06.181.0042.2113.3.3.30.41.00. Art. 4' Os recursos necessários para a abertura do elemento previsto nesta Lei são provenientes de anulação de valor até o limite de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais) das seguintes dotações orçamentárias: 1 - 02.01.01.06.18L0042.2113.3.3.90.30.00 - R$ 300.000,00; li - 02.0l.01.06.181.0042.2113.3.3.90.39.00 - R$ 330.000,00; Ili - 02.01.0l.06.181.0042.2114.3.3.90.39.00 - R$ 120.000,00; IV - 02.0l.01.06.181.0042.2115.3.3.90.39.00 - R$ 204.000,00; V - 02.0l.03.06.181.0042.2047. 3.3.90.39.00 - R$ 15.000,00; VI ... 02.01.03.06.181.0042.2115. 3.3.90.39.00 - R$ 36.000,00. Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * * *