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materia nº 49/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDispõe sobre o programa municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita, nas unidades de saúde, de medicamentos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenha em sua fórmula o canabidiol (CBD), em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetra-hidrocanabinol (THC).
native_id4141

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-06 Arquive-se — —
2024-09-06 Ciente do Acolhimento do Veto — —
2024-09-06 Ciente do Acolhimento do Veto — —
2024-09-06 Proposição com veto total — —
2024-09-06 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-09-05 Veto sobre a proposição mantido — —
2024-09-05 Veto sobre a proposição mantido — Veto acolhido na Sessão Ordinária de 05/09/2024, votação nominal fls. 84.
2024-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-29 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-22 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-15 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-08 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada na Sessão Ordinária de 08/08/2024, por falta de quórum.
2024-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-01 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-07-31 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-07-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-07-31 Parecer pela manutenção do veto — Devolvido com o parecer n.º 152/24 fls. 65/83

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-02T18:30:59.792927-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0
2024-05-02T18:11:48.330999-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
"A maconha (Cannabis sativa) é o remédio do século 21. Seu 
impacto na saúde humana só é comparável ao impacto da penicilina, 
descoberta em 1928, pela capacidade de combater bactérias e a eficácia na 
Juta contra várias doenças. O mesmo acontece com a Cannabis medicinal. Em 
razão das propriedades bioquímicas dos canabinoides, terpenos e flavonoides 
que a planta contém, de efeitos anti-inflamatórios, antitumorais e de 
sincronização neuronal, entre outros, a maconha combate enfermidades como 
autismo, câncer, vários tipos de epilepsia, Parkinson e Alzheimer" Sidarta 
Ribeiro1
O direito à vida é prioritário no ordenamento jurídico e esta 
importância se estende à saúde. As condições de manutenção da vida estão 
dispostas no art. 196 da Constituição Federal de 1988. "A saúde é direito de 
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas 
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação." As decisões judiciais no âmbito da saúde tendem a ser 
favoráveis aos pacientes solicitantes de remédios que ainda não são fornecidos 
pelo SUS (Sistema único de Saúde). Esta é a atual compreensão do STF 
(Superior Tribunal Federal): "Dever do Estado de fornecer medicamento de alto 
custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para 
comprá-lo". E é uma competência prevista na legislação municipal de São 
Vicente através da Lei Complementar nº 1.065, de 23, disposta no art. 31, 
dentro das atribuições da Secretaria Municipal de Saúde. 
1 Professor Titular de Neurociências do Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do 
Norte (UFRN). É Bacharel em Ciências Biológicas pela Universidade de Brasília {1993), Mestre em 
Biofísica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1994), Doutor em Comportamento Animal pela 
Universidade Rockefeller {2000) com Pós-Doutorado em Neurofisiologia pela Universidade Duke (2005). 
Membro permanente das Pós-Graduações da UFRN.
Nesta perspectiva, cabe ao Poder Público se preparar e 
estabelecer leis e medidas que desburocratizem o acesso aos remédios, pois 
diminuem o tempo em que o paciente aguarda, priorizando a saúde e 
qualidade de vida dos indivíduos e de seus familiares, além de diminuir os 
custos com os processos jurídicos, cabendo assim por parte do Estado o 
melhor uso dos recursos públicos. 
Os remédios derivados da planta Cannabis sativa tem 
protagonizado está "disputa" entre paciente e Poder Público. A ANVISA 
(Agência Nacional de Vigilância Sanitária) escrutina que as solicitações por 
importação dos remédios cresceram de 850, em 2015, para 112. 731, em 2023. 
Se estes casos fossem judicializados, o impacto orçamentário seria enorme.
Por um lado, já existe legislação para fornecimento desses 
remédios. A Lei Estadual nº 17.618, de 2023, preconiza que os remédios de 
Cannabis para fins medicinais devem ser ofertados no SUS. A lei sancionada 
em São Paulo foi propulsara e modelo para legislações implementadas e 
propostas em outros estados brasileiros. 
Embora o avanço legislativo seja inegável, ainda há espaços para 
contestações, por conta de doenças e comorbidades passíveis de tratamento 
com a Cannabis medicinal que não foram incluídas na legislação vigente. 
Como um dos muitos exemplos, podemos citar TEA (Transtorno o Espectro 
Autista), que conta com literatura e casos clínicos cientificamente 
comprovados; mesmo assim, aguarda inclusão no rol de doenças permitidas. 
Por este motivo, os municípios têm articulado suas demandas através de 
legislações próprias - Santo André (SP), Búzios e Volta Redonda (RJ), Curitiba 
(PR), Balneário Camboriú (SC), Salvador e Porto seguro (BA), João Pessoas 
(PB), dentre outros. 
Segundo dados da Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo, 
foram gastos mais de 16 milhões de reais para fornecer os medicamentos à
base de Cannabis, em cumprimento de decisões judiciais que obrigaram o 
Estado a promover o fornecimento às famílias que entraram com medidas 
judiciais. O site O Globo divulgou que, em 2023, a procura por estes 
medicamentos cresceu mais de 209%. Em São Vicente (SP), em 2024, há 
projeção anual estimada em R$ 153.108,00 (cento e cinquenta e três mil e 
cento e oito reais), valor referente a apenas cinco casos. 
Ao contrário do que se divulga, o Brasil é um grande produtor de 
conhecimento a respeito de Cannabis Medicinal. Em 2020, a Universidade de 
São Paulo (USP) apresentou a maior produção mundial sobre canabidiol 
(CBD), uma das substâncias químicas da Cannabis. Os estudos são 
incentivados e produzidos também em outras partes do mundo. Segundo 
dados levantados e compilados pela NORML, plataforma de divulgação de 
conhecimento sobre a planta, a partir de uma análise de palavras-chave no site 
PubMed.gov, em 2021, foram registrados 4.200 artigos e, em 2022, novo 
recorde de publicações com 4.300 artigos. Nos últimos anos, mais de 30 mil 
artigos sobre o tema foram publicados. 
Em resumo podemos afirmar que existe tecnologia, estudo e 
conhecimento para produção e utilização destes remédios em território 
nacional. Diante desses fatos, da demanda já existente e da que está por vir, o 
Município de São Vicente deve avançar em sua legislação e, dentro de sua 
realidade orçamentária, apresentar aos munícipes o melhor tratamento 
possível e disponível. 
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa instituir a Política 
Municipal de Cannabis para fins Medicinais, atrelado a estratégias de saúde, 
com objetivos expressos, dos quais, em síntese, tratam da desmistificação do 
uso da Cannabis para fins terapêuticos, através da informação científica, bem 
como promoção de capacitação, fóruns, seminários, dentre outros que 
estimulem a produção de conhecimento qualificado e, principalmente, garantir 
melhor qualidade de vida às pessoas enfermas, que podem ser tratadas 
através do acesso gratuito aos medicamentos à base dos derivados da 
Cannabis. 
Ante todo o exposto, tendo em vista a importância da presente 
propositura e contando com a colaboração dos nobres pares para a aprovação 
desta iniciativa, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 49/2024
Dispõe sobre o programa municipal de 
uso da Cannabis para fins medicinais e 
distribuição gratuita, nas unidades de 
saúde, de medicamentos prescritos à
base da planta inteira ou isolada, que 
contenha em sua fórmula o canabidiol 
(CBD), em associação com outras 
substâncias canabinoides, incluindo o 
tetra-hidrocanabinol (THC).
Art. 1º - É direito do paciente receber gratuitamente do Poder 
Público medicamentos nacionais ou importados derivados da planta Cannabis 
Sativa sp, formulados com o canabidiol (CBD), em associação com outras 
substâncias canabinoides, incluindo o tetra-hidrocanabinol (THC), respaldados 
por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), 
prescrito por profissional habilitado, que fará o acompanhamento na rede 
municipal, estadual e em parcerias celebradas com universidades ou outras 
organizações não governamentais, regidos pela Conferência Municipal de 
Saúde, Conselho Municipal, para o fortalecimento do SUS e das políticas 
públicas do Município de São Vicente, atendidos os pressupostos do art. 196 
da Constituição Federal de 1988. 
§ 1º - O paciente residente de São Vicente receberá os remédios 
fitoterápicos de que trata o caput durante o tempo necessário, 
independentemente de idade ou sexo. 
§ 2º - A obrigação prevista no caput estende-se às unidades de 
saúde privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 2º - É obrigatório para o recebimento dos medicamentos a 
que se refere o art. 1º: 
I - prescrição por profissional médico legalmente habilitado, na 
qual deve conter obrigatoriamente:
a) o nome do paciente e do medicamento;
b) a posologia;
c) o quantitativo necessário;
d) o tempo de tratamento;
e) a data de emissão;
f) a assinatura do emitente; e
g) o número do registro do profissional emitente no respectivo 
conselho de classe.
lI - laudo médico ou prescritor legalmente habilitado, informando:
a) a descrição do caso;
b) a Classificação Internacional de Doenças e Problemas 
Relacionados à Saúde - CID da doença;
c) a justificativa para a utilização do medicamento indicado; e 
d) a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já 
disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos 
anteriores, podendo este laudo ser substituído por autorização 
administrativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
(ANVISA).
Art. 3° - Para o cumprimento desta lei, é lícito ao Poder Público: 
I - celebrar convênios, contratos, ajustes e congêneres com as 
organizações sem fins lucrativos representativas dos pacientes a fim de 
promoverem, em conjunto, campanhas, fóruns, seminários, simpósios, 
congressos para conhecimento da população em geral e de profissionais de 
saúde acerca da terapêutica canábica; 
II - adquirir remédios fitoterápicos ou medicamentos de entidades 
nacionais, preferencialmente de entidades sem fins lucrativos, conforme 
previsto no art. 199, § 1º da Constituição Federal, que possuam respaldo legal, 
administrativa ou judicial, cível ou criminal para o cultivo e a manipulação para 
fins medicinais de plantas do gênero cannabis sp; 
Art. 4° - O programa municipal de uso da Cannabis para fins 
medicinais ficará sob o comando e responsabilidade do Poder Público, que 
definirá as competências em cada nível de atuação. 
Parágrafo único - O Poder Público deverá, no prazo de 30 (trinta) 
dias a partir da publicação desta lei, criar comissão de trabalho para implantar 
no Município de São Vicente a política de que trata esta lei, com participação 
de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e 
pesquisa à Cannabis e de associações representativas de pacientes com 
Epilepsia, Transtorno do Espectro Autista, Esclerose, Alzheimer, Fibromialgia e 
outras patologias e transtornos.
Art. 5° - O objetivo geral do programa municipal de uso da 
Cannabis para fins medicinais é adequar a temática da cannabis medicinal aos 
padrões e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos, Israel, 
Argentina, Chile e Uruguai, proporcionando maior acesso à saúde e 
atendimento adequado aos pacientes portadores de diversas patologias, em 
uso compassivo, como Epilepsia, Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
Esclerose Múltipla, Alzheimer, Fibromialgia, dentre outras, de forma a diminuir 
as consequências clínicas e sociais dessas patologias, assim como as 
consequências de políticas públicas desatualizadas e excludentes em relação à 
cannabis medicinal. 
Parágrafo único - São objetivos específicos do programa 
municipal de uso da Cannabis: 
I - diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis 
medicinal possua eficácia e/ou produção científica que enseje o tratamento; 
II - promover políticas públicas para propagar a disseminação de 
informação a respeito da terapêutica canábica em políticas já existentes como 
a Farmácia Viva, por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de 
capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral 
da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias público￾privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos, em atenção ao art. 
199, § 1º da Constituição Federal de 1988; 
III - atender a norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata 
estabelecida no art. 196 da Constituição Federal; 
IV - fazer cumprir direitos fundamentais prestacionais, quanto 
mais considerando a notória destinação de recursos públicos. 
Art. 6° - O programa instituído por esta lei, bem como os 
endereços das unidades de atendimento, deverão ser objeto de divulgação 
constante, cabendo ao Poder Público determinar em quantas e quais unidades 
de saúde serão implementados os serviços de medicina canábica. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de abril de 2024.
DR. PALMIERI
JHONY SASAKI HIGOR FERREIRA
ADILSON DA FARMÁCIA

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