Senhor Presidente
Senhores Vereadores
"A maconha (Cannabis sativa) é o remédio do século 21. Seu
impacto na saúde humana só é comparável ao impacto da penicilina,
descoberta em 1928, pela capacidade de combater bactérias e a eficácia na
Juta contra várias doenças. O mesmo acontece com a Cannabis medicinal. Em
razão das propriedades bioquímicas dos canabinoides, terpenos e flavonoides
que a planta contém, de efeitos anti-inflamatórios, antitumorais e de
sincronização neuronal, entre outros, a maconha combate enfermidades como
autismo, câncer, vários tipos de epilepsia, Parkinson e Alzheimer" Sidarta
Ribeiro1
O direito à vida é prioritário no ordenamento jurídico e esta
importância se estende à saúde. As condições de manutenção da vida estão
dispostas no art. 196 da Constituição Federal de 1988. "A saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação." As decisões judiciais no âmbito da saúde tendem a ser
favoráveis aos pacientes solicitantes de remédios que ainda não são fornecidos
pelo SUS (Sistema único de Saúde). Esta é a atual compreensão do STF
(Superior Tribunal Federal): "Dever do Estado de fornecer medicamento de alto
custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para
comprá-lo". E é uma competência prevista na legislação municipal de São
Vicente através da Lei Complementar nº 1.065, de 23, disposta no art. 31,
dentro das atribuições da Secretaria Municipal de Saúde.
1 Professor Titular de Neurociências do Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do
Norte (UFRN). É Bacharel em Ciências Biológicas pela Universidade de Brasília {1993), Mestre em
Biofísica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1994), Doutor em Comportamento Animal pela
Universidade Rockefeller {2000) com Pós-Doutorado em Neurofisiologia pela Universidade Duke (2005).
Membro permanente das Pós-Graduações da UFRN.
Nesta perspectiva, cabe ao Poder Público se preparar e
estabelecer leis e medidas que desburocratizem o acesso aos remédios, pois
diminuem o tempo em que o paciente aguarda, priorizando a saúde e
qualidade de vida dos indivíduos e de seus familiares, além de diminuir os
custos com os processos jurídicos, cabendo assim por parte do Estado o
melhor uso dos recursos públicos.
Os remédios derivados da planta Cannabis sativa tem
protagonizado está "disputa" entre paciente e Poder Público. A ANVISA
(Agência Nacional de Vigilância Sanitária) escrutina que as solicitações por
importação dos remédios cresceram de 850, em 2015, para 112. 731, em 2023.
Se estes casos fossem judicializados, o impacto orçamentário seria enorme.
Por um lado, já existe legislação para fornecimento desses
remédios. A Lei Estadual nº 17.618, de 2023, preconiza que os remédios de
Cannabis para fins medicinais devem ser ofertados no SUS. A lei sancionada
em São Paulo foi propulsara e modelo para legislações implementadas e
propostas em outros estados brasileiros.
Embora o avanço legislativo seja inegável, ainda há espaços para
contestações, por conta de doenças e comorbidades passíveis de tratamento
com a Cannabis medicinal que não foram incluídas na legislação vigente.
Como um dos muitos exemplos, podemos citar TEA (Transtorno o Espectro
Autista), que conta com literatura e casos clínicos cientificamente
comprovados; mesmo assim, aguarda inclusão no rol de doenças permitidas.
Por este motivo, os municípios têm articulado suas demandas através de
legislações próprias - Santo André (SP), Búzios e Volta Redonda (RJ), Curitiba
(PR), Balneário Camboriú (SC), Salvador e Porto seguro (BA), João Pessoas
(PB), dentre outros.
Segundo dados da Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo,
foram gastos mais de 16 milhões de reais para fornecer os medicamentos à
base de Cannabis, em cumprimento de decisões judiciais que obrigaram o
Estado a promover o fornecimento às famílias que entraram com medidas
judiciais. O site O Globo divulgou que, em 2023, a procura por estes
medicamentos cresceu mais de 209%. Em São Vicente (SP), em 2024, há
projeção anual estimada em R$ 153.108,00 (cento e cinquenta e três mil e
cento e oito reais), valor referente a apenas cinco casos.
Ao contrário do que se divulga, o Brasil é um grande produtor de
conhecimento a respeito de Cannabis Medicinal. Em 2020, a Universidade de
São Paulo (USP) apresentou a maior produção mundial sobre canabidiol
(CBD), uma das substâncias químicas da Cannabis. Os estudos são
incentivados e produzidos também em outras partes do mundo. Segundo
dados levantados e compilados pela NORML, plataforma de divulgação de
conhecimento sobre a planta, a partir de uma análise de palavras-chave no site
PubMed.gov, em 2021, foram registrados 4.200 artigos e, em 2022, novo
recorde de publicações com 4.300 artigos. Nos últimos anos, mais de 30 mil
artigos sobre o tema foram publicados.
Em resumo podemos afirmar que existe tecnologia, estudo e
conhecimento para produção e utilização destes remédios em território
nacional. Diante desses fatos, da demanda já existente e da que está por vir, o
Município de São Vicente deve avançar em sua legislação e, dentro de sua
realidade orçamentária, apresentar aos munícipes o melhor tratamento
possível e disponível.
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa instituir a Política
Municipal de Cannabis para fins Medicinais, atrelado a estratégias de saúde,
com objetivos expressos, dos quais, em síntese, tratam da desmistificação do
uso da Cannabis para fins terapêuticos, através da informação científica, bem
como promoção de capacitação, fóruns, seminários, dentre outros que
estimulem a produção de conhecimento qualificado e, principalmente, garantir
melhor qualidade de vida às pessoas enfermas, que podem ser tratadas
através do acesso gratuito aos medicamentos à base dos derivados da
Cannabis.
Ante todo o exposto, tendo em vista a importância da presente
propositura e contando com a colaboração dos nobres pares para a aprovação
desta iniciativa, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 49/2024
Dispõe sobre o programa municipal de
uso da Cannabis para fins medicinais e
distribuição gratuita, nas unidades de
saúde, de medicamentos prescritos à
base da planta inteira ou isolada, que
contenha em sua fórmula o canabidiol
(CBD), em associação com outras
substâncias canabinoides, incluindo o
tetra-hidrocanabinol (THC).
Art. 1º - É direito do paciente receber gratuitamente do Poder
Público medicamentos nacionais ou importados derivados da planta Cannabis
Sativa sp, formulados com o canabidiol (CBD), em associação com outras
substâncias canabinoides, incluindo o tetra-hidrocanabinol (THC), respaldados
por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),
prescrito por profissional habilitado, que fará o acompanhamento na rede
municipal, estadual e em parcerias celebradas com universidades ou outras
organizações não governamentais, regidos pela Conferência Municipal de
Saúde, Conselho Municipal, para o fortalecimento do SUS e das políticas
públicas do Município de São Vicente, atendidos os pressupostos do art. 196
da Constituição Federal de 1988.
§ 1º - O paciente residente de São Vicente receberá os remédios
fitoterápicos de que trata o caput durante o tempo necessário,
independentemente de idade ou sexo.
§ 2º - A obrigação prevista no caput estende-se às unidades de
saúde privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º - É obrigatório para o recebimento dos medicamentos a
que se refere o art. 1º:
I - prescrição por profissional médico legalmente habilitado, na
qual deve conter obrigatoriamente:
a) o nome do paciente e do medicamento;
b) a posologia;
c) o quantitativo necessário;
d) o tempo de tratamento;
e) a data de emissão;
f) a assinatura do emitente; e
g) o número do registro do profissional emitente no respectivo
conselho de classe.
lI - laudo médico ou prescritor legalmente habilitado, informando:
a) a descrição do caso;
b) a Classificação Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde - CID da doença;
c) a justificativa para a utilização do medicamento indicado; e
d) a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já
disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos
anteriores, podendo este laudo ser substituído por autorização
administrativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA).
Art. 3° - Para o cumprimento desta lei, é lícito ao Poder Público:
I - celebrar convênios, contratos, ajustes e congêneres com as
organizações sem fins lucrativos representativas dos pacientes a fim de
promoverem, em conjunto, campanhas, fóruns, seminários, simpósios,
congressos para conhecimento da população em geral e de profissionais de
saúde acerca da terapêutica canábica;
II - adquirir remédios fitoterápicos ou medicamentos de entidades
nacionais, preferencialmente de entidades sem fins lucrativos, conforme
previsto no art. 199, § 1º da Constituição Federal, que possuam respaldo legal,
administrativa ou judicial, cível ou criminal para o cultivo e a manipulação para
fins medicinais de plantas do gênero cannabis sp;
Art. 4° - O programa municipal de uso da Cannabis para fins
medicinais ficará sob o comando e responsabilidade do Poder Público, que
definirá as competências em cada nível de atuação.
Parágrafo único - O Poder Público deverá, no prazo de 30 (trinta)
dias a partir da publicação desta lei, criar comissão de trabalho para implantar
no Município de São Vicente a política de que trata esta lei, com participação
de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e
pesquisa à Cannabis e de associações representativas de pacientes com
Epilepsia, Transtorno do Espectro Autista, Esclerose, Alzheimer, Fibromialgia e
outras patologias e transtornos.
Art. 5° - O objetivo geral do programa municipal de uso da
Cannabis para fins medicinais é adequar a temática da cannabis medicinal aos
padrões e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos, Israel,
Argentina, Chile e Uruguai, proporcionando maior acesso à saúde e
atendimento adequado aos pacientes portadores de diversas patologias, em
uso compassivo, como Epilepsia, Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Esclerose Múltipla, Alzheimer, Fibromialgia, dentre outras, de forma a diminuir
as consequências clínicas e sociais dessas patologias, assim como as
consequências de políticas públicas desatualizadas e excludentes em relação à
cannabis medicinal.
Parágrafo único - São objetivos específicos do programa
municipal de uso da Cannabis:
I - diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis
medicinal possua eficácia e/ou produção científica que enseje o tratamento;
II - promover políticas públicas para propagar a disseminação de
informação a respeito da terapêutica canábica em políticas já existentes como
a Farmácia Viva, por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de
capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral
da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias públicoprivadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos, em atenção ao art.
199, § 1º da Constituição Federal de 1988;
III - atender a norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata
estabelecida no art. 196 da Constituição Federal;
IV - fazer cumprir direitos fundamentais prestacionais, quanto
mais considerando a notória destinação de recursos públicos.
Art. 6° - O programa instituído por esta lei, bem como os
endereços das unidades de atendimento, deverão ser objeto de divulgação
constante, cabendo ao Poder Público determinar em quantas e quais unidades
de saúde serão implementados os serviços de medicina canábica.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de abril de 2024.
DR. PALMIERI
JHONY SASAKI HIGOR FERREIRA
ADILSON DA FARMÁCIA