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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pretende-se com este projeto readequar a política habitacional do
Município de São Vicente, ao reconhecer a relevância e a necessidade de
conferir preferência às mulheres nos programas habitacionais e atender às
mães solo.
A proposta fundamenta-se nos seguintes termos: assegura
preferência às mulheres e às mães solteiras, beneficiárias da reserva de
unidades habitacionais, remoções involuntárias, parcerias com associações
habitacionais e aquisições de imóveis privados.
Inclusão Social e Equidade de Gênero: a iniciativa busca
promover a inclusão social e a equidade de gênero, proporcionando condições
equitativas de acesso à moradia digna para mães solo, contribuindo para a
redução do déficit habitacional na cidade.
Cotas Adicionais para Atender a Diversidade: a autorização para
a criação de cotas adicionais evidencia a flexibilidade da proposta, permitindo
ajustes conforme a demanda específica de mães solo em diferentes situações,
assegurando a eficácia da medida.
Regulamentação e Fiscalização Adequadas: a regulamentação e
fiscalização ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação,
garantindo a efetiva implementação da reserva de unidades habitacionais para
mães solo, com base em critérios transparentes e objetivos.
Contribuição para a Política Habitacional Municipal: este projeto
representa uma evolução significativa na política habitacional do município,
respondendo de maneira assertiva às demandas específicas das mulheres,
que hoje superam os homens como arrimo de família, e às mães solo, que, não
tendo casa própria, enfrentam dificuldades de toda sorte para dar conta das
responsabilidades que recaem sobre seus ombros.
Com base nessas considerações, a aprovação deste projeto de lei
fortalecerá a política habitacional de São Vicente, promovendo inclusão,
equidade e atendendo aos princípios estabelecidos pela legislação vigente.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 53/2024
Institui o programa “Nenhuma Mulher
Sem Casa”, destinado a conferir
preferência às mulheres em programas
habitacionais e criar cota mínima para
mães solo no âmbito dos programas
habitacionais do Município de São
Vicente.
Art. 1º - Esta lei institui o programa denominado “Nenhuma
Mulher Sem Casa” no Município de São Vicente, que consiste:
I - na adoção de medidas que possibilitem a priorização das
mulheres nos programas habitacionais do Município de São Vicente, como
informações direcionadas a esse grupo;
II - em ações de suporte e auxílio assistencial e jurídico
específicas para as mulheres, de modo a facilitar a reunião da documentação
necessária para inscrição nos programas habitacionais;
III - na priorização das mulheres no processo de seleção das
unidades habitacionais dos programas desenvolvidos pelo Município de São
Vicente;
IV - na criação cota mínima para mães solo no âmbito dos
programas habitacionais do Município de São Vicente.
Art. 2º - Fica estabelecido que ao menos 50% das unidades
habitacionais nos empreendimentos do Programa Habitacional serão
reservadas exclusivamente para mães solo, conforme os critérios da Secretaria
Municipal de Habitação.
§ 1º - Para os propósitos desta lei, considera-se "mãe solo" a
mulher que, por escolha ou circunstâncias diversas, assume integralmente as
responsabilidades afetiva e de criação e sustento de seus filhos, em uma
família monoparental.
§ 2º - A condição de mãe solo pode decorrer de divórcio,
separação, viuvez ou decisão pessoal, caracterizando-se pela independência e
autonomia na gestão das responsabilidades parentais.
Art. 3º - A reserva de unidades habitacionais para mães solo deve
ocorrer de forma proporcional nas diferentes modalidades do Programa
Habitacional, considerando as especificidades de cada uma.
Art. 4º - O Programa Habitacional deverá adotar medidas para
garantir que as mães solo atendam aos requisitos gerais de enquadramento e
critérios específicos estabelecidos para os grupos beneficiários do programa.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Habitação, poderá regulamentar os procedimentos de seleção,
comprovação de elegibilidade e demais aspectos relacionados à reserva de
unidades habitacionais para mães solo.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de abril de 2024.
JABÁ
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