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materia nº 53/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaInstitui o programa “Nenhuma Mulher Sem Casa”, destinado a conferir preferência às mulheres em programas habitacionais e criar cota mínima para mães solo no âmbito dos programas habitacionais do Município de São Vicente.
native_id4144

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-04-09 Às Comissões competentes — —
2024-04-09 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pretende-se com este projeto readequar a política habitacional do 
Município de São Vicente, ao reconhecer a relevância e a necessidade de 
conferir preferência às mulheres nos programas habitacionais e atender às 
mães solo. 
A proposta fundamenta-se nos seguintes termos: assegura 
preferência às mulheres e às mães solteiras, beneficiárias da reserva de 
unidades habitacionais, remoções involuntárias, parcerias com associações 
habitacionais e aquisições de imóveis privados.
Inclusão Social e Equidade de Gênero: a iniciativa busca 
promover a inclusão social e a equidade de gênero, proporcionando condições 
equitativas de acesso à moradia digna para mães solo, contribuindo para a 
redução do déficit habitacional na cidade.
Cotas Adicionais para Atender a Diversidade: a autorização para 
a criação de cotas adicionais evidencia a flexibilidade da proposta, permitindo 
ajustes conforme a demanda específica de mães solo em diferentes situações, 
assegurando a eficácia da medida.
Regulamentação e Fiscalização Adequadas: a regulamentação e 
fiscalização ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação, 
garantindo a efetiva implementação da reserva de unidades habitacionais para 
mães solo, com base em critérios transparentes e objetivos.
Contribuição para a Política Habitacional Municipal: este projeto 
representa uma evolução significativa na política habitacional do município, 
respondendo de maneira assertiva às demandas específicas das mulheres, 
que hoje superam os homens como arrimo de família, e às mães solo, que, não 
tendo casa própria, enfrentam dificuldades de toda sorte para dar conta das 
responsabilidades que recaem sobre seus ombros.
Com base nessas considerações, a aprovação deste projeto de lei 
fortalecerá a política habitacional de São Vicente, promovendo inclusão, 
equidade e atendendo aos princípios estabelecidos pela legislação vigente.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 53/2024
Institui o programa “Nenhuma Mulher 
Sem Casa”, destinado a conferir 
preferência às mulheres em programas 
habitacionais e criar cota mínima para 
mães solo no âmbito dos programas 
habitacionais do Município de São 
Vicente.
Art. 1º - Esta lei institui o programa denominado “Nenhuma 
Mulher Sem Casa” no Município de São Vicente, que consiste: 
I - na adoção de medidas que possibilitem a priorização das 
mulheres nos programas habitacionais do Município de São Vicente, como 
informações direcionadas a esse grupo;
II - em ações de suporte e auxílio assistencial e jurídico 
específicas para as mulheres, de modo a facilitar a reunião da documentação 
necessária para inscrição nos programas habitacionais;
III - na priorização das mulheres no processo de seleção das 
unidades habitacionais dos programas desenvolvidos pelo Município de São 
Vicente;
IV - na criação cota mínima para mães solo no âmbito dos
programas habitacionais do Município de São Vicente.
Art. 2º - Fica estabelecido que ao menos 50% das unidades 
habitacionais nos empreendimentos do Programa Habitacional serão 
reservadas exclusivamente para mães solo, conforme os critérios da Secretaria 
Municipal de Habitação.
§ 1º - Para os propósitos desta lei, considera-se "mãe solo" a 
mulher que, por escolha ou circunstâncias diversas, assume integralmente as 
responsabilidades afetiva e de criação e sustento de seus filhos, em uma 
família monoparental.
§ 2º - A condição de mãe solo pode decorrer de divórcio, 
separação, viuvez ou decisão pessoal, caracterizando-se pela independência e 
autonomia na gestão das responsabilidades parentais.
Art. 3º - A reserva de unidades habitacionais para mães solo deve 
ocorrer de forma proporcional nas diferentes modalidades do Programa 
Habitacional, considerando as especificidades de cada uma.
Art. 4º - O Programa Habitacional deverá adotar medidas para 
garantir que as mães solo atendam aos requisitos gerais de enquadramento e 
critérios específicos estabelecidos para os grupos beneficiários do programa.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Habitação, poderá regulamentar os procedimentos de seleção, 
comprovação de elegibilidade e demais aspectos relacionados à reserva de 
unidades habitacionais para mães solo.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de abril de 2024.
JABÁ

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