| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Institui no Município de São Vicente o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível |
| native_id | 4145 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei visa instituir no município de São Vicente o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível. O Colar de Girassol é direcionado às pessoas com deficiências ocultas, ou seja, que não podem ser percebidas ao primeiro contato, como síndromes ou transtornos de natureza mental, intelectual e sensorial, a exemplo do autismo, e atua como uma ferramenta que auxilia nessa identificação. Seu principal objetivo é garantir melhor assistência e segurança para as pessoas com necessidades especiais durante viagens, passeios, compras, jantares, lanches, cafés, compras, etc, sinalizando para as equipes de colaboradores dos estabelecimentos que a pessoa identificada com o cordão pode necessitar de suporte especial em virtude de sua deficiência. Dessa forma, garante-se a menor exposição possível. É uma medida muito interessante que pode ser adotada também em nosso município, o que certamente representaria mais uma conquista para as pessoas com necessidades especiais e também para seus amigos e familiares. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 201/2021 Institui no Município de São Vicente o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível. Art. 1.º - Fica instituído no Município de São Vicente o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível. § 1.º - Considera-se pessoa com deficiência não visível aquela que tem impedimento de longo prazo ou permanente, de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação ou interação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2.º - Considera-se Colar de Girassol um meio que a comunidade internacional instituiu para que as pessoas com deficiência não visível possam usar, de forma voluntária, visando a sua fácil identificação, evitando-se indagações, explicações e constrangimentos. Art. 2.º - Para a confecção do Colar de Girassol poderão ser adotadas: I - parcerias com a iniciativa privada; II - emenda parlamentar; III - emenda impositiva; e IV - doações. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 de dezembro de 2021. JABÁ