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materia nº 201/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaInstitui no Município de São Vicente o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível
native_id4145

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa instituir no município de São Vicente 
o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a 
identificação de pessoas com deficiência não visível. 
O Colar de Girassol é direcionado às pessoas com deficiências 
ocultas, ou seja, que não podem ser percebidas ao primeiro contato, como 
síndromes ou transtornos de natureza mental, intelectual e sensorial, a exemplo 
do autismo, e atua como uma ferramenta que auxilia nessa identificação. 
Seu principal objetivo é garantir melhor assistência e segurança 
para as pessoas com necessidades especiais durante viagens, passeios, 
compras, jantares, lanches, cafés, compras, etc, sinalizando para as equipes de 
colaboradores dos estabelecimentos que a pessoa identificada com o cordão 
pode necessitar de suporte especial em virtude de sua deficiência. Dessa forma, 
garante-se a menor exposição possível. 
É uma medida muito interessante que pode ser adotada também em 
nosso município, o que certamente representaria mais uma conquista para as 
pessoas com necessidades especiais e também para seus amigos e familiares. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 201/2021
Institui no Município de São Vicente o uso 
do Colar de Girassol como instrumento 
auxiliar de orientação para a identificação 
de pessoas com deficiência não visível.
Art. 1.º - Fica instituído no Município de São Vicente o uso do Colar 
de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de 
pessoas com deficiência não visível. 
§ 1.º - Considera-se pessoa com deficiência não visível aquela que 
tem impedimento de longo prazo ou permanente, de natureza mental, intelectual 
ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua 
participação ou interação plena e efetiva na sociedade em igualdade de 
condições com as demais pessoas. 
§ 2.º - Considera-se Colar de Girassol um meio que a comunidade 
internacional instituiu para que as pessoas com deficiência não visível possam 
usar, de forma voluntária, visando a sua fácil identificação, evitando-se 
indagações, explicações e constrangimentos.
Art. 2.º - Para a confecção do Colar de Girassol poderão ser 
adotadas:
I - parcerias com a iniciativa privada;
II - emenda parlamentar;
III - emenda impositiva; e 
IV - doações. 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de dezembro de 2021.
JABÁ

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