| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dos Nobres Edis visa suplementar dotação para atender a necessidades administrativas relacionadas à correta classificação da despesa. Não representa aumento de despesa e sim alocação correta das despesas ao orçamento vigente, em conformidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964. O recurso oferecido para a referida suplementação é a anulação parcial de dotação orçamentária, da ordem de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), montante que utilizaremos para suplementar a dotação de serviços de terceiros pessoa jurídica, objetivando a correta alocação dos recursos e, consequentemente, o cumprimento das obrigações supervenientes consignadas nessa dotação, obedecendo às normas legais. PROJETO DE LEI N.º 200/21 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. Art. 1.º - Fica aberto, na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), suplementar às dotações do orçamento vigente. Art. 2.º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1.º, deste Projeto de Lei, suplementará a seguinte dotação: ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................................. R$ 400.000,00 Art. 3.º - O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar de que trata o art. 1.º é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do inciso III do § 1.º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964: ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.1013 – Patrimônio da Câmara Municipal 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................................... R$ 400.000,00 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 de dezembro de 2021. Thiago Alexandre da Silva Presidente Carlos Eduardo de Jesus Oliveira 1º Secretário Rodrigo Aparecido Félix 2º Secretário Tec 279/fe/br