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materia nº 200/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dos 
Nobres Edis visa suplementar dotação para atender a necessidades 
administrativas relacionadas à correta classificação da despesa. Não representa 
aumento de despesa e sim alocação correta das despesas ao orçamento vigente,
em conformidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, MCASP –
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Lei n.º 4320, de 17 de 
março de 1964.
O recurso oferecido para a referida suplementação é a anulação 
parcial de dotação orçamentária, da ordem de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), montante que utilizaremos para suplementar a dotação de serviços de 
terceiros pessoa jurídica, objetivando a correta alocação dos recursos e, 
consequentemente, o cumprimento das obrigações supervenientes consignadas 
nessa dotação, obedecendo às normas legais.
PROJETO DE LEI N.º 200/21
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), à Dotação do Orçamento vigente do 
Legislativo Municipal, e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica aberto, na Contabilidade da Câmara Municipal de São 
Vicente, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), suplementar às dotações do orçamento vigente.
Art. 2.º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1.º, deste Projeto de 
Lei, suplementará a seguinte dotação:
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................................. R$ 400.000,00
Art. 3.º - O recurso para atender a abertura de crédito adicional 
suplementar de que trata o art. 1.º é proveniente da anulação parcial da seguinte 
dotação orçamentária, nos termos do inciso III do § 1.º do art. 43 da Lei Federal 
n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.1013 – Patrimônio da Câmara Municipal
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................................... R$ 400.000,00
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de dezembro de 2021.
Thiago Alexandre da Silva
Presidente
Carlos Eduardo de Jesus Oliveira
1º Secretário
Rodrigo Aparecido Félix
2º Secretário
Tec 279/fe/br

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