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materia nº 199/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre a divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas na Rede Municipal de Saúde de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar publicidade ao 
posicionamento dos usuários da Rede Municipal de Saúde que aguardam 
exames especializados e cirurgias eletivas no âmbito do Município.
É de conhecimento público que a fila de espera por cirurgias e 
exames especializados no Município de São Vicente é extensa, o que, com a 
crise ocasionada pela Covid-19, piorou sobremaneira a situação das pessoas 
que necessitam de tais procedimentos.
A ordem de agendamento e atendimento já é definida e 
controlada pela Administração Pública. Todavia, a lista de espera, atualmente, 
não é pública, de modo que o usuário não consegue verificar sua exata 
colocação e sequer identificar se eventuais alterações na ordem de 
atendimento estão ocorrendo com base nos princípios da universalidade e 
equidade, que são basilares dos serviços públicos de saúde.
Esta iniciativa, portanto, visa garantir ao cidadão esse direito e 
conceder-lhe a possibilidade de acompanhar, de modo objetivo, qualquer 
alteração na ordem de atendimento dos pacientes, podendo, se for o caso, 
questionar seu direito perante a Administração Pública.
Diante do exposto, é necessário o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste projeto de lei, a fim de garantir ao usuário da rede municipal 
de saúde o direito à informação e propiciar-lhe o acompanhamento de modo 
mais objetivo e transparente.
Assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 199/2021
Dispõe sobre a divulgação das listas de 
usuários que aguardam exames 
especializados e cirurgias eletivas na 
Rede Municipal de Saúde de São 
Vicente.
Art. 1.º - Fica assegurada a divulgação das listas de usuários que 
aguardam exames especializados e cirurgias eletivas na Rede Municipal de 
Saúde. 
§ 1.º - O sítio eletrônico oficial da Prefeitura de São Vicente 
disponibilizará as listas a que se refere o caput, sendo atualizadas 
semanalmente pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2.º - As listas a que se refere o caput deste artigo conterão os 
seguintes dados: 
I - identificação do usuário por meio do número do Cartão 
Nacional de Saúde — CNS — ou do número do protocolo entregue no 
momento da solicitação de agendamento;
II - data de solicitação do exame especializado ou da cirurgia 
eletiva; 
III - posição em que o usuário se encontra na respectiva fila de 
espera.
Parágrafo único - O usuário utilizará o número do CNS ou número 
do protocolo para consultar sua posição na fila de espera para exame 
especializado ou cirurgia eletiva, como forma de resguardar o sigilo e a 
confidencialidade das informações pessoais dos integrantes dessas listas.
Art. 2.º - As listas de espera tratadas nesta Lei seguirão a ordem 
de inscrição para a chamada dos usuários, ressalvadas as prioridades legais, 
os casos graves e urgentes e a necessidade de exames e cirurgias 
emergenciais, assim atestados por profissional competente.
Art. 3.º - A divulgação das listas de espera de que trata esta Lei 
não exclui o fornecimento de informações por telefone e/ou outro canal de 
comunicação oficial entre usuário e o Poder Público Municipal, que deverá 
entrar em contato com os pacientes, a fim de informar a data da sua consulta 
médica ou exame especializado.
Parágrafo único - A ausência sem justificativa prévia do paciente à 
consulta médica ou ao exame especializado agendado levará à realocação do 
usuário para o final da lista de espera, salvo em caso de apresentação de 
justificativa, que será analisada conforme critérios técnicos definidos por 
regulamento próprio da Rede Municipal de Saúde de São Vicente.
Art. 4.º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 5.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se 
necessário.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de dezembro de 2021.
TIAGO PERETTO
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