| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas na Rede Municipal de Saúde de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar publicidade ao posicionamento dos usuários da Rede Municipal de Saúde que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas no âmbito do Município. É de conhecimento público que a fila de espera por cirurgias e exames especializados no Município de São Vicente é extensa, o que, com a crise ocasionada pela Covid-19, piorou sobremaneira a situação das pessoas que necessitam de tais procedimentos. A ordem de agendamento e atendimento já é definida e controlada pela Administração Pública. Todavia, a lista de espera, atualmente, não é pública, de modo que o usuário não consegue verificar sua exata colocação e sequer identificar se eventuais alterações na ordem de atendimento estão ocorrendo com base nos princípios da universalidade e equidade, que são basilares dos serviços públicos de saúde. Esta iniciativa, portanto, visa garantir ao cidadão esse direito e conceder-lhe a possibilidade de acompanhar, de modo objetivo, qualquer alteração na ordem de atendimento dos pacientes, podendo, se for o caso, questionar seu direito perante a Administração Pública. Diante do exposto, é necessário o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, a fim de garantir ao usuário da rede municipal de saúde o direito à informação e propiciar-lhe o acompanhamento de modo mais objetivo e transparente. Assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 199/2021 Dispõe sobre a divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas na Rede Municipal de Saúde de São Vicente. Art. 1.º - Fica assegurada a divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas na Rede Municipal de Saúde. § 1.º - O sítio eletrônico oficial da Prefeitura de São Vicente disponibilizará as listas a que se refere o caput, sendo atualizadas semanalmente pela Secretaria Municipal de Saúde. § 2.º - As listas a que se refere o caput deste artigo conterão os seguintes dados: I - identificação do usuário por meio do número do Cartão Nacional de Saúde — CNS — ou do número do protocolo entregue no momento da solicitação de agendamento; II - data de solicitação do exame especializado ou da cirurgia eletiva; III - posição em que o usuário se encontra na respectiva fila de espera. Parágrafo único - O usuário utilizará o número do CNS ou número do protocolo para consultar sua posição na fila de espera para exame especializado ou cirurgia eletiva, como forma de resguardar o sigilo e a confidencialidade das informações pessoais dos integrantes dessas listas. Art. 2.º - As listas de espera tratadas nesta Lei seguirão a ordem de inscrição para a chamada dos usuários, ressalvadas as prioridades legais, os casos graves e urgentes e a necessidade de exames e cirurgias emergenciais, assim atestados por profissional competente. Art. 3.º - A divulgação das listas de espera de que trata esta Lei não exclui o fornecimento de informações por telefone e/ou outro canal de comunicação oficial entre usuário e o Poder Público Municipal, que deverá entrar em contato com os pacientes, a fim de informar a data da sua consulta médica ou exame especializado. Parágrafo único - A ausência sem justificativa prévia do paciente à consulta médica ou ao exame especializado agendado levará à realocação do usuário para o final da lista de espera, salvo em caso de apresentação de justificativa, que será analisada conforme critérios técnicos definidos por regulamento próprio da Rede Municipal de Saúde de São Vicente. Art. 4.º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação. Art. 5.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 de dezembro de 2021. TIAGO PERETTO pa