| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação, em agências bancárias e instituições financeiras do município, de caixas eletrônicos com acessibilidade às pessoas com nanismo e dá outras providências |
| native_id | 415 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-06 | Arquive-se | — | — |
| 2024-03-04 | Ciente do Acolhimento do Veto | — | — |
| 2024-03-01 | Proposição com veto total | — | — |
| 2024-03-01 | Para encaminhamento ao Executivo | — | — |
| 2024-03-01 | Veto sobre a proposição mantido | — | — |
| 2024-02-29 | Veto sobre a proposição mantido | — | VETO ACOLHIDO, na Sessão Ordinária de 29/02/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. (47) |
| 2024-02-29 | Veto incluso na ordem do dia | — | — |
| 2024-02-29 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-02-29 | Parecer pela manutenção do veto | — | Devolvido com o parecer n.º 19/24 (fls. 28/46) |
| 2024-02-29 | Às Comissões competentes | — | — |
| 2024-01-03 | Proposição com veto total | — | Aguardando inclusão na Ordem do dia. |
| 2023-12-11 | Aguardando promulgação da lei | — | Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5792, originário do Projeto de Lei n.º 131/23, que dispõe sobre a instalação, em agências bancárias e instituições financeiras do município, de caixas eletrônicos com acessibilidade às pessoas com nanismo e dá outras providências, aprovado na 33ª Sessão Extraordinária . |
| 2023-12-11 | Para encaminhamento ao Executivo | — | — |
| 2023-12-08 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2023-12-08 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Aprovado em 2ª discussão e votação em Sessão Extraordinária em 08/12/2023. |
| 2023-12-08 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado em 1ª discussão e votação em Sessão Extraordinária em 08/12/2023. |
| 2023-12-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-12-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2023-12-06 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com o parecer n.º 267/23 (fls. 7/21) |
| 2023-08-18 | Às Comissões competentes | — | — |
| 2023-08-17 | Para conhecimento da matéria | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-08T14:57:57.766262-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-12-08T14:45:27.129187-03:00 | Aprovada por maioria simples | 9 | 0 | 0 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Nanismo é um transtorno que se caracteriza por uma deficiência no crescimento, que resulta numa pessoa com baixa estatura se comparada à média da população de mesma idade e sexo. O nanismo pode afetar mulheres e homens indistintamente e em muitas situações as pessoas com nanismo são obrigadas a lidar com o preconceito e a discriminação social e a contornar as dificuldades de acesso em ambientes preparados para receber pessoas mais altas. Por isso, muitas vezes, precisam de ajuda para realizar tarefas simples, como utilizar o caixa eletrônico e o transporte público, e alcançar os produtos nas prateleiras de supermercados. No dia 25 de outubro, é celebrado, no País e no Município, o Dia de Combate ao Preconceito Contra as Pessoas com Nanismo, e esta Casa contará com mais uma vitória na aprovação e sanção do PL que propomos a seguir. A pedido da munícipe Fernanda Vasconcelos, Diretora da Associação Nanismo Brasil (ANNABRA), apresentamos este Projeto de Lei para atender e oportunizar que pessoas com nanismo tenham os seus direitos preservados. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 131/2023 Dispõe sobre a instalação, em agências bancárias e instituições financeiras do município, de caixas eletrônicos com acessibilidade às pessoas com nanismo e dá outras providências. Art. 1° - As agências bancárias e instituições financeiras do município deverão instalar caixas eletrônicos, internos e externos, com acessibilidade para consumidores com nanismo. Parágrafo único - Os caixas eletrônicos denominados 24 HORAS, instalados em farmácias, supermercados, postos de combustível e outros estabelecimentos comerciais, também deverão adotar o padrão de acessibilidade. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 17 de agosto de 2023. JABÁ