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materia nº 131/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaDispõe sobre a instalação, em agências bancárias e instituições financeiras do município, de caixas eletrônicos com acessibilidade às pessoas com nanismo e dá outras providências
native_id415

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Arquive-se — —
2024-03-04 Ciente do Acolhimento do Veto — —
2024-03-01 Proposição com veto total — —
2024-03-01 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-03-01 Veto sobre a proposição mantido — —
2024-02-29 Veto sobre a proposição mantido — VETO ACOLHIDO, na Sessão Ordinária de 29/02/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. (47)
2024-02-29 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-02-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-02-29 Parecer pela manutenção do veto — Devolvido com o parecer n.º 19/24 (fls. 28/46)
2024-02-29 Às Comissões competentes — —
2024-01-03 Proposição com veto total — Aguardando inclusão na Ordem do dia.
2023-12-11 Aguardando promulgação da lei — Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5792, originário do Projeto de Lei n.º 131/23, que dispõe sobre a instalação, em agências bancárias e instituições financeiras do município, de caixas eletrônicos com acessibilidade às pessoas com nanismo e dá outras providências, aprovado na 33ª Sessão Extraordinária .
2023-12-11 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-12-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-12-08 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em 2ª discussão e votação em Sessão Extraordinária em 08/12/2023.
2023-12-08 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1ª discussão e votação em Sessão Extraordinária em 08/12/2023.
2023-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-06 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 267/23 (fls. 7/21)
2023-08-18 Às Comissões competentes — —
2023-08-17 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-08T14:57:57.766262-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0
2023-12-08T14:45:27.129187-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nanismo é um transtorno que se caracteriza por uma deficiência 
no crescimento, que resulta numa pessoa com baixa estatura se comparada à
média da população de mesma idade e sexo.
O nanismo pode afetar mulheres e homens indistintamente e em 
muitas situações as pessoas com nanismo são obrigadas a lidar com o 
preconceito e a discriminação social e a contornar as dificuldades de acesso 
em ambientes preparados para receber pessoas mais altas.
Por isso, muitas vezes, precisam de ajuda para realizar tarefas 
simples, como utilizar o caixa eletrônico e o transporte público, e alcançar os 
produtos nas prateleiras de supermercados.
No dia 25 de outubro, é celebrado, no País e no Município, o Dia 
de Combate ao Preconceito Contra as Pessoas com Nanismo, e esta Casa 
contará com mais uma vitória na aprovação e sanção do PL que propomos a 
seguir.
A pedido da munícipe Fernanda Vasconcelos, Diretora da 
Associação Nanismo Brasil (ANNABRA), apresentamos este Projeto de Lei 
para atender e oportunizar que pessoas com nanismo tenham os seus direitos 
preservados.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 131/2023
Dispõe sobre a instalação, em agências 
bancárias e instituições financeiras do 
município, de caixas eletrônicos com 
acessibilidade às pessoas com nanismo 
e dá outras providências.
Art. 1° - As agências bancárias e instituições financeiras do 
município deverão instalar caixas eletrônicos, internos e externos, com 
acessibilidade para consumidores com nanismo. 
Parágrafo único - Os caixas eletrônicos denominados 24 HORAS, 
instalados em farmácias, supermercados, postos de combustível e outros 
estabelecimentos comerciais, também deverão adotar o padrão de 
acessibilidade.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de agosto de 2023.
JABÁ

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