| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o Programa Bairro Empreendedor. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º1021/2024 ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o Programa Bairro Empreendedor. JUSTIFICATIVA O objetivo deste projeto de lei é apoiar e fortalecer os micro e pequenos empresários de determinadas localidades mediante parceria com a municipalidade, buscando assim estimular novos negócios na cidade a partir do mapeamento das potencialidades locais, que ofereçam suporte técnico e de crédito para criar novos empregos e gerar renda. O “Programa Bairro Empreendedor”, que ora pretendemos instituir, traz em seu bojo um conjunto de ações para estimular o empreendedorismo mediante cursos, palestras e rodadas de negócios. Na prática, funcionará em rede e com integração, de modo a fortalecer as pessoas em suas condições humanas, sociais e econômicas, aproximando do Poder Público a comunidade que gera riqueza e renda e potencializando o cooperativismo local. Ante todo o exposto, considerando a importância da matéria que envolve a presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI Institui o Programa Bairro Empreendedor. Art. 1º - Fica instituído em São Vicente o Programa Bairro Empreendedor, a ser desenvolvido por órgão competente da municipalidade. Art. 2º - O programa de que trata o art. 1º tem por objetivos: | - fortalecer os núcleos comerciais nos bairros e contribuir com o desenvolvimento econômico em todas as regiões do município; Il - apoiar as atividades informais no sentido de garantir sua inserção no mercado formal; HI - facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente para as micro, pequenas e médias empresas já instaladas, favorecendo sua competitividade e seu fortalecimento no mercado globalizado; IV - promover a formação e qualificação profissional adequada às necessidades atuais e futuras dos diferentes segmentos econômicos para desempregados, empregados e empreendedores; V- reduzir o nível de desemprego; VI - aproximar os pequenos comerciantes a Prefeitura Municipal, incorporá-las ao esforço comum de desenvolvimento local e regional: VII - estimular a expansão e crescimento das atividades comerciais nos bairros; VIII - incentivar o estreitamento de relações entre universidades e comunidade, trocando conhecimento em forma de assessoria e de consultoria às micro e pequenas; IX - colaborar para o aprimoramento tecnológico e incremento da inovação em produtos e processos dos pequenos negócios, oportunizando-lhes condições iguais de competividade e maior acesso ao mercado: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade X - facilitar a troca sinérgica de experiências entre os vários empreendedores dos bairros, facilitando na resolução de problemas e na busca conjunta de soluções como: compras conjuntas, contratações coletivas, formulação de políticas públicas de incentivo aos pequenos negócios, dentre outros; XI - formar Arranjos Produtivos Locais - APLs, unindo empreendedores da mesma cadeia produtiva e de bairros distintos para a busca de apoio e recursos não reembolsáveis, como forma de solucionar problemas comuns e fortalecer os pequenos negócios; XII - acomodar os pequenos negócios dos bairros para que no mês de novembro, durante a Semana Global do Empreendedorismo - SGE, possam se organizar em uma Feira de Inovação, apresentando produtos diferenciados e com condições de venda para outras cidades, estados e países; XIII - organizar produtos e serviços dos bairros unindo-os na criação de um selo de qualidade de produto artesanal e sustentável, produzido sob condições de apoio especiais e com reconhecimento das instituições municipais, estaduais e federais; XIV - estimular a cultura empreendedora; XV - capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos, microempreendedores formais e informais. Art. 3º - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação para a promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei. Art. 4º - Para o cumprimento dos objetivos desta lei, o Poder Público Municipal poderá: Art. 4º - Para o cumprimento dos objetivos desta lei, o Poder Público Municipal poderá: | - promover palestras, cursos, oficinas, conferências e campanhas junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da sociedade civil, que venham prover informações sobre a cultura empreendedora; Il - efetuar campanhas institucionais com o auxílio dos meios de comunicação para divulgar o “Dia Municipal do Empreendedor”. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares ao fiel cumprimento desta lei. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de abril de 2024. Tec 406/JMA/br