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materia nº 1079/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1079 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o Programa Bairro Empreendedor.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º1021/2024
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
anteprojeto de lei que institui o Programa Bairro Empreendedor.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de lei é apoiar e fortalecer os micro e pequenos
empresários de determinadas localidades mediante parceria com a municipalidade,
buscando assim estimular novos negócios na cidade a partir do mapeamento
das potencialidades locais, que ofereçam suporte técnico e de crédito para criar
novos empregos e gerar renda.
O “Programa Bairro Empreendedor”, que ora pretendemos instituir, traz
em seu bojo um conjunto de ações para estimular o empreendedorismo mediante
cursos, palestras e rodadas de negócios.
Na prática, funcionará em rede e com integração, de modo a fortalecer
as pessoas em suas condições humanas, sociais e econômicas, aproximando do
Poder Público a comunidade que gera riqueza e renda e potencializando o
cooperativismo local.
Ante todo o exposto, considerando a importância da matéria que
envolve a presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa
propositura nos moldes do seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Programa Bairro
Empreendedor.
Art. 1º - Fica instituído em São Vicente o Programa Bairro
Empreendedor, a ser desenvolvido por órgão competente da municipalidade.
Art. 2º - O programa de que trata o art. 1º tem por objetivos:
| - fortalecer os núcleos comerciais nos bairros e contribuir com o
desenvolvimento econômico em todas as regiões do município;
Il - apoiar as atividades informais no sentido de garantir sua inserção
no mercado formal;
HI - facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente
para as micro, pequenas e médias empresas já instaladas, favorecendo sua
competitividade e seu fortalecimento no mercado globalizado;
IV - promover a formação e qualificação profissional adequada às
necessidades atuais e futuras dos diferentes segmentos econômicos para
desempregados, empregados e empreendedores;
V- reduzir o nível de desemprego;
VI - aproximar os pequenos comerciantes a Prefeitura Municipal,
incorporá-las ao esforço comum de desenvolvimento local e regional:
VII - estimular a expansão e crescimento das atividades comerciais nos
bairros;
VIII - incentivar o estreitamento de relações entre universidades e
comunidade, trocando conhecimento em forma de assessoria e de consultoria às
micro e pequenas;
IX - colaborar para o aprimoramento tecnológico e incremento da
inovação em produtos e processos dos pequenos negócios, oportunizando-lhes
condições iguais de competividade e maior acesso ao mercado:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
X - facilitar a troca sinérgica de experiências entre os vários
empreendedores dos bairros, facilitando na resolução de problemas e na busca
conjunta de soluções como: compras conjuntas, contratações coletivas, formulação
de políticas públicas de incentivo aos pequenos negócios, dentre outros;
XI - formar Arranjos Produtivos Locais - APLs, unindo empreendedores
da mesma cadeia produtiva e de bairros distintos para a busca de apoio e recursos
não reembolsáveis, como forma de solucionar problemas comuns e fortalecer os
pequenos negócios;
XII - acomodar os pequenos negócios dos bairros para que no mês de
novembro, durante a Semana Global do Empreendedorismo - SGE, possam se
organizar em uma Feira de Inovação, apresentando produtos diferenciados e com
condições de venda para outras cidades, estados e países;
XIII - organizar produtos e serviços dos bairros unindo-os na criação de
um selo de qualidade de produto artesanal e sustentável, produzido sob condições
de apoio especiais e com reconhecimento das instituições municipais, estaduais e
federais;
XIV - estimular a cultura empreendedora;
XV - capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos,
microempreendedores formais e informais.
Art. 3º - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios,
parcerias e outros instrumentos de cooperação para a promoção de ações de
empreendedorismo, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem
como com empresas e instituições privadas e órgãos não governamentais, visando
ao apoio e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações
decorrentes desta lei.
Art. 4º - Para o cumprimento dos objetivos desta lei, o Poder Público
Municipal poderá:
Art. 4º - Para o cumprimento dos objetivos desta lei, o Poder
Público Municipal poderá:
| - promover palestras, cursos, oficinas, conferências e
campanhas junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e
outros segmentos da sociedade civil, que venham prover informações sobre a
cultura empreendedora;
Il - efetuar campanhas institucionais com o auxílio dos meios de
comunicação para divulgar o “Dia Municipal do Empreendedor”.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de abril de 2024.
Tec 406/JMA/br

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