| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Altera a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, para autorizar o não cumprimento integral das emendas impositivas e dá outras providências. Proc. nº 60061/21 |
| native_id | 4157 |
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Cidade Mom.unento da História Pátria Cellula .Maúlr da Nacicmalidm:k em 06 de dezembro de 2021 Mensagem nº 91/21 Proc. nº 60061/21 / Senhor Presidente O ano de 2021 trouxe inúmeros desafios para o Governo Municipal, entre eles, a falta de recursos do Tesouro, a transição de governo e, principalmente, a pandemia que, por si só, já traz inúmeras outras consequências e dificuldades para a execução das políticas públicas. É neste contexto que vimos pedir a esse E. Poder Legislativo a autorização para a não execução de algumas das emendas impositivas, de autoria dos Srs. Vereadores. Do total de R$8.050.000,00 (oito milhões e cinquenta mil reais), tornou-se necessária a anulação de emendas que totalizam R$1.660.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta mil reais), sendo que o valor restante, R$6.390.000,00 (seis milhões, trezentos e noventa mil reais), correspondente a cerca 80% (oitenta por cento), foram aplicados ou serão aplicados até o final do exercício. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. ~ KAYOAMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Je<.ebidopor :t::f::Ol*=XXA 1 E'M 0:J--__/..1- rr;::• ' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matllr da Nacionalidade Mensagem nº 91/21 fl.02 PROJETO DE LEI ~ I ~"J )J-f Altera a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, para autorizar o não cumprimento integral das emendas impositivas e dá outras providências. Proc. nº 60061/21 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a não cumprir integralmente as emendas impositivas criadas na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2021, por falta de disponibilidade financeira. Art. 2º A autorização para o não cumprimento das emendas impositivas é restrita às seguintes rubricas orçamentárias: a) 02.17.01 1 23.691.0071.1574 1 08 l 100.0010 1 4.4.90.52.00; b) 02.06.01 1 15.451.0071.1569 1 08 1 100.0010 1 4.4.90.51.00; c) 02.06.01 1 15.451.0071.1572 1 08 1 100.0010 1 4.4.90.51.00; d) 02.06.01 1 15.451.0071.1583 1 08 1 100.0010 1 4.4.90.51.00; e) 02.06.01 1 15.451.0071.1584 1 08 1 100.0010 1 4.4.90.51.00; f) 02.06.01 1 15.451.0071.1585 1 08 I 100.0010 1 4.4.90.51.00; g) 02.06.01 I 15.451.0071.1586 1 08 1 100.0010 1 4.4.90.51.00; h) 02.06.01 I 15.451.0071.2275 1 08 1 100.0010 1 3.3.90.39.00; i) 02.06.01 I 15.451.0071.2276 1 08 1 100.0010 1 3.3.90.39.00; j) 02.06.01 I 15.451.0071.2277 1 08 1 100.0010 1 3.3.90.39.00; k) 02.20.01 I 27.812.0071.1571 I 08 1100.0010 I 4.4.90.52.00 Parágrafo único. Caso seja viável a execução das emendas elencadas, o Poder Executivo poderá optar por fazê-lo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei * * *