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materia nº 189/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAltera a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, para autorizar o não cumprimento integral das emendas impositivas e dá outras providências. Proc. nº 60061/21
native_id4157

Autoria

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Cidade Mom.unento da História Pátria 
Cellula .Maúlr da Nacicmalidm:k 
em 06 de dezembro de 2021 
Mensagem nº 91/21 
Proc. nº 60061/21 
/ 
Senhor Presidente 
O ano de 2021 trouxe inúmeros desafios para o Governo Municipal, entre eles, a 
falta de recursos do Tesouro, a transição de governo e, principalmente, a pandemia 
que, por si só, já traz inúmeras outras consequências e dificuldades para a execução 
das políticas públicas. 
É neste contexto que vimos pedir a esse E. Poder Legislativo a autorização para a 
não execução de algumas das emendas impositivas, de autoria dos Srs. Vereadores. 
Do total de R$8.050.000,00 (oito milhões e cinquenta mil reais), tornou-se 
necessária a anulação de emendas que totalizam R$1.660.000,00 (um milhão, 
seiscentos e sessenta mil reais), sendo que o valor restante, R$6.390.000,00 (seis 
milhões, trezentos e noventa mil reais), correspondente a cerca 80% (oitenta por 
cento), foram aplicados ou serão aplicados até o final do exercício. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com 
a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
~ 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Je<.ebidopor :t::f::Ol*=XXA 1 
E'M 0:J--__/..1- rr;::• ' 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Matllr da Nacionalidade 
Mensagem nº 91/21 
fl.02 
PROJETO DE LEI ~ I ~"J )J-f 
Altera a Lei Orçamentária Anual do exercício 
de 2021, para autorizar o não cumprimento 
integral das emendas impositivas e dá 
outras providências. 
Proc. nº 60061/21 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a não cumprir integralmente as emendas 
impositivas criadas na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2021, por falta 
de disponibilidade financeira. 
Art. 2º A autorização para o não cumprimento das emendas impositivas é restrita às 
seguintes rubricas orçamentárias: 
a) 02.17.01 1 23.691.0071.1574 1 08 l 100.0010 1 4.4.90.52.00; 
b) 02.06.01 1 15.451.0071.1569 1 08 1 100.0010 1 4.4.90.51.00; 
c) 02.06.01 1 15.451.0071.1572 1 08 1 100.0010 1 4.4.90.51.00; 
d) 02.06.01 1 15.451.0071.1583 1 08 1 100.0010 1 4.4.90.51.00; 
e) 02.06.01 1 15.451.0071.1584 1 08 1 100.0010 1 4.4.90.51.00; 
f) 02.06.01 1 15.451.0071.1585 1 08 I 100.0010 1 4.4.90.51.00; 
g) 02.06.01 I 15.451.0071.1586 1 08 1 100.0010 1 4.4.90.51.00; 
h) 02.06.01 I 15.451.0071.2275 1 08 1 100.0010 1 3.3.90.39.00; 
i) 02.06.01 I 15.451.0071.2276 1 08 1 100.0010 1 3.3.90.39.00; 
j) 02.06.01 I 15.451.0071.2277 1 08 1 100.0010 1 3.3.90.39.00; 
k) 02.20.01 I 27.812.0071.1571 I 08 1100.0010 I 4.4.90.52.00 
Parágrafo único. Caso seja viável a execução das emendas elencadas, o Poder 
Executivo poderá optar por fazê-lo. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 
* * * 

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