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materia nº 190/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2198-A, de 04 de setembro de 2009, e alterações, que reformula o Conselho Municipal de Habitação - Cl\1H e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências. Proc, n" 34069/09
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PP~ ~ tk 8@ Ofr'ece,nk 
Cidada .;.i\.lonume.11'..to da História Pátria 
Celluia .::~ da :Vactonalidade 
em 07 de dezembro de 2021 
Mensagem nº 92/21 
Proc. nº 34069/09 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo propõe-se a alterar dispositivos 
da Lei nº 2198-A, de 04 de setembro de 2009, e alterações, que reformula o 
Conselho Municipal de Habitação -·- CMTT e o Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social e dá outras providências. 
Essas alterações se fazem imprescindíveis, 
considerando a necessidade de realizar a eleição dos representantes da sociedade 
civil para o CNIB~ e, também, por considerar que a Lei supramencionada 
encontra-se desatualizada. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos 
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade lvlonumer..to da H'istória Pátria 
Cellul.a ]iJater da Nacionalidade 
Mensagem nº 92/21 fl.02 
PRO.JETO DE LEl f//190 
Altera dispositivos da Lei nº 2198-A, 
de 04 de setembro de 2009, e 
alterações, que reformula o Conselho 
Municipal de Habitação - Cl\1H e o 
Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social, e dá outras 
providências. 
Proc, n" 34069/09 
Art, lº - Passam a vigorar com as seguintes alterações 
os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 2198-A, de 04 de setembro de 2009, e 
alterações, que reformula o Conselho Municipal de Habitação - CMH e o Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social: 
I - O "caput" do art. 2°, incisos I ao VI, acrescidos dos 
incisos Vll a XIII e parágrafo único, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - O Conselho Municipal de Habitação atuará em 
conformidade com os princípios consagrados na Lei Orgânica do Município de São 
Vicente e Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e terá 
como competência: 
I - propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades 
da política habitacional, bem como participar do processo de elaboração, 
fiscalização e implementação dos planos e programas da política habitacional, 
priorizando o atendimento a população de baixa renda; · 
II - convocar a Conferência Municipal de Habitação; 
UI - articular-se com o SNITlS (Sistema Nacional de 
Habitação de Interesse Social), com o cumprimento de suas normas; 
IV - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação 
dos recursos do Fundo Municipal de Habitação e de seu plano de metas; 
Cidade ,Monum.ento da História Pátria 
Cellula 1'Water da Nacionalidade 
Mensagem nº 92/21 fl.03 
V - elaborar e propor ao Poder Executivo a 
regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de 
Habitação, bem como as regras que regerão sua operação, controle e prestação de 
contas; 
VI - aprovar as contas do fundo antes de seu envio aos 
órgãos de controle interno; 
VII - definir normas, procedimentos e condições 
operacionais; 
VIII - propor ao Poder Executivo legislação relativa a 
habitação e ao uso do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, 
infraestrutura e equipamentos urbanos; 
projetos de urbanização; 
IX - deliberar sobre a aplicabilidade de recursos em 
X - divulgar na imprensa as decisões, análise de contas 
do Fundo Municipal de Habitação, resoluções, instruções normativas e pareceres 
emitidos; 
XI - constituir grupos técnicos, comissões permanentes 
ou especiais, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções; 
XII - elaborar, aprovar e emendar o seu Regimento 
Interno. 
Parágrafo único - Para a função específica de 
acompanhamento de gestão do Fundo Municipal de Habitação será designada uma 
Comissão Executiva do Conselho, formada a partir de seus membros. 
Cidade .,,W'i:m:umer>..to da História Pátria 
Cellula 1\tlat.er da Nocionaõdade 
Mensagem nº 92í2 l fl.04 
a seguinte redação: 
n - Os incisos H~ III e V do art. 3°, passam a vigorar com 
"Art, 3º ... 
n - 4 (quatro) representantes da sociedade civil 
organizada - movimentos populares e/ou associações comunitárias; 
III 1 (um) representante de entidade sindical ou 
cooperativa de trabalhadores, ligada à área de habitação; 
V - 1 (um) representante de entidades acadêmicas ou 
entidades de classe (Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, Conselho Regional 
de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Ordem dos Advogados do Brasil - OAB)." 
III - O art, 8º passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art, 8º - O edital para eleição do CMH poderá estabelecer 
outras disposições referentes ao processo de escolha de representantes, desde que não 
contrariem os dispositivos desta Lei." 
Art. 2º - Esta Lei entra cm vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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