| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2198-A, de 04 de setembro de 2009, e alterações, que reformula o Conselho Municipal de Habitação - Cl\1H e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências. Proc, n" 34069/09 |
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PP~ ~ tk 8@ Ofr'ece,nk Cidada .;.i\.lonume.11'..to da História Pátria Celluia .::~ da :Vactonalidade em 07 de dezembro de 2021 Mensagem nº 92/21 Proc. nº 34069/09 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo propõe-se a alterar dispositivos da Lei nº 2198-A, de 04 de setembro de 2009, e alterações, que reformula o Conselho Municipal de Habitação -·- CMTT e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. Essas alterações se fazem imprescindíveis, considerando a necessidade de realizar a eleição dos representantes da sociedade civil para o CNIB~ e, também, por considerar que a Lei supramencionada encontra-se desatualizada. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Cidade lvlonumer..to da H'istória Pátria Cellul.a ]iJater da Nacionalidade Mensagem nº 92/21 fl.02 PRO.JETO DE LEl f//190 Altera dispositivos da Lei nº 2198-A, de 04 de setembro de 2009, e alterações, que reformula o Conselho Municipal de Habitação - Cl\1H e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências. Proc, n" 34069/09 Art, lº - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 2198-A, de 04 de setembro de 2009, e alterações, que reformula o Conselho Municipal de Habitação - CMH e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social: I - O "caput" do art. 2°, incisos I ao VI, acrescidos dos incisos Vll a XIII e parágrafo único, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - O Conselho Municipal de Habitação atuará em conformidade com os princípios consagrados na Lei Orgânica do Município de São Vicente e Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e terá como competência: I - propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política habitacional, bem como participar do processo de elaboração, fiscalização e implementação dos planos e programas da política habitacional, priorizando o atendimento a população de baixa renda; · II - convocar a Conferência Municipal de Habitação; UI - articular-se com o SNITlS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social), com o cumprimento de suas normas; IV - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação e de seu plano de metas; Cidade ,Monum.ento da História Pátria Cellula 1'Water da Nacionalidade Mensagem nº 92/21 fl.03 V - elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação, bem como as regras que regerão sua operação, controle e prestação de contas; VI - aprovar as contas do fundo antes de seu envio aos órgãos de controle interno; VII - definir normas, procedimentos e condições operacionais; VIII - propor ao Poder Executivo legislação relativa a habitação e ao uso do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infraestrutura e equipamentos urbanos; projetos de urbanização; IX - deliberar sobre a aplicabilidade de recursos em X - divulgar na imprensa as decisões, análise de contas do Fundo Municipal de Habitação, resoluções, instruções normativas e pareceres emitidos; XI - constituir grupos técnicos, comissões permanentes ou especiais, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções; XII - elaborar, aprovar e emendar o seu Regimento Interno. Parágrafo único - Para a função específica de acompanhamento de gestão do Fundo Municipal de Habitação será designada uma Comissão Executiva do Conselho, formada a partir de seus membros. Cidade .,,W'i:m:umer>..to da História Pátria Cellula 1\tlat.er da Nocionaõdade Mensagem nº 92í2 l fl.04 a seguinte redação: n - Os incisos H~ III e V do art. 3°, passam a vigorar com "Art, 3º ... n - 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada - movimentos populares e/ou associações comunitárias; III 1 (um) representante de entidade sindical ou cooperativa de trabalhadores, ligada à área de habitação; V - 1 (um) representante de entidades acadêmicas ou entidades de classe (Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Ordem dos Advogados do Brasil - OAB)." III - O art, 8º passa a vigorar com a seguinte redação: "Art, 8º - O edital para eleição do CMH poderá estabelecer outras disposições referentes ao processo de escolha de representantes, desde que não contrariem os dispositivos desta Lei." Art. 2º - Esta Lei entra cm vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *