| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde" Processo n.º 64561/21 |
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Cidade Monumento da História Pátria CeUukt Mater da Nacionalidade f- O . em 07 de dezembro de 2021 Mensagem 93/21 Proc. ns 64561/21 o . V / r i 6 Senhor Presidente 0 Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saude". Considerando que estamos recebendo Emendas Estaduais para custeio e investimento na área da saúde e que para cada despesa é necessário ter uma receita vinculada a mesma, vimos pedir a esse E. Poder legislativo a abertura de um crédito através de excesso de arrecadação. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. OKAYO a m a d o Prefeito Municipal \ PRAZO: U 5 .... DIAS. : ■ rENCE EM: g f 1 J 2 2 . Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Câmara ‘Municipai faSão Vicent, Cidade Monumento da História Pátria Cisnukt Motor da Nacionalidade Mensagem 93/21 ff .02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde". Proc. ne 64561/21 Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adiciona! Especial no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e Quatrocentos mil reais), objetivando "Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde" assim discriminados: Código Orçamentário Descrição Valor R$ 02.18.02.10.301.0015.2031.02.3.3.90.39.00 DAG - Aquisições de Serviços da Gestão 1.400.000,00 Art. 2a Q crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado através de Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde, conforme artigo 43, parágrafo 19, inciso II da Lei n? 4320/64. Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.