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materia nº 191/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde" Processo n.º 64561/21
native_id4159

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Cidade Monumento da História Pátria
CeUukt Mater da Nacionalidade
f- O .
em 07 de dezembro de 2021
Mensagem 93/21 
Proc. ns 64561/21
o . V / r i 6
Senhor Presidente
0 Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, 
Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Emendas Estaduais para custeio 
e investimentos na área da Saude".
Considerando que estamos recebendo Emendas Estaduais para custeio e investimento na 
área da saúde e que para cada despesa é necessário ter uma receita vinculada a mesma, vimos 
pedir a esse E. Poder legislativo a abertura de um crédito através de excesso de arrecadação.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a 
urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
OKAYO a m a d o
Prefeito Municipal
\ PRAZO: U 5 .... DIAS.
: ■ rENCE EM: g f 1 J 2 2 .
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
Câmara ‘Municipai faSão Vicent,
Cidade Monumento da História Pátria
Cisnukt Motor da Nacionalidade
Mensagem 93/21
ff .02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Especial 
objetivando "Emendas Estaduais para 
custeio e investimentos na área da 
Saúde".
Proc. ne 64561/21
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da 
Fazenda, Crédito Adiciona! Especial no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e Quatrocentos mil 
reais), objetivando "Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde" assim 
discriminados:
Código Orçamentário Descrição Valor R$
02.18.02.10.301.0015.2031.02.3.3.90.39.00 DAG - Aquisições de Serviços da Gestão 1.400.000,00
Art. 2a Q crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado através 
de Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde, conforme artigo 43, 
parágrafo 19, inciso II da Lei n? 4320/64.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.

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