br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 133/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaAltera a Lei n. 3846-A, de 14 de novembro de 2018, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Encenação com Procissão pelo Canal dos Barreiros em Homenagem a Nossa Senhora da Aparecida.
native_id416

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-08-17 Às Comissões competentes — —
2023-08-17 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Senhor Presidente

Senhores Vereadores



Este projeto de lei tem por objetivo a alteração da Lei n.° 3846-A, de 14 de novembro de 2018, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Encenação com Procissão pelo Canal dos Barreiros em Homenagem a Nossa Senhora da Aparecida, para que nela conste que a coordenação de todo o evento, desde a encenação e procissão em homenagem a Nossa Senhora de Aparecida até a missa de encerramento, seja feita pela equipe da Secretaria de Cultura de São Vicente.

Isso porque a Igreja Católica é regida por regras e diretrizes próprias, não podendo o Poder Legislativo atribuir funções e responsabilidades a suas capelas ou igrejas.

Baseamos este entendimento no artigo 5.° do Decreto Federal n.° 7.107, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe que:

As pessoas jurídicas eclesiásticas, reconhecidas nos termos do Artigo 3 o, que, além de fins religiosos, persigam fins de assistência e solidariedade social, desenvolverão a própria atividade e gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza semelhante previstos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os requisitos e obrigações exigidos pela legislação brasileira.

Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o seguinte::



PROJETO DE LEI Nº 133/2023





Altera a Lei n. 3846-A, de 14 de novembro de 2018, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Encenação com Procissão pelo Canal dos Barreiros em Homenagem a Nossa Senhora da Aparecida.



Art. 1° - O caput o parágrafo único do artigo 1.° da Lei n.° 3846- A, de 14 de novembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 1.º - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do Município a Encenação com Procissão pelo Canal dos Barreiros em homenagem a Nossa Senhora da Aparecida, a ser realizada anualmente no dia 12 de outubro.

Parágrafo único - A Encenação com Procissão em homenagem a Nossa Senhora de Aparecida será coordenada pela equipe da Secretaria de Cultura de São Vicente.”



Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

Em 17 de agosto de 2023.





CASTELINHO

open original →