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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por objetivo a alteração da Lei n.° 3846-A, de 14 de novembro de 2018, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Encenação com Procissão pelo Canal dos Barreiros em Homenagem a Nossa Senhora da Aparecida, para que nela conste que a coordenação de todo o evento, desde a encenação e procissão em homenagem a Nossa Senhora de Aparecida até a missa de encerramento, seja feita pela equipe da Secretaria de Cultura de São Vicente.
Isso porque a Igreja Católica é regida por regras e diretrizes próprias, não podendo o Poder Legislativo atribuir funções e responsabilidades a suas capelas ou igrejas.
Baseamos este entendimento no artigo 5.° do Decreto Federal n.° 7.107, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe que:
As pessoas jurídicas eclesiásticas, reconhecidas nos termos do Artigo 3 o, que, além de fins religiosos, persigam fins de assistência e solidariedade social, desenvolverão a própria atividade e gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza semelhante previstos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os requisitos e obrigações exigidos pela legislação brasileira.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o seguinte::
PROJETO DE LEI Nº 133/2023
Altera a Lei n. 3846-A, de 14 de novembro de 2018, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Encenação com Procissão pelo Canal dos Barreiros em Homenagem a Nossa Senhora da Aparecida.
Art. 1° - O caput o parágrafo único do artigo 1.° da Lei n.° 3846- A, de 14 de novembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do Município a Encenação com Procissão pelo Canal dos Barreiros em homenagem a Nossa Senhora da Aparecida, a ser realizada anualmente no dia 12 de outubro.
Parágrafo único - A Encenação com Procissão em homenagem a Nossa Senhora de Aparecida será coordenada pela equipe da Secretaria de Cultura de São Vicente.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de agosto de 2023.
CASTELINHO
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