| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde' Processo n.º 65428/21 |
| native_id | 4160 |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cédula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 99/21
Proc. n2 65428/21
, N N O .
em 08 de dezembro de 2021
Senhor Presidente
í í l f y -
0 presente Projeto de Lei visa autorizar Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade
Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicionai Especial objetivando "Emendas Estaduais
para custeio e investimentos na área da Saúde".
Considerando que estamos recebendo Emendas Estaduais para custeio e investimento na
área da saúde e que para cada despesa é necessário ter uma receita vinculada a mesma, vimos
pedir a esse E. Poder Legislativo a abertura de um crédito através de excesso de arrecadação.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência
prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
MS .dí, o.
!DO - A J M . O L
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Ça6mP f À d é * kdênciu
'Rgcebido p o r J
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente SP
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceiluia Mater da Nacionalidade
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' t C & f t
Mensagem 99/21
fl. 02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
objetivando "Emendas Estaduais para custeio
e investimentos na área da Saúde".
Proc. ns 65428/21
Art. l e Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal -
Secretaria da Fazenda, Crédito Adiciona! Especial no valor de R$ 1.458.000,00 {Hum milhão,
quatrocentos e cinqüenta e oito mil reais), objetivando "Emendas Estaduais para custeio e
investimentos na área da Saúde" assim discriminados:
Código Orçamentário Descrição Vaior R$
02.18.02.10.302.0020.2047.02.3.3.90.30.00 PAF - Aquisições de Materiais da Assistência
Farmacêutica 1.458.000,00
Art. 25 0 crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser
efetuado através de Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde, conforme
artigo 43, parágrafo l 5, inciso II da Lei n® 4320/64.
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.