| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. 46387 /21 |
| native_id | 4161 |
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Cidade .\1onum~nw da História Pátria
Cellula Màter da Nacionalidade
em 08 de dezembro de 2021 ·
Mensagem nº 98/21
Proc. nº 46387 /21
Senhor Presidente
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem, com Projeto
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada
de fiação excedente no município de São Vicente e dá outras providências.
A propositura em tela visa instituir a obrigatoriedade de identificação do cabeamento,
alinhamento e retirada de fiação excedente no município, tendo por finalidade organizar a rede
elétrica urbana, em especial à infraestrutura de cabeamento dos postes, que hoje se encontram
totalmente negligenciada, deixando visualmente a cidade poluída e em alguns casos, até trazendo
perigo aos munícipes.
Não havendo razões que possam obstaculizar a proposta, bem como a correspondência ao
ordenamento jurídico vigente, em total consonância com o interesse coletivo, envio a propositura
a essa casa de Leis, que certamente dará sua apreciação com o habitual e conhecida celeridade.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua. apreciação ocorra com a urgência
prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município,
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e seus dignos pares de elevada
estima e distinta consideração.
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l<.<.vJJY
t.1 KAYO AMADO
Prefeito Municipal.
Exrno. Sr.
Vereador Prof Thiago Alexandre
DD Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Cidade Mónumemo da História Pátria
Celhda 1.\!~ter da l'lacionalidada
Mensagem n" 98/21
PROJETO DE LEI /l):"4q6f i1 . fl. 02
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação do cabeamento,
alinhamento e retirada de fiação
excedente no Município de São
Vicente, e dá outras providências.
Proc. 46387 /21
Art. 1º As empresas estatais, concessionárias ou psrrnlssionárlas de serviços públicos e
prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de São Vicente, ficam
obrigadas a:
1 - identificar os cabos existentes, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação
desta Lei;
li - realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como a retirada dos fios excedentes e
demais equipamentos inutilizados. no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação
desta Lei. ressalvados os casos de emergência, em que as providências previstas neste inciso
deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da constatação do risco ou do
recebimento de notificação do órgão municipal competente.
Art. 22 Aplica-se o disposto nesta Lei à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo e
assemelhados.
Art. 3º Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados após a publicação desta
lei, deverão conter cabearnento identificado.
Art. 4º Constatado o descumprimento do disposto no art. 1º, as empresas nele mencionadas
serão notificadas a promover as adequações necessárias ao cumprimento das obrigações no prazo
de 7 (sete) dias, contados a partir da datado recebimento da notificação, ressalvados os casos de
emergência, em que o prazo fica reduzido para 24 (Vinte e quatro) horas, a partir da data da
constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal ou competente.
Art. 5º As empresas estatais, concessionários ou permissionárias de serviços públicos e
prestadoras de serviços que operam com cabeamento do Município de São Vicente ficam
obrigadas a realizar manutenção, conservação, remoção e substituição de postes de concreto ou
madeira, que se encontrarem em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso, sem qualquer
ônus para a Prefeitura Municipal de São Vicente ou para os consumidores.
§ 1º Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável obrigada a notificar as
demais empresas que utilizam o poste corno suporte de seu cabeamento, a fim de que possam
realizar o realinhamento dos cabos e demais equipamentos ou a retirada dos cabos e demais
equipamentos ínutllizados.
§ 2º A notificação de que trata o parágrafo anterior deverão correr com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias da data prevista para a substituição dos postes.
§ 3º No caso de substituição de poste motivada por situação de emergência, caracterizada
pela situação de risco à saúde e à segurança de terceiros e de instalações, a empresa responsável
fica obrigada a notificar imedíatamente as demais empresas que utilizam o poste como suporte de
seu cabeamento, a fim de se eliminarem os riscos.
Cidade i\1ommu1nw da Histôria Pátria
Cellula 2"2ter da Nacionalidade
Mensagem nº 98/21 fl. 03
§42 Havendo substituição de poste, as empresas notificadas têm o prazo de 24 {vinte e quatro)
horas para regularizar a situação de seus cabos e demais equipamentos.
Art. 6º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação ou invada a área
destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de
iluminação pública, conforme dispõe a NBR-152.14 - Rede de Distribuição de Energia Elétrica -
Compartilhamento de Infraestrutura com Redes de Telecomunicação, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), e a GEO - 270 - Compartilhamento de Postes de Rede Elétrica para
Telecomunicações e Demais Ocupantes, da Companhia Piratíninga de Força e Luz (CPFL), RT
energia ou outras normas técnicas que venham a substituí-las.
Art. 7º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente, com o nome do
ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único. A identificação da fiação deve ser feita a cada vão entre postes.
Art. 8º Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, o cabearnento telefônico
e os demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos a distância razoável
das áreas, conforme definido em regulamento, e devidamente isolados da vegetação.
Art. 9º Fica a empresa estatal ou concesstcnária ou permissionária do serviço público de
distribuição de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo, relatório das
notificações realizadas com base nesta Lei, bem como do comprovante de recebimento pela
empresa notificada.
Art. 10. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
medidas:
1 - notificação para regularização da situação, observados os prazos definidos nesta Lei;
li - multa no valor de RS 100,00 (cem reais) por metro linear de cabeamento, na hipótese de
descumprimento do disposto no inciso I do art. 12 combinado com o art. 42;
Ili - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro linear de cabearnento, na
hipótese de descumprimento do disposto no inciso li do art. 1º combinado com o art, 4º;
IV - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000 (três mil reais) por poste, na hipótese
de descumprimento do disposto no "caput" do art. 5º.
Parágrafo único. Na aplicação da penalidade prevista no inciso IV, serão considerados o grau de
urgência na manutenção, conservação, remoção ou substituição do poste, bem como o risco à
segurança de pessoas e bens públicos ou particulares.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
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