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materia nº 196/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. 46387 /21
native_id4161

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Cidade .\1onum~nw da História Pátria 
Cellula Màter da Nacionalidade 
em 08 de dezembro de 2021 · 
Mensagem nº 98/21 
Proc. nº 46387 /21 
Senhor Presidente 
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem, com Projeto 
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada 
de fiação excedente no município de São Vicente e dá outras providências. 
A propositura em tela visa instituir a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, 
alinhamento e retirada de fiação excedente no município, tendo por finalidade organizar a rede 
elétrica urbana, em especial à infraestrutura de cabeamento dos postes, que hoje se encontram 
totalmente negligenciada, deixando visualmente a cidade poluída e em alguns casos, até trazendo 
perigo aos munícipes. 
Não havendo razões que possam obstaculizar a proposta, bem como a correspondência ao 
ordenamento jurídico vigente, em total consonância com o interesse coletivo, envio a propositura 
a essa casa de Leis, que certamente dará sua apreciação com o habitual e conhecida celeridade. 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua. apreciação ocorra com a urgência 
prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município, 
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e seus dignos pares de elevada 
estima e distinta consideração. 
' 
l<.<.vJJY 
t.1 KAYO AMADO 
Prefeito Municipal. 
Exrno. Sr. 
Vereador Prof Thiago Alexandre 
DD Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade Mónumemo da História Pátria 
Celhda 1.\!~ter da l'lacionalidada 
Mensagem n" 98/21 
PROJETO DE LEI /l):"4q6f i1 . fl. 02 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
identificação do cabeamento, 
alinhamento e retirada de fiação 
excedente no Município de São 
Vicente, e dá outras providências. 
Proc. 46387 /21 
Art. 1º As empresas estatais, concessionárias ou psrrnlssionárlas de serviços públicos e 
prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de São Vicente, ficam 
obrigadas a: 
1 - identificar os cabos existentes, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação 
desta Lei; 
li - realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como a retirada dos fios excedentes e 
demais equipamentos inutilizados. no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação 
desta Lei. ressalvados os casos de emergência, em que as providências previstas neste inciso 
deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da constatação do risco ou do 
recebimento de notificação do órgão municipal competente. 
Art. 22 Aplica-se o disposto nesta Lei à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo e 
assemelhados. 
Art. 3º Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados após a publicação desta 
lei, deverão conter cabearnento identificado. 
Art. 4º Constatado o descumprimento do disposto no art. 1º, as empresas nele mencionadas 
serão notificadas a promover as adequações necessárias ao cumprimento das obrigações no prazo 
de 7 (sete) dias, contados a partir da datado recebimento da notificação, ressalvados os casos de 
emergência, em que o prazo fica reduzido para 24 (Vinte e quatro) horas, a partir da data da 
constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal ou competente. 
Art. 5º As empresas estatais, concessionários ou permissionárias de serviços públicos e 
prestadoras de serviços que operam com cabeamento do Município de São Vicente ficam 
obrigadas a realizar manutenção, conservação, remoção e substituição de postes de concreto ou 
madeira, que se encontrarem em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso, sem qualquer 
ônus para a Prefeitura Municipal de São Vicente ou para os consumidores. 
§ 1º Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável obrigada a notificar as 
demais empresas que utilizam o poste corno suporte de seu cabeamento, a fim de que possam 
realizar o realinhamento dos cabos e demais equipamentos ou a retirada dos cabos e demais 
equipamentos ínutllizados. 
§ 2º A notificação de que trata o parágrafo anterior deverão correr com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias da data prevista para a substituição dos postes. 
§ 3º No caso de substituição de poste motivada por situação de emergência, caracterizada 
pela situação de risco à saúde e à segurança de terceiros e de instalações, a empresa responsável 
fica obrigada a notificar imedíatamente as demais empresas que utilizam o poste como suporte de 
seu cabeamento, a fim de se eliminarem os riscos. 
Cidade i\1ommu1nw da Histôria Pátria 
Cellula 2"2ter da Nacionalidade 
Mensagem nº 98/21 fl. 03 
§42 Havendo substituição de poste, as empresas notificadas têm o prazo de 24 {vinte e quatro) 
horas para regularizar a situação de seus cabos e demais equipamentos. 
Art. 6º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e 
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação ou invada a área 
destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de 
iluminação pública, conforme dispõe a NBR-152.14 - Rede de Distribuição de Energia Elétrica - 
Compartilhamento de Infraestrutura com Redes de Telecomunicação, da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas (ABNT), e a GEO - 270 - Compartilhamento de Postes de Rede Elétrica para 
Telecomunicações e Demais Ocupantes, da Companhia Piratíninga de Força e Luz (CPFL), RT 
energia ou outras normas técnicas que venham a substituí-las. 
Art. 7º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente, com o nome do 
ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento. 
Parágrafo único. A identificação da fiação deve ser feita a cada vão entre postes. 
Art. 8º Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, o cabearnento telefônico 
e os demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos a distância razoável 
das áreas, conforme definido em regulamento, e devidamente isolados da vegetação. 
Art. 9º Fica a empresa estatal ou concesstcnária ou permissionária do serviço público de 
distribuição de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo, relatório das 
notificações realizadas com base nesta Lei, bem como do comprovante de recebimento pela 
empresa notificada. 
Art. 10. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
medidas: 
1 - notificação para regularização da situação, observados os prazos definidos nesta Lei; 
li - multa no valor de RS 100,00 (cem reais) por metro linear de cabeamento, na hipótese de 
descumprimento do disposto no inciso I do art. 12 combinado com o art. 42; 
Ili - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro linear de cabearnento, na 
hipótese de descumprimento do disposto no inciso li do art. 1º combinado com o art, 4º; 
IV - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000 (três mil reais) por poste, na hipótese 
de descumprimento do disposto no "caput" do art. 5º. 
Parágrafo único. Na aplicação da penalidade prevista no inciso IV, serão considerados o grau de 
urgência na manutenção, conservação, remoção ou substituição do poste, bem como o risco à 
segurança de pessoas e bens públicos ou particulares. 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
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